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materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaDispõe sobre a instituição de bônus aos integrantes do Quadro do Magistério, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 88/14 fl.02
PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 24/14
DOCUMENTO N.Q 1897/14
Dispõe sobre a instituição de bónus aos
integrantes do Quadro do Magistério, e dá
outras providências.
Proc.n0 42767/14
Art. 1° - Fica concedido, nos termos da presente Lei
Complementar, bónus aos integrantes do Quadro do Magistério em
exercício nas unidades escolares e nos órgãos da estrutura básica da
Secretaria da Educação.
Parágrafo único - Não fará jus ao bónus de que trata o
caput, o servidor que, na data-base estiver exercendo função em setor da
Administração diverso da Secretaria da Educação.
Art. 2° - O bónus constitui vantagem pecuniária a ser
concedida uma única vez ao ano, aos servidores referidos no art. 1°, de
acordo com a frequência apresentada durante o ano anterior à concessão do
bónus, na forma a ser regulamentada.
Art. 3° - O valor do bónus a ser concedido será proporcional à
média da carga horária cumprida pelo servidor e calculado de acordo com o
total de dias efetivamente cumpridos.
Art. 4° - A importância paga a título de bónus não se
incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será
considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
ê
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 88/14 fl.03
Art. 5° - A data-base para consolidar a situação funcional e as
ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do bónus de que
trata o artigo 1° desta Lei Complementar será regulamentada por Decreto.
Art. 6° - As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se
necessário.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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