| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2015, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 92/14 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 26/14
DOCUMENTO NQ 1971/14
Dispõe sobre a concessão de desconto para
pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes para o
exercício de 2015, nas condições que
especifica.
Proc. n° 44006/14
Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes, poderá ser efetuado com 50%
(cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado antes da data de
vencimento da parcela ou da cota única.
Parágrafo único - O Poder Executivo
poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Maíer da Nacionalidade
em 04 de abril de 2014
Cocilssão cie Justiça e
Mensagem n° 26/14
Proc.n0 16808/14
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei anexo, que objetiva autorizar o Poder Executivo a
conceder subvenção à Associação Maria de Deus, no exercício de 2014, no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), visando colaborar para com as
atividades da entidade nas áreas social, cultural, esportivas dentre outras.
A Associação, entidade sem fins lucrativos, tem
como objetivo primordial favorecer a inclusão social, na prevenção dos riscos
sociais.
Com os recursos da subvenção aquela
Associação poderá ampliar os serviços oferecidos à população.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
F.lOí) í:>J:..& j . .4..'.JÁ
• x 23 5 14
Exmo. Sr.
Vereador Fernando Bispo
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente- SP
\ C/S M
Prefeito
fo Jícemóe
Cidade Monumento da História Pátria
("elhila Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 26/14 fl.02
PROJETODELEI N.Q 26/14
DOCUMENTO N. O 712/14
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Maria de Deus.
Proc. n° 16808/14
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Maria de Deus, no exercício de 2014, no valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para despesas de custeio.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de
Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias constantes da dotação de código 02.01.01.08244.01252217.33.50.43.00.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/í)