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materia nº 29/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaAltera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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Q/ao yicenfo
Monumento Ju Hislórui l^i
( 'c'//if/íi Mcticr í/t/ Nacionalidade
Mensagem n° 98/1 4 fl.02
PROJKTO DE [.Kl COMPLEMENTAR NQ 29/2014
DOCUMENTO N<? 2019/2014
Altera H rcdacão, acrescenta e suprime
dispositivos da Lei n" 1745/77 Código
Tributário do Município, e dá outras
providências.
Proc. n" 26129/97
Art. l" - Passa a vigorar com a seguinte redacão os
seguintes dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 Código
Tributário do Município:
I - Art. 250 §§ 4" e 1 1 , acrescido de S 12
Art. 250- ...
§ 4° - O pagamento da Taxa de Localização e
Funcionamento lixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé
possibilitará a instalação de 20 (vinte) mesas com 4 (quatro) cadeiras e para
os quiosques na Praia de Gonzaguinha c na Praia dos Milionários
possibilitará a instalação de até 10 (de/) mesas com 4 (quatro) cadeiras.
§ \\s permissionários ou autori/atários de uso
de bem público deverão renovar suas licenças no período de 01 a 31 de
janeiro, instruída com os documentos exigidos pelas normas reguladoras
para o dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos, sob pena de perda da
licença e permissão de uso.
$ 12 Poderão os permissionários de quiosques
da Praia do Itararé, acrescentar a quantidade de até 10 (dez) mesas com 4
(quatro) cadeiras cada, sendo a taxa acrescida da importância de R$ 350.00
(tre/cntos e cinquenta reais) em parcela única, para cada conjunto de mesa
com 4 (quatro) cadeiras extras solicitados, desde que não ultrapassem a
área contígua ao quiosque destinada a este fim."
II - Art. 25 l acrescido de §4°
"An. 251 -
"§ 4° - As fórmulas de cálculo da Taxa de
Localização e Funcionamento para os estacionamentos de veiculos pesados
de transportes rodoviários serào as previstas nos íjíj 1° e 2 "' deste artigo, até
o limite de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados)
ão
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Mensagem n° 98/14 fl, 03
III - Art 269 - §2°,inc.Ien,aciesckk>de§§ 6° e 7°
"Ait: 269 -
§ 2° - Mediante prévia autorização da
Administração, poderá o ambulante transferir sua licença a terceiros, em
qualquer época, recolhendo a taxa de transferência seguinte.
I - de 3 (três) vezes o valor da taxa de
licença ambulante para todas as atividades enquadradas no Grupo I e as
atividades Il-a e Jl-c do Grupo II, e
II — de 2 (duas) vezes o valor da taxa de
licença ambulante para as demais atividades enquadradas no Grupo II.
§ 6° - O Poder Público não concederá nova
licença ao comerciante ambulante, que, a qualquer título, houver
transferido o seu Alvará, estendendo-se tal vedação ao seu cônjuge e
parentes até o segundo grau.
§ 7° - Não poderá o ambulante transferir a
licença pelo período de 12 (doze) meses da data da concessão."
IV - Art. 273 - "caput", acrescido dos §§ 1°, 2° e 3°
"Art. 273 - A taxa é calculada por ano, de
acordo com a seguinte tabela:
GRUPOS TOTAL
GRUPO I - ambulantes localizados na orla da praia, que tenham como
objeto as seguintes atividades:
Atividade Valor anual
I - a) bebidas em geral, pastéis, refrigerantes,
Salgadinhos em geral, lanches em geral R$1.750,00
I - b) derivados de milho R$1.500,00
I - c) sucos de frutas e/ou caldo de cana R$1.400,00
I - d) coco verde R$1.500,00
I - e) artigos de praia (maios, biquinis, cangas, chapéus,
óculos) como itinerantes R$1,450,00
I-f) itinerantes de sorvete, somente Pessoa Jurídica R$1.250,00
I - g) locação de bicicletas e veículos motorizados R$1.500,00
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I - h) salada de frutas e/ou açai R$1.400,00
I - i) aluguel de caiaques, stand-up, banana boat e
similares R$1.600,00
GRUPO II -- ambulantes localizados nas demais partes da Cidade, que
tenham por objeto as seguintes atividades:
Atividade Valor anual
II - a) Miudezas em geral, itinerantes do centro R$ 1.750,00
II - b) Miudezas em geral, itinerantes nos bairros
ou áreas de recuo R$ 1.400,00
U -c ) Milho verde, pipocas, churros, itinerantes
do centro R$ 1.750,00
II - d) Alimentos em geral, exceto frituras, itinerantes
dos bairros ou em áreas do recuo R$ 1.400,00
II - e) Carrinho de pescado (itinerantes dos bairros) R$ l .200,00
II -f) balões de gás e bichinhos infláveis R$ 700,00
II - g) pastéis e refrigerantes (itinerantes bairros) R$1.500,00
II - h) itinerantes de sorvetes centro e bairros (somente
Pessoa Jurídica) R$1.250,00
II - i) Flores e plantas em mini quiosques (centro ou
bairros R$1.000,00
II -j) Aluguel de trenzinhos R$ 1.750,00
II - \) Ambulantes Pontas de feiras livres R$ 1.000,00
II - m) Venda de alimentos, doces em geral, lanches em
Vans ou Mini-Vans em pontos determinados R$ 1.750,00
§ 1° - O comerciante ambulante que,
até o vencimento quitar o valor de sua taxa em cota única, fará jus ao
desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total cobrado, sendo
vedado qualquer outro tipo de desconto.
§ 2° - Não farão jus ao desconto
previsto no parágrafo anterior as empresas itinerantes de sorvetes cuja
atividade se enquadre nos Grupos "I-f e "Il-h" conforme art. 276, desta
Lei Complementar, devendo a taxa ser quitada em cota única.
a&
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§ 3° - A pedido do interessado, duas
atividades do Grupo "I-i", poderão acumular, devendo ser recolhida a
diferença de 50% (cinquenta por cento) acrescido ao valor da taxa".
V - Art. 275 - "caput", §§ 2° e 3°
"Art. 275 - A solicitação da renovação do
Alvará de Licença Ambulante deverá ser feita entre os dias 01 de
novembro a 15 de dezembro, instruída com os documentos exigidos pelas
normas reguladoras deste dispositivos e da Certidão Negativa de Débitos.
§ 2° - O negociante ambulante que não
esteja quite com a Taxa de Licença do exercício em questão, quando da
renovação da licença, deverá quitar o débito antes de requerer a licença.
§ 3° - Não havendo pedido de renovação do
Alvará de Licença no prazo assinalado neste artigo, ou, na hipótese de
indeferimento, o pedido estará automaticamente cancelado a partir do
primeiro dia do ano subsequente."
VI - Art. 276 - "caput", acrescido de §§ 1° a 5°
"Art. 276 A obtenção da Licença para
comercialização de itinerantes de sorvetes, com uso de carrinhos, se dará
conforme previsto neste artigo.
§ 1° - As licenças serão concedidas
para cada carrinho, através de requerimento em nome da empresa
solicitante somente após recolhimento das taxas devidas e vistoria pela
Vigilância Sanitária, dos equipamentos e dos carrinhos de venda.
§ 2° - As empresas optarão no ato do
requerimento pela quantidade de carrinho a serem utilizados, ficando a
critério da Administração, o deferimento em conformidade com o interesse
público, não podendo ultrapassar o limite de 15 (quinze) carrinhos por
empresa para vendas nas praias e bairros do município e 3 (três) carrinhos
por empresa para vendas no centro.
