| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SIMDC, e dá outras providências. |
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("idade Monumento da História Pátna
( \lliiki Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 107/14 H. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. o 31/14
DOCUMENTO N.Q 2203/14
Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor -- SIMDC, e dá
outras providências.
Proc. n" 36114/14
CAPITULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1° - A presente Lei Complementar estabelece a
organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos
termos da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa
do Consumidor, e Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2° - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC:
I - Coordenadoria Municipal de Proteçao de Defesa
do Consumidor - PROCON, e
II - Conselho Municipal de Proteçao e Defesa do
Consumidor - COMDECON.
Parágrafo único - Integram o Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal e as associações civis que se dedicam á proteção «.; defesa -Í .
consumidor sediadas no Município de São Vicente obse^ado^
artigos 82 e 105 da i ei Federal n° 8 078-90
/
a
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( \'//u/ít Maier da Nacionalidade
Mensagem n° 107/14 fl. 04
CAPITULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Seção I
Das Atribuições
Art 3° - Fica instituído o PROCON Municipal de São
Vicente, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação,
orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação à política do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a
política municipal de proteção ao consumidor;
II receber, analisar, avaliar e encaminhai consultas,
reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III orientar permanentemente os consumidores e
fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de
fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a
direitos difusos, coletivos e individuais homogéneos;
V - incentivar e apoiar a criação e organização de
associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive
com recursos financeiros e outros programas especiais;
VI promover medidas e projetos contínuos de
educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação
e solicitar o concurso de outros órgãos da administração pública c da sociedade
civil;
Vil colocar ;i disposição -1^ 'onsurni í •••
mecanismos que possibilitem informai os menore-.s picro^ di» - ino.ini< ^ n,^],.-.
Monumento da História Pátria
( \'lhilu Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 107/14 fl. 05
VIII - manter cadastro atualizado de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o
pública e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei Federal n° 8.078/90 e dos
arts. 57 a 62 do Decreto Federal n° 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON
Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
IX expedir notificações aos fornecedores para
prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e
comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, §
4° da Lei Federal n° 8.078/90;
X instaurar, instruir e concluir processos
administrativos para apurar infracões à Lei Federal n° 8.078/90, podendo mediar
conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI fiscalizar e aplicar as sanções administrativas
previstas na Lei Federal n° 8.078/90 e Decreto Federal n° 2.181/97, e
XII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de
notória especialixação técnica para a consecução dos seus objetivos.
Secao II
Da Estrutura
Art. 4" - A Estrutura Organizacional do PROCON será
formada pelo Coordenador, e por cargos de confiança, que exercerão serviços
auxiliares.
Art. 5" - A Coordenadoria Executiva será dirigida pelo
Coordenador e considerada Departamento para efeito hierárquico.
Parágrafo único A Coordenadoria tio
PROCON contara cmn unidade administrativa, considerada Servido pura
hierárquico, constituído de s (cinco) cargos, obrigatoriamente i n
servidores efetivos d;i Prefeitura
Vicente
(Cidade Monumento Já História Pátrio
( \>llula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 107/14 fl. 06
Art 6° - O Poder Executivo colocará à disposição do
PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão,
promovendo os remanejamentos necessários.
Art. 7" - O Poder Executivo disponibilizará os bens
materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão,
promovendo os remanejamentos necessários.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR DE SÃO VICENTE - COMDECON
Art. 8° - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção
de Defesa do Consumidor - COMDECON de São Vicente, com as seguintes
atribuições:
I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes
para a política municipal de defesa do consumidor;
II - administrar e gerir financeira e economicamente
os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor- FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação dos
recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando
pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei
Complementar e nas Leis Federais n°s 7.347/85 e 8.078/90 e Decreto
regulamentador.
