| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de bônus aos integrantes do Quadro do Magistério, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 88/14 fl.02 PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 24/14 DOCUMENTO N.Q 1897/14 Dispõe sobre a instituição de bónus aos integrantes do Quadro do Magistério, e dá outras providências. Proc.n0 42767/14 Art. 1° - Fica concedido, nos termos da presente Lei Complementar, bónus aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas unidades escolares e nos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação. Parágrafo único - Não fará jus ao bónus de que trata o caput, o servidor que, na data-base estiver exercendo função em setor da Administração diverso da Secretaria da Educação. Art. 2° - O bónus constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez ao ano, aos servidores referidos no art. 1°, de acordo com a frequência apresentada durante o ano anterior à concessão do bónus, na forma a ser regulamentada. Art. 3° - O valor do bónus a ser concedido será proporcional à média da carga horária cumprida pelo servidor e calculado de acordo com o total de dias efetivamente cumpridos. Art. 4° - A importância paga a título de bónus não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. ê aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 88/14 fl.03 Art. 5° - A data-base para consolidar a situação funcional e as ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do bónus de que trata o artigo 1° desta Lei Complementar será regulamentada por Decreto. Art. 6° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.