§ 3° - Os funcionários autorizados
pela empresa a comercializar os sorvetes deverão estar de posse do
Atestado Médico de Saúde atualizado, além da Licença de Funcionamento.
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§ 4° - É vedada a concessão de
licenças de sorvetes a pessoas físicas, sob pena de apreensão da mercadoria
e dos equipamentos.
§ 5° - A Licença deverá ser renovada
anualmente conforme art.275 desta Lei Complementar."
VII - Art. 293 - Grupo V, acrescido dos Grupos VI e
VII e VIU, § 2°, suprimido o § 3°:
GRUPO V Exposições, estandes ou feira de amostras com -
ou sem a distribuição de brindes promocionais
de qualquer espécie, sem comércio
a) por dia, por área R$ 0,80
GRUPO VI Distribuição de brindes promocionais de
qualquer espécie, sem comércio
b) por dia, por pessoa R$ 60,00
GRUPO VII Feira de automóveis ou veículos motorizados
a) por semana, até 5.000 m2
b) por semana, acima de 5000 m2
R$2.500,00
R$3.500,00
GRUPO VIII Demais exposições, feiras promocionais,
shows, inclusive apresentações teatrais, não
enquadrados nos demais Grupos
a) por dia, por área até 1000 m2
b) por dia, com área acima de lOOOm2,
soma-se ao valor previsto na alínea
anterior o produto de R$0,18 por m2
excedente
R$ 0,50
§ 2° - Em se tratando de atividades previstas nos
Grupos III, V, VI, VII e VIII, a taxa será devida pelo Promotor do Evento e
cobrada pela área utilizada, número de dias ou pelo número de pessoas,
conforme o caso."
Q/cto Tícewfe
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VIII - Art. 317 - item II; item IV acrescido das alíneas
'a", "b", "c", "d" e "e"; item V e item Vm, acrescidos da alínea "h" :
"Art. 317-
II - recurso administrativo/reconsideração
a) Recurso administrativo 50,00
b) Reconsideração 90,00
IV-pedido de inscrição de firmas 66,00
a) Vistoria de local para licenciamentos
até50m2 35,00
b) Vistoria de local para licenciamentos de
51 m2 a 500 m2 60,00
c) Vistoria de local para licenciamentos de
501 m2 alO.OOOm2 90,00
d) Vistoria de local para licenciamentos
acima de lO.OOOm2 120,00
e) Requerimento 33,00
V expedição de alvará de licença para
Localização e Funcionamento e inscrição de
prestador de serviços 66,00
VIII - Ceitidões:
d)de existência de firma 33,00
e) de baixa de inscrição municipal 66,00
h) inteiro teor 16,15"
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
Art. 3° - Revogam as disposições em contrário.
PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO.
MENSAGE M N° 98/14 - - DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A
REDAÇAO, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI N.° 1745/77-
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGE M N.° 99/14 - DO SR PREFEITO-MUNICIPAL
ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A.CAIXA DE SAÚDE E
PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 1.900,00,00 (UM
MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS) PARA SUPLEMENTAR AS
DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGE M N.° 100/14 - DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ -
SANTA CASA DE SÃO VICENTE.
VEREADOR RÕ&ERTO( ROCHA
Presidente da
Recebido por.
Em^.....//.&....././:.7.
O Código Tributário Municipal é instrumento legal importantíssimo e
a obtenção de um texto atualizado e consolidado tem sido uma constante reivindicação de
advogados, juizes, promotores, munícipes e servidores públicos.
A reedição atualizada da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município, exigiu paciente e minucioso trabalho de consulta à
legislação tributária esparsa editada no decorrer dos dez últimos anos, desde a última
atualização procedida em junho de 1999.
No texto final optou-se por eliminar as notas de rodapé, procedendo￾se à consolidação de todas as alterações no corpo da lei, de forma a proporcionar maior
facilidade e praticidade para consulta.
A versão onlíne da Lei, medida que vinha sendo objetivada há anos
pelo corpo técnico da Câmara Municipal, foi disponibilizada concomitantemente à reedição
do texto, de modo a possibilitar facilidade de acesso à informação de maneira ágil,
transparente e democrática.
A utilização de papel reciclado para a impressão da versão
consolidada do Código Tributário é mais uma iniciativa da atual Mesa Diretora, que tem por
objetivo adequar as atividades do Poder Legislativo às novas exigências da nova realidade,
que impõem economia de recursos e respeito ao meio ambiente.
São Vicente, agosto de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
JURACY DE JESUS HILTON MACEDO
l.° Secretário 2.° Secretário
76
entretanto, o Alvará de Funcionamento e o atendimento das normas municipais, estaduais e
federais quanto à emissão de ruídos".
(Redacão dada pela Lei Complementar 615, de 31 de março de 2010, que retroagiu seus
efeitos a l.° de janeiro de 2010).
Art. 247 - A Licença para Localização e Funcionamento, definitiva ou provisória, poderá
ser cassada e fechado o estabelecimento a qualquer tempo:
I - desde que passe a inexistir qualquer das condições que legitimaram a sua concessão;
II — quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades
cabíveis, não cumprir as intimações expedidas pelos órgãos competentes da Prefeitura;
III — a pedido do órgão de Vigilância Sanitária do Município, pelo não-atendimento às
intimações para regularização do estabelecimento.
(Redacão dada ao caput e incisos pela Lei Complementar 418, de 24 de outubro de 2003).
Art. 248 - Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas
características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade nele exercida.
Art. 249 - Nos casos de atividade múltipla, entre as previstas na Tabela do artigo 250 desta
lei, exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida, levando-se em consideração a
atividade sujeita a maior ónus fiscal.
§ 1.° - Fica vedada a concessão de licença para funcionamento de atividades múltiplas
quando uma delas se refira à comercialização de fogos de artifício ou explosivos quaisquer,
em caráter permanente.
(Nota: § 1.° acrescido pela Lei Complementar 101, de 14 de setembro de 1995 - o
descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação
de Alvará e fechamento do estabelecimento).
§ 2.° - A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica aos estabelecimentos que
comercializem produtos religiosos, desde que apresentado o laudo previsto no parágrafo
único do artigo 246. (Idem).
(Nota: § 2.° acrescido pela Lei Complementar 101, de 14 de setembro de 1995 - o
descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação
de Alvará e fechamento do estabelecimento).
A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela, tendo como parâmetro a Tabela
CNAE, instituída pela Resolução n.° l IBGE/CONCLA - comissão Nacional de Classificação,
de 04 de setembro de 2006: .(Redacão dada pela Lei Complementar n.° 630, de 1.° de outubro
de 2010, com vigência a partir de l.° de janeiro de 2011).
Tabela Completa CNAE 2.0 - Mcftes, divisões, grupos, classes e subclasses Valor
código CNAE 2.0 Denominação
Seçao Divisão Grupo Classe Subclasse
A AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA
01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
01. l Produção de lavouras temporárias
01.11-3 Cultivo de cereais
142
c - de 26 a 50 empregados 100%
d - de 51 a 100 empregados 200%
e - mais de 100 empregados, para cada grupo de l O ou fração, mais 25%
GRUPO II - INDÚSTRIA
a - até 10 empregados 10%
b - de 11 a 25 empregados 100%
c - de 26 a 50 empregados 300%
d - de 51 a 100 empregados 700%
e - mais de 100 empregados, para cada grupo de 100 ou fração, mais 40%
§ 3.° -Nos casos de bancas de jornais e revistas que estejam localizadas em áreas públicas, as
taxas ficadas no caput deste artigo serão cobradas em dobro.
