br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2015, nas condições que especifica.
native_id15656

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Q/ttuwàctfiaá ae Q/ao- Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 93/14 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 27/14
DOCUMENT O N 9 1973/14
Dispõe sobre a concessão de desconto para
pagamento da Taxa de Licença para
Localização c Funcionamento fixada aos
permissionários de quiosques na Praia do
Itararé e autorizatáríos de quiosques nas
Praias do Gonzaguinha e dos Milionários,
da Taxa de Licença para o Exercício do
Comércio de Ambulantes e de permissionários
de bens municipais para o exercício de
2015, nas condições que especifica.
Proc. n° 44010/14
Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do
Itararé e de autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos
Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de
Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de
2015, poderá ser efetuado com 20% (vinte por cento) de desconto, desde
que realizado até o vencimento da cota única.
Parágrafo único — O Poder Executivo
poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →