| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2015, nas condições que especifica. |
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Q/ttuwàctfiaá ae Q/ao- Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 93/14 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 27/14 DOCUMENT O N 9 1973/14 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização c Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatáríos de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2015, nas condições que especifica. Proc. n° 44010/14 Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2015, poderá ser efetuado com 20% (vinte por cento) de desconto, desde que realizado até o vencimento da cota única. Parágrafo único — O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.