(Redação dada pela Lei Complementar n.° 494, de 29 de dezembro de 2005).
pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de
quiosques na Praia do Itararé possibilitará a instalação de até 20 (vinte) mesas com 4
(quatro) cadeiras e para os quiosques na Praia do Gonzaguinha e na Praia dos Milionários
possibilitará a instalação de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras, vedado o acréscimo
do número de cadeiras.
(Redação dada pela Lei Complementar n.° 494, de 29 de dezembro de 2005).
§ 5.° - Os permissionários e os autorizatários de quiosques e boxes poderão, em qualquer
época, com prévia autorização da Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a
terceiro, mediante o recolhimento de taxa de transferência, no valor de R$ 934,96.
(Redação dada pela Lei Complementar n.° 630, de 1.° de outubro de 2010).
§ 6.° - A importância a que se refere o parágrafo anterior não será devida nos casos de
transferência para o cônjuge, ascendente ou descendente do permissionário ou autorizatário.
(Redação dada pela Lei Complementar n.° 630, de l,° de outubro de 2010).
§ 7.° - A Taxa de Localização e funcionamento de shopping centers e galerias será paga pela
administradora e poderá ser repassada aos responsáveis pelas unidades comerciais,
proporcionalmente à área utilizada por cada um.
(Redação dada pela Lei Complementar n.° 494, de 29 de dezembro de 2005).
§ 8.° - São considerados Shopping Centers os aglomerados de empresas no mesmo ramo de
atividade ou não, que ocupem espaço único subdividido por divisórias fixas.
(Redação dada pela Lei Complementar n.° 630, de l.° de outubro de 2010).
§ 9.° - São consideradas galerias os aglomerados de empresas do mesmo ramo de atividade
ou não, que ocupem espaços definidos por divisórias removíveis.
(Redação dada pela Lei Complementar n.° 630, de 1.° de outubro de 2010).
§ 10 - Revogado pela Lei Complementar n.° 630, de l.° de outubro de 2010.
§ 11 - O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos
permissionários de quiosques na Praia do Itararé possibilitará a instalação de dez mesas na
143
área delimitada para esse fim, sendo a taxa acrescida da importância correspondente a R$
283,90 por mesa adicional, se o permissionário optar, na mesma ocasião, pela instalação de
até vinte mesas naquela área.
(Redação dada pela Lei Complementar n.° 630, de l.° de outubro de 2010).
§ 12 - Os permissionários e autorizatários de uso de bem público pagarão os seguintes
valores anuais:
I - quiosques da Praia do Itararé R$ 2.473,66
II - quiosques da Praia do Gonzaguinha R$ 2.473,66
III - demais quiosques R$ 2.473,66
IV - Box do Mercado Municipal R$ l .236,89
V - Box da Praça da Biquinha R$ 2.473,66
VI — comércio de artigos importados,
Eletrônicos, roupas e acessórios em geral R$ l .580,67
(Acrescido pela Lei Complementar n.° 666, de 21 de outubro de 2011).
§ 13 - Para as torres de telefonia de celular que ocupem área de até 50m2 fica atribuído o
valor anual de R$ 6.596,74 (seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e quatro
centavos).
(Acrescido pela Lei Complementar n.° 666, de 21 de outubro de 2011).
§ 14 - Para os estabelecimentos instalados no Município, em regime de show room, que
ocupem área de até 50 m2 fica atribuído o valor anual de R$ 19.657,81 (dezenove mil,
seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos).
(Acrescido pela Lei Complementam.0 666, de 21 de outubro de 2011).
§ 15 - Os estabelecimentos que utilizem regime misto serão classificados como regime de
show room,
(Acrescido pela Lei Complementar n.° 666, de 21 de outubro de 2011).
§ 16 - São considerados em regime de show room os estabelecimentos regulamente
instalados no Município que utilizem espaço para apresentação de seus produtos, e que na
venda da mercadoria emitam a Nota Fiscal em São Vicente ou em outro Município.
(Acrescido pela Lei Complementar n.° 666, de 21 de outubro de 2011).
§ 17 - São considerados em regime misto os estabelecimentos regulamente instalados no
Município que utilizem espaço para a apresentação de seus produtos, e que na venda da
mercadoria emitam a Nota Fiscal em São Vicente ou em outro Município.
(Acrescido pela Lei Complementar n.° 666, de 21 de outubro de 2011).
§ 18 - Para as áreas excedentes à prevista nos parágrafos 13 e 14 deste artigo aplica-se o
disposto no art. 251.
(Acrescido pela Lei,Complementar n.° 666, de 21 de outubro de 2011).
CÃrt 2S£ - Os contribuintes aos quais se refere o art. 245 ficam obrigados ao pagamento
anual da Licença para Localização e Funcionamento, pagando a respectiva taxa fixada na
tabela do artigo 250.
144
§ 1° - Os estabelecimentos industriais, comerciais de prestação de serviços que, para o
exercício da atividade utilizem área superior a 50m2 pagarão, pelo excedente, R$ 2,61 por
m2 ou fração, até o limite de 1.000 m2, e o valor de R$2.610,00, de 1.000 m2 a 10.000 m2 .
(Redação dada pela Lei Complementar 559, de 17 de dezembro de 2008).
§ 2° - Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que utilizem
área superior a lO.OOOm2 pagarão pelo excedente, R$5,22 por m2 ou fração.
(Redação dada ao caput e §§ 1.° e 2.° pela Lei Complementar 494, de 29 de dezembro de
2005, alterada pela Lei Complementar 559, de ! 7 de dezembro de 2008).
§ 3.° - Os estacionamentos de veículos leves, que para o exercício da atividade utilizem área
superior a 50 m2 pagarão, pelo excedente, R$2,61 por m2 ou fração até o limite de l .000 m2.
(Parágrafo acrescido pela Lei Complementar 559, de 17 de dezembro de 2008).
Art. 252 — Nos casos do artigo anterior, o pagamento da taxa poderá ser efetuado em até 12
(doze) parcelas, exceto para as atividades especificadas em Decreto do executivo, para os
quais os interessados deverão efetuar requerimento, solicitando o parcelamento.
(Redação dada pela Lei Complementam.0 630, de 1.° de outubro de 2010).
Art. 253 - Os horários de abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais,
industriais, de prestação de serviços e outros, serão os seguintes:
Grupo I - produção agropecuária
- de O hora às 24 horas, diariamente
Grupo II - indústrias
- de O hora às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
- das 7 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo III - construção civil
- das 7 às 19 horas, diariamente, exceto para distribuição de serviços de utilidade pública,
cujo horário poderá ser ininterrupto, a critério da Administração
Grupo IV - comércio varejista
- de O hora às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
- das 7 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo V — comércio atacadista
- das O às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
- das 7 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo VI - instituições de crédito
- das 7 às 20 horas, diariamente
Grupo VII - comércio e administração de imóveis e valores imobiliários
- das 7 às 20 horas, diariamente
Grupo V11I - transportes
- de O hora às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
- das 7 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo IX - comunicações
- de O hora às 24 horas, diariamente
Grupo X — alojamentos
- de O hora às 24 horas, diariamente
Grupo XI - alimentação
- das O às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
- das 6 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
149
§ 3.° - Revogado pela Lei Complementar 507, de 28 de junho de 2006.
Art. 263 - Revogado pela Lei Complementar 494, de 29 de dezembro de 2005.
Art. 264 - Revogado pela Lei Complementar 494, de 29 de dezembro de 2005.
