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materia nº 30/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaProrroga o prazo para protocolo de requerimentos visando à instrução dos pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9º da Lei Complementar n° 734, de 01.11.13.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 101/14 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 30/2014
DOCUMENTO NQ 2065/14
Prorroga o prazo para protocolo de
requerimentos visando à instrução dos
pedidos de regularização ou legalização
de imóveis, previsto no art. 9" da Lei
Complementar n° 734, de 01.11.13.
Proc. n° 37061/13
Art. 1° - Fica prorrogado até 27 de fevereiro de 2015 o prazo
para os interessados protocolizarem requerimento, visando à instrução dos
pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9°, da Lei
Complementar n° 734, de 1° de novembro de 2013, mantidas as exigências
quanto à documentação necessária ao acompanhamento do pedido.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2014.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
MENSAGE M N.° 101/14 - - DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE PRORROGA O
PRAZO PARA PROTOCOLO DE REQUERIMENTOS VISANDO À
INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DE
IMÓVEIS, PREVISTO NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N.° 734, DE
01.11.13.
VEREADOR ROBERTO ROCHA
Presidente da pomis$ãó
i
Recebido por.....
Em ..^....././..^../,./.7
N
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CellulaMater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 734
Dispõe sobre a regularização e legalização
de imóveis e dá outras providências.
Proc. n° 37061/13
LUÍS CLÁUDIO BÍLI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Ari. 1° - As construções concluídas até a data de publicação
desta Lei Complementar poderão ser regularizadas ou legalizadas desde que
atendam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade.
Art 2" - Entende-se por regularização a anistia concedida para
aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei
Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações.
Parágrafo único - Não serão passíveis de regularização
as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques,
áreas de proteção e preservação ambiental, áreas públicas, às margens de rodovias
e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação viária.
Art. 3° - Entende-se por legalização a anistia concedida para
aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos dispositivos
da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações, apesar de
construídas clandestinamente
Parágrafo único - Não serão passíveis de legalização
as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques,
áreas de proteção e preservação ambiental, áreas verdes e públicas às margens de
rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação
viária.
Art. 4° - Entendem-se por concluídas as construções que até a
data da publicação desta Lei Complementar tenham estrutura (podendo esta ser
metálica) e paredes de fechamento executadas, cobertas com laje ou telhas, com
ligação de água e energia elétrica faltando apenas as esquadrias e acabamentos
finais, como pintura e revestimento.
Art. 5° - Em caso de construções faltando apenas as esquadrias
e os acabamentos finais será emitido Alvará para término das obras para posterior
cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de Habitação.
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LEJ COMPLEMENTAR N" 734
fl. 02
Art. 6° - A regularização de construções ou instalações,
localizadas em áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente, de
apresentação de laudo geotécnico, acompanhado da respectiva ART, favorável à
regularização e que comprove a estabilidade e segurança do terreno.
Art. 7° - Os emolumentos serão devidos de acordo com os
valores estabelecidos pelo art. 298 da Lei n° 1745/77 -- Código Tributário do
Município, calculados em dobro.
Ari. 8° - Para expedição de Alvará para término de obra, com
validade máxima de í (um) ano, será cobrado o valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), devendo ser apresentado Projeto de Gerenciamento dos Resíduos da
Construção Civil.
Parágrafo único - Nos casos das áreas integrantes das
Zonas de Interesse Social e das áreas atendidas pelo Programa Papel Passado de
Regularização Fundiária do Município, para a expedição de Alvará para término
de obra, nas mesmas condições exigidas no capuí, será cobrado o valor de R$
100,00 (cem reais), de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 685, de 21
de dezembro de 2011, também devendo ser apresentado Projeto de
Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil.
Art 9° - Para instrução dos pedidos de regularização ou
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da
seguinte documentação, no prazo máximo de 360 dias a contar da publicação
desta Lei Complementar:
a) título de propriedade ou contrato de compra e venda;
b) espelho de carne de 1PTU ou TSU;
c) declaração de alinhamento;
d) laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança,
conforto, higiene e habitabilida.de;
e) projeío completo em 3 (três) vias, no padrão previsto no
Decreto n° 774/59, devendo constar foto da área, com a
localização do imóvel e das fachadas frontal e lateral (lotes de
esquina);
í) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando
couber;
g) licenciamento ambienta! junto aos órgãos competentes,
quando couber;
h) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT
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i) laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à
regularização ou legalização de edificação, no caso de
edificação em áreas de morros.
§ 1° - Em caso de condomínio vertical, a regularização
ou legalização em áreas comuns fíca condicionada à apresentação de autorização
do condomínio através da ata ou documento que se substitua, de acordo com a
convenção condommial e na ausência desse instrumento, da autorização da
totalidade dos condóminos.
§ 2° •- No caso de condomínios horizontais, onde o
terreno corresponde à fração ideal do todo, a regularização dependerá de anuência
dos demais proprietários e/ou possuidores das frações complementares.
§ 3° - As modificações internas das unidades em
condomínio desde que seja apresentado laudo de responsável técnico pelos
serviços, atestando que as modificações executadas não afetam a estrutura nem
comprometem as instalações hidráulicas e eletrônicas dos edifícios.
. § 4° - Em caso de construções em áreas consolidadas,
com ÍPTU ou TSU lançados, onde o interessado hão possua documentação do
lote, será feita apenas a regularização ou legalização edilícia do imóvel, para fins
de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, sendo expedido Termo de
Regularização, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade
relacionada aos direitos de propriedade.
Art 10 - A presente Lei Complementar refere-se unicamente
à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos
interessados, nem se refere à regularização das atívidades desenvolvidas na
propriedade, para as quais se deverá obter o Alvará de Funcionamento no setor
competente.
Art. U - - Nas regularizações e legalizações realizadas nos
termos desta Lei Complementar será cobrado o FSSQN devido.
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Ari. 12 -- Só serão aceitos requerimentos instruídos com a
documentação completa e o comprovante de pagamento das taxas devidas,
ficando autorizado o Poder Executivo a encaminhar à Divida Ativa os valores
apurados após a análise do prqjeto, que não sejam quitados no prazo devido.
-agrafo único Os processos em andamento,
indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão
analisados mediante apresentação de novo requerimento aproveitando os
benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de
taxas e emolumentos devidos.
Ari. 13 - A não formulação do pedido de regularização ou
legalização nos prazos previstos ou a formulação com a documentação
incompleta acarretará a propositura de açào demolitória.
Art. 14 - As obras executadas .nos recuos obrigatórios, com
prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão regularizados mediante autorização
dos proprietários dos mesmos.
Parágrafo único -- A autorização a que se refere o
"caput" será exigida para expedição do Alvará para término da obra, sem o que
não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação,
sujeitando o mfrator a ação demolitória.
Art 15 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes
aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídos do
cálculo os emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde que não
tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas.
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LEI COMPLEMENTAR N11 734
fl. 05
Parágrafo único - Entende-se por aprovada área com Alvará
ou Carta de Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras Leis de
regularização.
Art 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em Io de novembro de 2013,
Prefeito

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