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materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaDispõe sobre o uso e procedimento para o licenciamento dos ciclomotores no Município, estabelece valores para cobrança de taxa e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Código de Trânsito Brasileiro determina que a competência
(emplacamento e 'licenciamento dos ciclomotores) é dos municípios,
devendo estes desenvolverem todas as questões cartoriais para tal mister,
conforme art. 24, XVII do CTB.
Vejamos:
"Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores,
veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando,
autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de
infrações".
E mais adiante consta:
"Art. 129 - O: registro e o licenciamento dos veículos de propulsão
humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal, obedecerão à
regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou
residência de seus proprietários".
O Código de Trânsito é claro ao elencar que é de competência dos
Municípios o emplacamento dos ciclomotores {CICLOMOTOR =. veículo
com menos de 50 cilindradas).
Nas situações em que o Município ainda não regularizou o
emplacamento, não pode haver a apreensão do bem ou proibição de
circulação sem a placa.
-Considerando a necessidade de disciplinarmos essa matéria de
relevante importância,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 25 /14
DOCUMENTO N.° 1950 /14
' Dispõe sobre o uso e procedimento para o
licenciamento dos ciclomotores no
, i Município, estabelece valores para cobrança
de taxa e dá outras providências.
Art. 1.° - A propriedade de veículos denominados ciclomotores fica sujeita
ao registro pelo Município, por intermédio da SETRANS - Secretaria
Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social, e a sua utilização,
como meio de locomoção, no âmbito da Jurisdição Municipal, estará sujeita
ao porte obrigatório de licenciamento anual, a ser obtido mediante o
pagamento de taxa de licenciamento.
Parágrafo único - Para cumprimento do estabelecido neste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos necessários à
cobrança dos tributos e emolumentos por intermédio da SETRANS.
Art. 2.° - Para efeitos desta Lei Complementar são considerados veículos
ciclomotores, sujeitos ao registro e ao licenciamento anual, os movidos a
gasolina e/ou etanol acima de 45 cm3 (quarenta e cinco centímetros
cúbicos) de combustão em seus mo.tores.
§ 1.° - Por força da Resolução n.° 315, de 8 de maio de 2009, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, ficam equiparados aos veículos
ciclomotores os veículos de ciclo elétrico, que se entende como to~do
veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com
potência máxima de 4 kw (quatro kilowatts) dotados ou não de pedais
acionados pelo condutor, cujo peso máximo, incluindo o condutor,
passageiro e carga, não exceda a 140 kg (cento e quarenta quilogramas) e
cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 km/h
(cinquenta quilómetros por hora).
§ 2.° - Inclui-se nesta definição de ciclo-elétrico a bicicleta dotada
originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver esse dispositivo
agregado posteriormente à sua estrutura.
i
§ 3.° • Além do registro e licenciamento anual, ficam os referidos veículos
sujeitos ao atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 4.° - Fica proibida a modificação da estrutura original de fábrica para
aumentar a capacidade de cilindradas dos motores nas motonetas ou
ciclomotores, cujos componentes devem estar certificados r)° âmbito do
sistema brasileiro de avaliação, conforme regulamentação específica do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
INMETRO, podendo ficar o proprietário responsável pelo veículo
responsabilizado cível e criminalmente pela procedência do equipamento
veicular.
s
Art. 3.° - O Certificado de Registro e o comprovante de pagamento do
licenciamento anual são documentos de porte obrigatório do condutor dos
veículos descritos nesta Lei Complementar.
Art. 4.° - Para obter o Certificado de Registro de Veículos Ciclomotores -
CRVC, deverão ser apresentados ao órgão municipal de ^rânsito os
seguintes documentos:
,
I - Documentos pessoais do proprietário;
\I - Nota fiscal do veículo em seu original;
III - Atestado de vistoria do veículo fornecido pela SETRANS;
i
IV - Autorização específica expedida pelo Departamento de Trânsito de São
Vicente para a condução de veículos ciclomotores abaixo de 100 cm3 (cem
i
centímetros cúbicos) de combustão em seus motores.
Parágrafo único - Em sendo apresentada nota fiscal que não esteja em
nome daquele que pretende o^ registro, será obrigatória a apresentação do
recibo de compra e venda, com atestado de reconhecimento das
assinaturas pelo Cartório competente.
Art. 5.° - A SETRANS ficará responsável por criar e manter atualizado um
banco de dados municipal que controlará as informações dos proprietários
dos ciclomotores, bem como possibilitará a transferência de propriedade,
atualização de dados cadastrais, emissão de segunda via do CRV e demais
serviços, quando necessários.
§ 1.° - Os critérios utilizados para a realização dos serviços previstos nesta
Lei Complementar ficarão a critério da SETRANS.
t
§ 2.° - Com a inclusão no cadastro de registro dos proprietários de
ciclomotores, será gerada uma placa identificadora com 7 (sete) caracteres,
s
sendo 3 (três) letras e 4 (quatro) números, placa essa que deverá ser fixada
no ciclomotor, obedecidos os parâmetros do CONTRAN.
Art. 6.° - Os veículos ciclomotores, no ato do cadastramento, quando da
emissão de 2.a via do CRV ou no caso de transferência de propriedade,
somente terão os seus serviços autorizados quando submetidos ao serviço
de vistoria de agente técnico previamente credenciado pelo Município, para
verificação de possíveis adulterações, conforme prevê o Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 7.° - A cobrança das taxas de serviço abaixo discriminadas dar-se-ão
mediante o recolhimento aos cofres públicos por guia especificada e o
produto da arrecadação será revertido especificamente para incremento e
melhoria no controle do trânsito do Município de São Vicente, sendo assim
discriminadas:
I - Taxa de inclusão (primeiro emplacamento): R$ 95,20 (noventa e cinco
reais e vinte centavos);
II - Taxa para licenciamento anual: R$ 47,60 (quarenta e sete reais e
sessenta centavos);
III - Taxa para transferência de propriedade: R$ 59,50 (cinquenta e nove
reais e cinquenta centavos);
IV - Taxa para emissão de 2.a via do CRV e licenciamento: R$ 35,70 {trinta
e cinco reais e setenta centavos);
V - Taxa de Vistoria do veículo: R$ 11,90 (onze reais e noventa centavos);
VI - Multa por licenciamento vencido: R$ 47,60 (quarenta e sete reais e
sessenta centavos).
§ 1.° - Na taxa de inclusão (primeiro emplacamento), está abrangido
/
também o licenciamento do ano correspondente à inclusão.
§ 2.° • A placa de identificação será fornecida pelo Município de São
Vicente.
Art. 8.° - Os valores das taxas aludidas no art. 7.° desta Lei Complementar
serão revistos, conforme IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.
Art. 9.° - Os veículos ciclomotores adquiridos anteriormente à edição desta
Lei Complementar deverão ser regularizados no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a partir da sua vigência.
Parágrafo único - No caso de descumprimento do "caput".deste artigo, o
usuário irá arcar com o pagamento de multa no valor único de R$ 357,00
(trezentos e cinquenta e sete reais).
Art. 10 - A autorização específica para condução de veículos ciclomotores
com menos de 100 cm3 (cem centímetros cúbicos) de combustão em seus
motores, será expelida pelo Departamento de Trânsito após curso
preparatório com os condutores, realizado naquele Departamento, ou em
auto-escolas autorizadas.
Art. 11 - Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada pelo Executivo,
no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 (noventa)
dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 95te outubro de 2014.
PAULO LACERDA

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