Art. 265 - Revogado pela Lei Complementar 494, de 29 de dezembro de 2005.
Art. 266 - Os parques de diversões, circos e teatros desmontáveis terão seu funcionamento
limitado até as 24 horas diariamente.
Art. 267 - O comércio ou estandes de demonstração, quando montados em parques, feiras
de amostras e promoções similares, devidamente autorizados pela Prefeitura, terão seu
horário de funcionamento limitado ao horário da atividade principal. (Redação dada pelo art.
7.° da Lei 1852, de 18 de novembro de 1980 e, posteriormente pelo art. 15 da Lei 2269. de
19 de setembro de 1989; pelo art. 18, II da Lei Complementar 01, de 25 de agosto de 1990;
pelo art. 4.°, VII da Lei Complementar 16, de 13 de dezembro de 1991, e pelo art. l.°,
XXVIII da Lei Complementar 188, de 15 de dezembro de 1997).
SVBSEÇÃOIV
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO
DO COMÉRCIO AMBULANTE
(OBS: A Lei 2022, de 24/06/85, autoriza o comércio ambulante nas praias do Município e
dá outras providências. Alterada pela Lei 692-A, de 19 de dezembro de 1998. A Lei
Complementar 1 79, de 06 de outubro de 1 997, alterada pela Lei Complementar 204, de 1 3
de julho de 1 998, autoriza o comércio ambulante nas pontas das feiras-livres no Município e
dá outras providências).
Art. 268 - A taxa de licença para negociantes ambulantes, fundada no poder de polícia do
Município quanto à utilização de seus bens públicos de uso comum e ao ordenamento das
atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório daquele, bem como a
sua fiscalização quanto às normas concernentes à higiene e à saúde.
(A Lei Complementar 62, de 21 de março de 1994, concede isenção da taxa para os
portadores de deficiências físicas e sensoriais).
^ As licenças para ambulantes serão transferíveis e precárias, iniciando-se sempre
em l .° de janeiro e expirando, automaticamente, em 3 1 de dezembro de cada exercício, quer
se trate de negociante por conta própria, quer por conta de terceiros, e serão autorizadas pelo
executivo, a seu critério, tendo em vista o interesse público.
(Redação dada pelo art. 2.° da Lei 1799, de 05 de dezembro de 1978, com
revogação do parágrafo único e acréscimo dos §§ 1 .° e 2.°).
§ 1.° - Consideradas as características do comércio a ser exercido, poderá a Administração
determinar "pontos", sem que estes criem, para quem deles se utilizar, qualquer espécie de
'direito.
(Redação dada pelo art. l.°, XXIX da Lei Complementar 188, de 15 de dezembro de 1997).
150
- Mediante prévia autorização da Administração, poderá o ambulante transferir suas
atividades a terceiros, em qualquer época, recolhendo a taxa de transferência seguinte:
I - de R$5. 880,88 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos) para
aqueles enquadrados no Grupo í de atividades;(Redação dada pela Lei Complementar
n.°630, de l.°de outubro de 2010).
II -- de R$ 882,11 (oitocentos e oitenta e dois reais e onze centavos) para aqueles
enquadrados nos demais Grupos.
(Redação dada pela Lei Complementar630. de l .° de outubro de 20 1 0)
§ 3.° - E vedado o licenciamento de ambulante que na forma da Lei estiver impedido de
praticar comércio.
(§ acrescido pelo art. 6.° da Lei Complementar 7, de 27 de dezembro de 1990).
Art. 270 - Para obtenção da licença, o interessado deverá promover sua inscrição na
Prefeitura, apresentando os documentos que lhe forem exigidos.
Parágrafo único - Não será aceito o pedido de Licença, sem apresentação do certificado da
Vigilância Sanitária.
(Redação dada pela Lei Complementar 494, de 29 de dezembro de 2005).
Art. 271 Sujeito passivo da taxa é o negociante ambulante, sem prejuízo da
responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste.
Art. 272 - A taxa será lançada em nome do sujeito passivo, exigida e arrecadada de uma só
vez ou em prestações bimestrais, respeitado o máximo de seis parcelas, proporcional ao
período requerido e em relação ao grupo a que pertencer.
(Redação dada pelo art. 1.° da Lei Complementar 212, de 21 de outubro de 1998).
A taxa é calculada por ano, de acordo com a seguinte tabela:
(Redação dada pela Lei Complementar 630, de l .° de outubro de 201 0).
TOTAL
GRUPO I Artigos ou produtos destinados á alimentação, inclusive sucos, caldo de cana,
refrigerantes e similares, desde que o ambulante possua pontos determinados. 2.646,38
GRUPO II Artigos ou produtos destinados á alimentação, inclusive sucos, caldo de cana,
refrigerantes e similares, desde que o ambulante possua pontos determinados 882,11
GRUPO III Artigos, mercadorias ou instrumentos destinados ao uso doméstico
597,67
GRUPO IV Artigos, peças ou instrumentos destinados ao vestuário, inclusive de uso pessoal
482.21
GRUPO V Artigos ou produtos destinados a alimentação - Itinerante Praia Kaixa da Areia
441,06
GRUPO VI Artigos, mercadorias ou instrumentos destinados ao vestuário (o uso doméstico)
1.183,37
GRUPO VII Artigos, peças ou instrumentos destinados ao vestuário (uso pessoal)
965,98
(• Redação dada pela Lei Complementar 630, de l.° de outubro de 2010.
151
Art. 274 - Para os negociantes ambulantes, fica instituído o horário das 8 às 24 horas,
diariamente, inclusive aos domingos e feriados.
§ 1.° - Mediante solicitação em formulário próprio, poderá o Executivo conceder
prorrogação do horário estabelecido no capuí até as 2 horas da madrugada do dia seguinte,
inclusive aos domingos e feriados.
(Acrescido pela Lei Complementar 445, de 20 de agosto de 2004).
§ 2.° - Em caso de prorrogação de horário nos termos do presente artigo, não será concedida
licença para comercialização de bebidas alcoólicas.
(Acrescido pela Lei Complementar 445, de 20 de agosto de 2004).
•SrtT^TS,^- O negociante ambulante, nos períodos a seguir indicados, deverá providenciar a
renovação da licença, valendo como prova indispensável para a renovação, a comprovação
do pagamento da taxa do exercício anterior.
(Redação dada pelo art. 1.°, XXXXII da Lei Complementar 188, de 15 de dezembro de 1997
e, posteriormente, pelo art. 2.° da Lei Complementar 212, de 21 de outubro de 1998).
PERÍODO PARA RENOVAR A LICENÇA ÁREA DE ATUAÇÃO DO
AMBULANTE
De 02 a 10 de janeiro Praça da Biquinha e Praias do Itararé e do Gonzaguinha
De 11 a 20 de janeiro Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Praça
Coronel José Lopes e Região Central
De 21 a 31 de janeiro demais localidades
Parágrafo único - O negociante ambulante que esteja na prática de ato sujeito a licença
sem o pagamento da respectiva taxa, após vencido o prazo de renovação, perderá o direito
da licença em definitivo e terá apreendidos os seus equipamentos e os produtos.
(Redação dada pelo art.3.° da Lei Complementar ó, de 17 de dezembro de 1990).
Obs:
Alteração de prazo conforme art. l ,° da Lei Complementar 563, de 1 3/02/09:
"Art. 1.° - O pedido de renovação da licença para localização e funcionamento de
permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do
Gonzaguinha e da licença para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários
de bens municipais poderão sr efetuados, excepcionalmente neste exercício, até 30 de abril
de 2009".
