| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar n° 665, de 21.10.11, que dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 96/14 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 28/14 DOCUMENTO N° 2015/14 Revoga a Lei Complementar n° 665, de 21.10*11, que dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa. Proc.n°51125/ll Art. 1° - Fica revogada a Lei Complementar n° 665, de 21 de outubro de 2011. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 18 de dezembro de 2014.