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materia nº 28/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaRevoga a Lei Complementar n° 665, de 21.10.11, que dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 96/14 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 28/14
DOCUMENTO N° 2015/14
Revoga a Lei Complementar n° 665, de
21.10*11, que dispõe sobre os custos de
expediente na cobrança e pagamento
de débitos municipais, de natureza
tributária e não tributária, incluindo os
da dívida ativa.
Proc.n°51125/ll
Art. 1° - Fica revogada a Lei Complementar n° 665, de
21 de outubro de 2011.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 18 de dezembro de 2014.

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