- (Revogado pela Lei Complementar 507. de 28 de junho de 1906 que não
menciona o Parágrafo único).
Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no "caput" as mercadorias ou equipamentos
não retirados serão destinados não Fundo Social de Solidariedade do Município.
(Prejudicado pela revogação do "caput").
Art. 277 - (Revogado pela Lei Complementar 507, de 28 de junho de 1996).
SVBSEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO
DO COMÉRCIO DE FEIRANTES
Art. 278 - A taxa de licença para feirantes, fundada no poder de polícia do Município
quanto à utilização de seus bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades
153
Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de
Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens
municipais, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que
realizado em até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única.
§ 1,° - O pagamento das taxas com desconto previsto no "caput", excepcionalmente no
exercício de 2009, poderá ser efetuado até o dia 5 de março.
§ 2. ° - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto os prazos mencionados no "caput"
e no parágrafo anterior).
SUBSEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO
DO COMÉRCIO EVENTUAL
Art. 287 - Consídera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do
ano, especialmente por ocasião de festejos e comemorações, em locais autorizados pela
Prefeitura, ou nos próprios estabelecimentos comerciais já licenciados.
Art. 288 - O comércio eventual não poderá ser exercido por período superior a 60 (sessenta)
dias, excetuando-se as Feiras Promocionais e Exposições, que seguirão regulamentação
própria.
(Redação dada pelo art. 1.°, XXXVI da Lei Complementar 188, de 15 de dezembro de
1997).
Art. 289 - As licenças para o exercício do comércio eventual serão sempre precárias e
intransferíveis.
Art. 290 - Para a obtenção da licença pára o exercício do comércio eventual o interessado
deverá promover a sua inscrição na Prefeitura, seja não estiver inscrito o estabelecimento.
Art. 291 - Sujeito passivo da taxa é o interessado no exercício da prática do comércio a que
se refere esta subseção.
Art. 292 - A taxa será lançada e arrecadada, de uma só vez, no ato da solicitação,
proporcionalmente ao período requerido em relação ao grupo a que pertencer. (Redação
dada pelo art. l .°, XXXVII da Lei Complementar 1 88, de 1 5 de dezembro de 1997).
A taxa é calculada por semana, mês ou proporção, de acordo com a seguinte
tabela: (Redação dada pela Lei Complementar n.° 630, de I .° de outubro de 2010).
GRUPO - COMÉRCIO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS NÃO ENQUADRADOS NOS GRUPOS REAIS
I SUBSEQUENTES
a) por semana 441 06
b) por mês 882,12
GRUPO - COMÉRCIO DE ARTESANATO, FLORES, VELAS E SIMILARES
II
a) por semana 220 52
b)pormôs 441,18
GRUPO - COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÉPOCA
111
154
Por dia, por melro quadrado
0,74
GRUPO - ESCRITÓRIO PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS, NOS LOCAIS DA CONSTRUÇÃO
IV
a) por semana
882,12
h)pormes 1.764,24
GRUPO - COMÉRCIO OU DEMONSTRAÇÃO EM FEIRAS PROMOCIONAIS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES
V
por dia, por metro quadrado aplicar Índice 26,84
GRUPO - DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES PROMOCIONAIS DE QUALQUER ESPÉCIE
por dia e por pessoa
26,84
(Redação dada pela Lei Complementar n.° 630, de l.° de outubro de 2010).
§ 1.° - A concessão de licença para o exercício de comércio eventual de fogos de artifício
fica condicionada ao atendimento do requisito disposto no parágrafo único do artigo 246.
(Acrescido pelo art. 3.° da Lei Complementar 101, de 14 de setembro de 1995. O
descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação
do Alvará e fechamento do estabelecimento).
- Em se tratando de comércio ou estande de demonstração em Feiras Promocionais, a
a será devida pelo promotor do evento e cobrada na razão direta da área de exposição ou
venda utilizada, incluindo a área de circulação.
(Acrescido pelo art. 2.°, XVII da Lei Complementar 188, de 15 de dezembro de 1997,
passando o parágrafo único a l.°).
- A taxa referente ao Grupo V será reduzida proporcionalmente ao número de
^estabelecimentos envolvidos nas atividades previstas nesse Grupo, que possuam inscrição
municipal.
(Redação dada pela Lei Complementar 507, de 28 de junho de 2006).
§ 4.° - O disposto no Grupo V deste artigo não se aplica ao Complexo de Eventos e
Convenções da Costa da Mata Atlântica, cujo uso será regido por norma própria.
(Acrescido pela Lei Complementar n.° 666, de 21 de outubro de 2011).
SUBSEÇÃO Vil
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS PARTICULARES
Art. 294 - Toda e qualquer construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou
demolição de edifícios, casas, edículas ou muros e quaisquer outras obras em imóveis
particulares, dependerá de licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa a que se refere
esta subseção.
Art. 295 - A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas ou
projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
Art. 296 - A licença tem seu período de validade fixado em l (um) ano.
(Redação dada ao caput e parágrafos pelo art. 1.° da Lei 1937, de 16 de dezembro de 1983).
161
II -- a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade
municipal;
III - a lavratura do termo ou contrato.
A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela: (A tabela sofreu alterações
pela Lei Complementar 1 88, de 1 5 de dezembro de 1997. O inciso XII foi revogado pelo art.
1.° da Lei Complementar 49, de 27 de setembro de 1993. Conforme dispõe o art. 2.° da Lei
Complementar 67/94, "ficam isentos do pagamento da Taxa de expediente os
Requerimentos visando à restituição das quantias indevidamente recolhidas e à reclamação
contra o lançamento de tributos previstas nos artigos 53 e 124 da Lei 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município. A Lei Complementar 20, de 27 de
abril de 1992, isenta da Taxa de Expediente os pedidos de Certidão Negativa de Tributos por
pessoa que goze dos benefícios da assistência jurídica gratuita. A Lei Complementar 55, de
29 de novembro de 1993, isenta da Taxa de Expediente os Requerimentos com pedidos de
isenção para o Imposto Predial, previstos na Lei Complementar 34, de 19 de abril de 1993.
A Lei Complementar 77, de 29 de agosto de 1994, isenta da Taxa de Expediente os
Requerimentos visando à realização dos serviços, obras públicas e melhoramentos no
Município. A Lei Complementar n.° 622, de 2/06/10, isentou do pagamento da Taxa de
Expediente os requerimentos visando à reclamação contra o lançamento de tributos prevista
nos artigos 53 e 124 deste Código e à restituição das quantias indevidamente recolhidas,
quando a causa do recolhimento não ocorrer de erro do contribuinte).
Atenção : Valores em UFIR foram convertidos para REAL utilizando-se o fator 1,1617, nos
termos da Lei Complementar 300, de 1 7 de novembro de 2000.
REAIS
I - requerimentos, memorial ou petição 1 7,42
II - recurso administrativo - reconsideração 52,93
III — assinatura de contratos 21,17
IV — pedido de inscrição de firmas 70,56
Vistoria de local para licenciamentos 1 0,58
Requerimento 35,28
V - expedição de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e inscrição de
prestador de serviços 70,56
VI - registro de ascensorista 14,1 1
Requerimento 35,28
VII - registro de engenheiro 28,22
REAIS
Requerimento 35,28
VIII — certidões:
a) - negativas de Tributos Municipais 70,56
b) - de Tributos Municipais, com informações precisas, por imóvel, por objeto e por
folha 24,30
c) - de Tributos Municipais, sem informações precisas, por imóvel, por objeto e por
folha 28,23
d - de existência de firma- ( Acrescidas alíneas "d" a "g" pela Lei Complementar 301 , de 17
de novembro de 2000 valores expressos em reais) ..... 18,45
è — de baixa de inscrição municipal .. 36,89
f - Negativa de Cadastro de Reclamações junto ao PROCON - São Vicente
36,89
s c^-çí
.*„-;•; ~ ~JJ -.-'--'. - V>' •
/
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
a redação, acrescenta e
suprime dispositivos da Lei o"
1745/77 - Código Tributário do
Município, e dá outras providências.
