| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Prorroga o prazo para protocolo de requerimentos visando à instrução dos pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9º da Lei Complementar n° 734, de 01.11.13. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 101/14 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 30/2014 DOCUMENTO NQ 2065/14 Prorroga o prazo para protocolo de requerimentos visando à instrução dos pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9" da Lei Complementar n° 734, de 01.11.13. Proc. n° 37061/13 Art. 1° - Fica prorrogado até 27 de fevereiro de 2015 o prazo para os interessados protocolizarem requerimento, visando à instrução dos pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9°, da Lei Complementar n° 734, de 1° de novembro de 2013, mantidas as exigências quanto à documentação necessária ao acompanhamento do pedido. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2014. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. MENSAGE M N.° 101/14 - - DO SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE PRORROGA O PRAZO PARA PROTOCOLO DE REQUERIMENTOS VISANDO À INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS, PREVISTO NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N.° 734, DE 01.11.13. VEREADOR ROBERTO ROCHA Presidente da pomis$ãó i Recebido por..... Em ..^....././..^../,./.7 N Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 734 Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. n° 37061/13 LUÍS CLÁUDIO BÍLI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Ari. 1° - As construções concluídas até a data de publicação desta Lei Complementar poderão ser regularizadas ou legalizadas desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade. Art 2" - Entende-se por regularização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações. Parágrafo único - Não serão passíveis de regularização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas públicas, às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação viária. Art. 3° - Entende-se por legalização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações, apesar de construídas clandestinamente Parágrafo único - Não serão passíveis de legalização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas verdes e públicas às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação viária. Art. 4° - Entendem-se por concluídas as construções que até a data da publicação desta Lei Complementar tenham estrutura (podendo esta ser metálica) e paredes de fechamento executadas, cobertas com laje ou telhas, com ligação de água e energia elétrica faltando apenas as esquadrias e acabamentos finais, como pintura e revestimento. Art. 5° - Em caso de construções faltando apenas as esquadrias e os acabamentos finais será emitido Alvará para término das obras para posterior cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de Habitação. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEJ COMPLEMENTAR N" 734 fl. 02 Art. 6° - A regularização de construções ou instalações, localizadas em áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente, de apresentação de laudo geotécnico, acompanhado da respectiva ART, favorável à regularização e que comprove a estabilidade e segurança do terreno. Art. 7° - Os emolumentos serão devidos de acordo com os valores estabelecidos pelo art. 298 da Lei n° 1745/77 -- Código Tributário do Município, calculados em dobro. Ari. 8° - Para expedição de Alvará para término de obra, com validade máxima de í (um) ano, será cobrado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser apresentado Projeto de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil. Parágrafo único - Nos casos das áreas integrantes das Zonas de Interesse Social e das áreas atendidas pelo Programa Papel Passado de Regularização Fundiária do Município, para a expedição de Alvará para término de obra, nas mesmas condições exigidas no capuí, será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais), de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 685, de 21 de dezembro de 2011, também devendo ser apresentado Projeto de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil. Art 9° - Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da seguinte documentação, no prazo máximo de 360 dias a contar da publicação desta Lei Complementar: a) título de propriedade ou contrato de compra e venda; b) espelho de carne de 1PTU ou TSU; c) declaração de alinhamento; d) laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, conforto, higiene e habitabilida.de; e) projeío completo em 3 (três) vias, no padrão previsto no Decreto n° 774/59, devendo constar foto da área, com a localização do imóvel e das fachadas frontal e lateral (lotes de esquina); í) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando couber; g) licenciamento ambienta! junto aos órgãos competentes, quando couber; h) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 734 fl. 03 i) laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à regularização ou legalização de edificação, no caso de edificação em áreas de morros. § 1° - Em caso de condomínio vertical, a regularização ou legalização em áreas comuns fíca condicionada à apresentação de autorização do condomínio através da ata ou documento que se substitua, de acordo com a convenção condommial e na ausência desse instrumento, da autorização da totalidade dos condóminos. § 2° •- No caso de condomínios horizontais, onde o terreno corresponde à fração ideal do todo, a regularização dependerá de anuência dos demais proprietários e/ou possuidores das frações complementares. § 3° - As modificações internas das unidades em condomínio desde que seja apresentado laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações executadas não afetam a estrutura nem comprometem as instalações hidráulicas e eletrônicas dos edifícios. . § 4° - Em caso de construções em áreas consolidadas, com ÍPTU ou TSU lançados, onde o interessado hão possua documentação do lote, será feita apenas a regularização ou legalização edilícia do imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, sendo expedido Termo de Regularização, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade relacionada aos direitos de propriedade. Art 10 - A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, nem se refere à regularização das atívidades desenvolvidas na propriedade, para as quais se deverá obter o Alvará de Funcionamento no setor competente. Art. U - - Nas regularizações e legalizações realizadas nos termos desta Lei Complementar será cobrado o FSSQN devido. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEí COMPLEMENTAR N" 734 fl. 04 Ari. 12 -- Só serão aceitos requerimentos instruídos com a documentação completa e o comprovante de pagamento das taxas devidas, ficando autorizado o Poder Executivo a encaminhar à Divida Ativa os valores apurados após a análise do prqjeto, que não sejam quitados no prazo devido. -agrafo único Os processos em andamento, indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão analisados mediante apresentação de novo requerimento aproveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de taxas e emolumentos devidos. Ari. 13 - A não formulação do pedido de regularização ou legalização nos prazos previstos ou a formulação com a documentação incompleta acarretará a propositura de açào demolitória. Art. 14 - As obras executadas .nos recuos obrigatórios, com prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão regularizados mediante autorização dos proprietários dos mesmos. Parágrafo único -- A autorização a que se refere o "caput" será exigida para expedição do Alvará para término da obra, sem o que não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação, sujeitando o mfrator a ação demolitória. Art 15 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídos do cálculo os emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas. Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N11 734 fl. 05 Parágrafo único - Entende-se por aprovada área com Alvará ou Carta de Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras Leis de regularização. Art 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em Io de novembro de 2013, Prefeito