Proc. n° 26129/97
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementai":
Ari. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Município:
I - Art. 239 - §§2° e 4°, acrescido dos §§6° e T
"Ait. 239- ...
§ 2° - A inscrição será requerida em
formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua inteira
responsabilidade, iodos os elementos exigidos pela repartição fiscal.
§ 4° - A inscrição somente poderá ser
transferida em casos de venda, cessão ou transferência de qualquer
estabelecimento comercial, industrial ou produtor a pedido do sujeito
passivo, obedecido o disposto no art. 91 desta Lei Complementar.
§ 6° - A critério da repartição
competente, poderá, de ofício, ser efetuada a inscrição provisória nos casos
em que o sujeito passivo se recuse a apresentar a documentação exigida ou
não apresentá-la na sua totalidade possibilitando o lançamento de tributos
ou a aplicação de penalidades.
Cidade Monumento da História Pátrio
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 739
fl. 02
§ 7° - Constatada a sucessão
tributária pela fiscalização, será expedida nova inscrição e poderão ser
transferidos os débitos, obedecido o disposto no art. 26 desta Lei
Complementar."
O •- Art. 242 inciso I, alíneas "c" e "d",
acrescido da alínea "h"
Art. 242-..
"c) negar-se a prestar informação
ou de qualquer modo tentar embaraçar, iludir, prestar falsa declaração para
efeito de lançamentos de tributos, dificultar ou impedir a Fiscalização
Municipal;
d) deixar de afixar o Alvará de
Funcionamento em íocaí visível e de acesso ao público no
estabelecimento; funcionar com a Licença vencida ou deixai- de renovar a
licença de funcionamento conforme art. 245 desta Lei Complementar;
h) exercer o comerciante de licença
ambulante a atividade em Íocaí diverso do licenciado."
- Art. 245 - §§1°, suprimido o inciso í, 2°, 3°,
4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, acrescido dos §§ 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
"§ 1° - Para efeitos do caput, deverão
os interessados apresentai' a documentação mínima e protocolizar pedido
de inscrição de .firma através de requerimento próprio, com firma
reconhecida, na qual declarará, sob as penas desta Lei Complementar, a
área utilizada pelo estabelecimento e o número e espécie de publicidade.
§ 2° - Considera-se documentação
mínima o Contrato Social, requerimento de empresário ou documento
Á
weéfeíA í
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR JN° 739
f!. 03
equivalente, CNPJ, Deca/Cadesp, RG; CPF, comprovante de residência
dos sócios e espelho do IPTU do imóvel.
§ 3° - O lançamento e a emissão da
Licença terão por base a declaração inicial'para posterior fiscalização e
preenchimento do Termo de Vistoria, que atestará a veracidade das
informações.
§ 4° - Para as atividades especificadas
nesta Lei Complementar ou em Decreto Municipal, cuja emissão da
Licença dependa do Auto de Vistoria do Corpo dos Bombeiros - AVCB, o
inicio das atividades, somente poderá ocorrer mediante apresentação
daquele documento.
§ 5° - A Licença terá validade de l
(um) ano a partir da data de sua expedição.
§ 6° - Deverá o requerente recolher
as taxas devidas de acordo com a tabela de aíividades constante dos arts.
250, 251 e 317 desta Lei Complementar.
§ 7° - Emitida a Licença e o carne
para recolhimento das respectivas taxas, o processo para inclusão no
cadastro fiscal do Município será enviado ao órgão municipal de
Vigilância Sanitária, para as atividades que estão sujeitas ao controle
sanitário no Município.
§ 8° - As licenças de funcionamento
serão sempre precárias e renovadas anualmente.
§ 9° - A renovação anual da Licença
deverá ser requerida em formulário próprio antes do vencimento, ou
eletronicamente, disponibilizada no site da Prefeitura, corn autenticação
digital.
§ 10° - A renovação eletrônica,
disponibilizada no site da Prefeitura, prevista rio parágrafo anterior,
somente poderá ocorrer se o contribuinte recolher antecipadamente as
taxas previstas no ait. 317 desta Lei Complementai', que lhe será enviada
em folha específica no carne anual da taxa de Licença.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
JE￾LEI COMPLEMENTAR N° 739
fl. 04
§ Í l - Não será possível a renovação
da Licença de funcionamento prevista nos parágrafos 9° e 10°, caso tenha
sido comprovado pela fiscalização que o requerente não apresentou a
documentação exigida, possua documentos vencidos ou que haja
pendência do pagamento da Taxa de Licença do exercício em questão.
§ 12 - O Alvará Social de
Funcionamento poderá ser expedido, a título precário, aos comerciantes e
prestadores de serviço classificados nas categorias CS6-01 e CS6-02
previstas no inciso II, alínea f, itens l e 2 do art. 10 da Lei Complementar
n° 271/99 desde que exerçam a atividade na própria residência, como
forma de subsistência.
§ 13 - O contribuinte que optai- pelo
Alvará previsto no parágrafo anterior deverá apresentar a seguinte
documentação: requerimento com declaração'da área e publicidade, RG,
CPF e CNPJ, comprovante de residência, espelho do IPTU ou TSU e
atestado de saúde exigido este apenas para as atividades com manipulação
de alimentos.
§ 14-O Alvará Social de Funcionamento,
de que trata o § 12, poderá ser renovado nos termos do §9°, e cancelado a
qualquer tempo, a critério da Administração, desde que deixem de existir
as condições que legitimaram sua expedição.
§ 15 - A concessão de Alvará de
Localização e Funcionamento de posto de venda de combustíveis,
derivados de petróleo, gás natural veicular, biodieseí, álcool e outros fica
condicionada à comprovação de que aquela é a atividade principal
cadastrada junto ao Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ e na Secretaria Estadual da Fazenda, além da
comprovação do atendimento de outras exigências contidas na legislação
estadual e federal.
Cidade Monumento da Historiei Pálria
Celhtla Matei' da Nacionalidade
LEi COMPLEMENTAR N" 739
fl. 05
§ 16 - Poderá a autoridade
administrativa exigir outros documentos que julgar necessários ao
exercício da atividade comercial solicitada, além da documentação mínima
prevista no §1° e 2° deste artigo.
§ 17 - Nenhum estabelecimento
poderá funcionar sem licença ou cora a Licença vencida, sob pena de
infração do disposto no art. 242 e seguintes desta Lei Complementar,
sujeitando-se às penalidades cabíveis e interdição do estabelecimento.
§ 18 - Considera-se quitado o
pagamento da licença de funcionamento, com o pagamento da cota única
na data fixada no carne ou quando parcelado pagamento de todas as
parcelas.
IV - Art. 250 - §§5°, 7° e 12, acrescido dos §§19,
20, 21, 22 e 23, suprimidos os §§ 2° e 11
"§ 5° - Os permissiouários e os
autorizatários de quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com
prévia autorização da Administração Municipal, transferir o Alvará de
Licença a terceiros, mediante o recolhimento da taxa de transferência igual
a 3 (três) vezes o valor previsto da taxa anual, conforme elencado no §12°,
em uma única parcela.
§ 7° - A Taxa de Localização e
Funcionamento de galerias será paga pelas administradoras, obedecido o
seguinte;
Até 20 boxes R$ 5.250,00
De 21 a 35 boxes R$ 8.750,00
De 36 a 45 boxes R$12.250,00
De 46 a 55 boxes R$15.750,00
Acima de 55 boxes... ....R$ 22.400,00
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
íl.OÓ
§ 12 - Os pennissionários e
autorízatários de uso de bem público pagarão os seguintes valores anuais:
I ~ quiosques da Praia do Itararé R$ 3.271,66
II - quiosques da Praia do Gonzaguinha e dos Milionários R$ 2.671,66
ÍIÍ - demais quiosques R$ 2.671,66
IV - box do Mercado Municipal R$ 1.335,89
V-boxdaPracadaBiqiiinha R$2.671,66
VI-Box da Praça Coronel José Lopes : R$ 1.707,12
§ 19 - Para os efeitos do §7°,
independe, para a cobrança da Taxa, a efetiva ocupação ou locação dos
boxes.
§ 20 - Caso o número de boxes
instalados ocupe menos de 70% (setenta por cento) da área total do imóvel,
será aplicado o cáiculo previsto no art. 251 desta Lei Complementar, para
compíementação do valor da Taxa, previsto no §7°.
§ 21 - Os proprietários dos boxes
instalados no interior de galerias comerciais responderão pelo pagamento
das taxas previstas no art. 317, itens IV e V, quando do requerimento da
Licença de Funcionamento.
§ 22 - Para os efeitos do cálculo
previsto no §7°, deverão as administradoras de galerias comerciais, no
prazo de 30 (trinta) dias, apresentar "croqui", indicando a área e o número
de boxes em seu interior e providenciar a numeração individual de cada
um, sob pena de lançamento de ofício.
§ 23 Será considerado como
medida padrão, para efeitos do cálculo do §7° a área utilizada pelo menor
box.
ô
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 739
f]. 07
V- Alt. 252 - acrescido de parágrafo único
Art. 252- ...
"Parágrafo único - O parcelamento
de que trata o caput somente será eíetuado em 12 (doze) parcelas até o dia
25 (vinte e cinco) do mês de janeiro, e para os requerimentos
protocolizados após essa data o parcelamento sofrerá acréscimo de multa e
juros proporcionais ao número de meses decorridos."
VI - Art. 253 - GRUPO XXI
Art. 253 -...
"GRUPO XXÍ
autonzatários de uso do bem público.
pennissionanos e
das 8 às 24 horas, de domingo a quinta-feira.
das 8 às 02 horas de sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.
das 8 às 03 horas de 01 de dezembro a 15 de março."
VII - Ait. 254 - §1°, acrescido de §7°
Art. 254-..
"§ 1° A taxa é devida pelo
contribuinte que utilize publicidade própria ou de terceiros.
§ 7° - Considera-se publicidade de
terceiros os anúncios destinados à veiculação de publicidade de outras
empresas."
VIII-Art. 256-inciso I
Ait. 256-..
"I - As empresas que exerçam atividade
exclusivamente de publicidade pagarão a taxa em cota única, as demais em
aíé 12 parcelas;"
1 ' í. V • /
Cidade Monumento da História Pátria
Celht/aMaier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 739
IX - Ari. 259 - acrescido de item 9
"Ari. 259-..
fl.08
1 - Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte
externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de
prestação de serviços e outros, por unidade R$ 153,61
2 - Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros, por anunciante RS 553,03
3 - Publicidade:
í - no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade
como ramo de negócio, por anunciante R$ 460,57
II - em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora
ou escrita, na parte externa, por anunciante R$ 460,57
IÍÍ - em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de prqjeções
de filmes ou dispositivos semelhantes, por anunciante R$ 460,57
IV em vitrines, estandes, vestíbulos e outras dependências de
estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de
serviços estranhos ao ramo de aíividade do Contribuinte, por anunciante
R$552,67
V - em táxis.
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante R$ 460,57
4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e
similares, colocados em terrenos, tapumes, andaimes, platibandas, muros,
telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas,
campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de
colocação, desde que visíveis de quaisquer vias públicas ou logradouros
públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais
e federais:
• v / / CÂMO^ cie
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fl.09
a-por unidade com dimensão, até 20m2 RS 153,50
b - por unidade com dimensão superior a 20m2 até 50m2 RS 552,67
c -por unidade com dimensão superior a 50m2 R$ 1.105,37
5 - Publicidade por meio de projeção de filmes, eletrônico, dispositivos ou
similares em vias ou logradouros públicos, por anunciante R$ 552,67
6 -Publicidade em outdoor-^oi: unidade RS 921/12
7 -Publicidade em mini outdoors - por unidade R$ 460,57
8 - Publicidade em busdoor - por veículo R$ 460,57
9 - Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de
quiosques ou ambulantes na faixa de areia das praias do município que
fazem uso do bem público, em mesas, cadeiras, guarda-sóis, freezers,
exceto as enquadradas no item 2.
Por quiosque, ambulante ou autorizatário
por anunciante RS 153,40"
XI - Art. 268 - acrescido de parágrafo único
"Parágrafo único - Considera-se comércio
ambulante o exercido por pessoas físicas individualmente, sem
estabelecimento, com característica de subsistência."
- Art. 269 -- caput, incisos I e í! do §2°,
acrescido de §§ 4° e 5°
"Art. 269 - As licenças para ambulantes
serão transferíveis e precárias, iniciando-se sempre em 1° de janeiro e
expirando, automaticamente, em 31 de dezembro de cada exercício, e
serão autorizadas pelo Executivo, a seu critério, tendo em vista o interesse
público.
§2°-...
i - de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para
aqueles enquadrados no Grupo I de atividades;
V; :,&
è ÉSt￾SI;
Sfe^réfc
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n. 10
n de R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais) para aqueles enquadrados nos demais Grupos.
§ 4° - A licença ambulante é
individual, não sendo permitido seu uso por terceiros.
§ 5° - Quando da transferência,
deverá o requerente apresentar, entre outros documentos, a Certidão
Negativa de Débitos da inscrição e o Contrato de Compra e Venda com
firma reconhecida."
licença/
XIII-Art. 271 -caput
"Ait. 271 - Sujeito passivo da taxa é o titular da
XIV-Art. Ill-caput
"Art. 273 - A taxa é calculada por ano, de acordo
com a seguinte tabela:
GRUPOS
TOTAL
GRUPO I -- Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive
sucos, caldo de cana, refrigerantes e similares com pontos determinados
nas praias do município '. R$ 1.500,00
GRUPO II -- Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive
sucos, caldo de cana, refrigerantes e similares, desde que o ambulante não
possua pontos determinados R$ 1.058,33
- Artigos diversos, itinerantes no centro R$ 1.698,27
- Artigos diversos, itinerantes nos bairros RS 1.058,33
GRUPO V - Comércio de maios, biquinis, cangas, chapéus, óculos,
itinerante Praia Faixa da areia R$ 850,00
GRUPO VI - Venda de mercadorias diversas de ambulantes localizados
em áreas de recuo R$ 1.500,00
es ?w^i$uw%' Q/vlMWfáú/iaÁa& (27a& ywemíe / /
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M.
XV - Art. 275 - caput, suprimido o parágrafo único, e
acrescido de §§1°, 2° e 3°
"Ari. 275 - O negociante ambulante, nos períodos
a seguir indicados, deverá providenciar a renovação da licença, valendo
como documento indispensável para a renovação, a comprovação do
pagamento da taxa do exercício anterior e a Certidão Negativa de Débitos.
PERÍODO PARA RENOVARA
LICENÇA
De 02 a 31 de janeiro
ÁREA DE ATUAÇÃO DO AMBULANTE
Praça da Biqiúnlia, Praias do itararé, do
Gonzagninha e Raia dos Milionários.
Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim,
Praça Coronel José Lopes e Região Central e
demais localidades
§ lu - O negociante ambulante que
esteja na prática de ato sujeito a licença sem o pagamento da taxa ou, após
vencido o prazo de renovação, sem que o tenha feito, perderá o direito da
licença e terá apreendidos os seus equipamentos e produtos.
§ 2° - O negociante ambulante que
não esteja quite com a taxa de licença do exercício anterior, quando da
renovação da licença, poderá quitar o débito em no máximo 2 (duas)
parcelas, constituindo prova indispensável para a expedição da licença, a
comprovação do pagamento das duas parcelas.
§ 3° - O negociante ambulante que
exercer aíividade e não apresentai' a quitação da T (segunda) parcela no
prazo de 10 (dez) dias do vencimento, perderá o direito à renovação e a
licença será cassada."
XVI - Art. 277 - caput
"Art. 277 -- O negociante ambulante que
exercer atividade em local diverso para o qual foi licenciado será autuado
com base no art. 242 desta Lei Complementar e na reincidência terá sua
licença cassada e suas mercadorias apreendidas."
O
ao--
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f!. 12
XVií - Art. 279 - acrescido de §§1° e 2'
t. 279-..
"§ 1° As licenças serão sempre
precárias, iniciando-se sempre em 1° de janeiro e expirando,
automaticamente, em 31 de dezembro de cada exercício.
§ 2° - As licenças serão renovadas no
período de 1° a 31 de janeiro de cada exercício, constituindo-se elemento
indispensável para a renovação, a comprovação do pagamento das taxas do
exercício anterior:"
XVIII - Art. 284 - §1° e acrescido de §3°
Art. 284-...
"§1° - Pela transferência, pagará o
feirante adquirente a taxa correspondente a R$ 147,13 por metro linear
utilizado.
§3° - Pela transferência será exigido
como documento indispensável a Certidão Negativa de Débitos."
XIX-Ait. 2%1 -capu!
"Art. 287 - Considera-se comércio eventual
o exercido por tempo determinado, durante o ano ou por ocasião de
festejos e comemorações, em locais previamente autorizados pela
Prefeitura ou nos próprios estabelecimentos comerciais já licenciados."
XX - Art. 288 - caput, acrescido de parágrafo único
"Art. 288 - O comércio eventual poderá ser
exercido por período de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado
peio mesmo período, através de requerimento.
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ti. 13
Parágrafo único - Excetua-se ao
disposto no caput, o comércio enquadrado nos Grupos IV e V do art. 293
desta Lei Complementar, que poderá ser exercido por período de até um
ano, prorrogáveis a pedido."
XXI - Art. 293 - caput e suprime o §4°
"Art. 293 - A taxa é calculada de acordo
com a seguinte tabela:
GRUPO I - Comércio de Géneros Alimentícios, exceto os
, ,, -, TTT REAIS
incluídos no Grupo III
a) por semana 530,00
b) por mês i . 060,00
íí - Comércio de artesanato, flores, velas, produtos
natalinos e outros não enquadrados nos demais
grupos
a) por semana 265,00
b) por mês 530,00
- Comércio em feiras de produtos de géneros
diversos em estruturas montadas exclusivamente
para este fim, inclusive os realizados em áreas
públicas como permissionários, autorizados em
Lei, concessionários, Centros de Convenções, entre
outros
a) por dia, com área de até 50m2 90,00
b) por dia, acima de 50m2 de área, soma-se ao
valor previsto na alínea anterior o produto
de R$ 0,18 por m2 excedente
- Escritório para exposição e vendas de imóveis nos
locais da construção
a) por mês 850,00
b) por ano 7.000,00
GRUPO V - Distribuição de brindes promocionais de qualquer
espécie, sem comércio
a) por dia e por pessoa
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COMPLEMENTAR N° 739
t. 14
Ari. 3° - A Tabela CNAE 2.0 prevista ao art. 250 da Lei
n° í 745/77 - Código Tributário do Município passa a vigorar acrescidas
das seguintes atividades.
Art. 250- ...
"10.91-1 -Fabricação de produtos de panificação
10.91-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria cora
predominância de produção própria 639,01
10.99-1/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos
alimentares
639,01
11.22.4 - Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas
11.22-4/04 -Fabricação de bebidas isotônicas 639,01
18.22-9 - Serviços de acabamento gráficos
18.22-9/Oí - Serviços de encadernação e plastifícação 493,95
18.22-9/99 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e
piastifícação 493,95
23.99-1 Fabricação de produtos minerais não-metálicos não
especificados anteriormente
23.99-1/02-Fabricação de abrasivos 493,J4
25.39-0 - Serviços de usinagern, solda, tratamentos e revestimentos em
metais
25,39-0/01 -Serviços de usinagem, tornearia e solda 798,77
25.39-0/02 - Serviços de tratamento e revestimentos em metais 798,77
25.99-3/02 - Serviços de corte e dobra de metais 79S,77
30.91-1 - Fabricação de motocicletas
30.9J-1/01 -Fabricação de motocicletas 1.198,12
30.91-1/02 Fabricação de peças e acessórios para
motocicletas 1.198,12
32.50-7 - Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e
odontológico e de artigos ópticos
32.50-7/09 •-- Serviço de laboratório óptico 798,77
/À
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II 35
32.99-0 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
32.99-0/06 - Fabricação de velas, inclusive decorativas 798,77
35.11-5 - Geração de energia elétrica
35.51-5/01 - Geração de energia elétrica 1.198,16
35.11-5/02 - Atividades de coordenação e controle de operação de geração
e transmissão de energia eíétrica 1.198,16
45.20-0 - Manutenção e reparação de veículos automotores
45.20-0/08 - Serviços de capotaria 493,95
47.44-0 -- Comércio varejista de ferragens, madeiras e materiais para
construção
47.44-0/06 - Comércio varejista de pedras para revestimento 493,95
47.51-2 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos
de informática
47.51-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e
suprimentos de informática 493,95
47.51-2/02 Recarga de cartuchos ' para equipamentos e
informática • 493,95
64.38-7 - Bancos de câmbio e outras instituições de intermediações não￾monetárias
64.38-7/01-Bancos de câmbio 7.987,92
64.38-7/99 - Outras instituições de intermediação não-monetária não
especificadas anteriormente 7.987,92
68.10-2 - Atividades imobiliárias de imóveis próprios
68.10-2/03 -loteameuto de imóveis próprios 639,00
86.90-9 -- Atividades de atenção à saúde humana não especificados
anteriormente
86.90-9/03 - Atividade de acupuntura 493,95
86.90-9/04 - Atividades de podologia 493,95
96.09-2 - Atividade de serviços pessoais não especificadas anteriormente.
96.09-2/05-Atividade de sauna e banhos 493,95
96.09-2/06 - Serviços de tatuagem e colocação dspiercing 493,95"
Of/ l/i
Cidade Monumento da História Páíría
Celhila Mater da Nacionalidade
fl. 16
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na daía
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.
Ari, 5° - Revogam as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Ceíluía Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2013.
Prefeito

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