III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de
outros órgãos públicos;
IV - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas
no §1° do art. 55 da Lei Federal n° 8.078/90;
V - aprovar e fiscalizar o cumpriment o ck ! '
c Contratos como ivpioscntante do município de São vu:eme *»t>ieu\aiKl <
atender ao disposto MC inciso í! deste artigo
Monumento da História Pátria
Cellula Mciter da Nacionalidade
Mensagem n° 107/14 fl. 07
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico
e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual
do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de
60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;
VIU - elaborar o seu Regimento Interno;
Art. 9° - O COMDECON será composto, por
representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e
consumidores, titular e suplente, assim discriminados:
I - O Coordenador municipal do PROCON é
membro nato;
II - l (um) representante da Secretaria Municipal da
Educação;
III - l (um) representante da Vigilância Sanitária;
IV- l (um) representante da Secretariada Fazenda;
V - l (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Empresarial de São Vicente;
VI - l (um) representante do Gabinete do Prefeito
Municipal de São Vicente;
VII - l (um) representante de Associações de
Consumidores que atendam aos requisitos do inciso fV do art. 82 da Lei
n° 8.078/90;
VIII - l (um) representante da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB
§ 1°-O COMDECON ek-^a ;eu presidente
dentre os repiesentnnk-s ilc' ortiàos pubhcos
Q/vltwtctÂaá de á/õ^a Vicente
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( \'llnki Matei' da Nacionalidade
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§ 2° - Deverão ser asseguradas a participação e
manifestação de um representante do Ministério Público Estadual; da Defensoria
Pública Estadual e da Câmara Municipal, nas reuniões do COMDECON.
§ 3° - AS indicações para nomeações ou
substituições de Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de
seus Estatutos.
§ 4° - Para cada membro titular será indicado
um suplente que o substituirá, com direito a voto, na ausência ou impedimento
do titular.
§ 5° - Perderá a condição de membro do
COMDECON ensejando a substituição o representante que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões no período de l (um) ano.
§ 6° - Os órgão e entidades relacionados neste
artigo, poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus representantes,
obedecendo ao disposto no §3° deste artigo.
§ 7° - As funções dos membros do
COMDECON não serão remuneradas, sendo o exercício considerado relevante
serviço à promoção e preservação da ordem económica e social local.
§ 8° - Os membros do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, com a exceção do membro
nato, terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez
por igual período.
§ 9° - Fica facultada a indicação de entidade
civil de direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de
associação de consumidores, prevista no inciso VII deste artigo.
Art. 10 - O Conselho reunir-se-a ordinariamente no
(quinto) dia úti l dos meses de março, agosto e dezembro, c, extraordinanamení,
sempre que convocados pelo Presidente ou poi solicitação *IH IIKMOI M ur sm
membros
,tiw
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Celiukt Matcr da Nacionalidade
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Parágrafo único - As sessões plenárias do
Conselho serão instaladas com a maioria de seus membros, e as deliberações
ocorrerão pela maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTECÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - FMPDC
Art. 11 - Fica instituído o Fundo Municipal de Protecão e
Defesa do Consumidor - FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal
n° 8.078/90, regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.181/97, com o objetivo de
receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de
proteção e defesa dos direitos dos consumidores
Parágrafo único - O FMDC será gerido pelo
Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 9°, desta Lei Complementar.
Art. 12 - O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os
danos causados à coletívidade de consumidores no âmbito do Município de São
Vicente.
§ 1° - Os recursos do Fundo ao qual se refere
este artigo, serão aplicados:
I - na reparação dos danos causados à coletívidade de
consumidores do município de São Vicente;
II - na promoção de atividades e eventos educativos,
culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à
educação, proteção e defesa do consumidor;
III - no custeio de exames periciais, estudos o
trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito ci\i l >H I procedimento
investigatório preliminar instaurado par;» \\1 de !'at^ ^lon^
interesse difuso ou enlefivo:
IV na modernização ;uínniii>ti<ii^ l t Jo.PROCON
Municipal de Sào Vicenu.-.
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( 'C//H/CÍ Malcr da Nacionalidade
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V - no financiamento de projetos relacionados com
os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, observado o
disposto no art. 30 do Decreto Federal n° 2. 1 8 1/97;
VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o
mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória
especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VII - no custeio da participação de representantes do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, Encontros e
Congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda
investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor.
§ T - Na hipótese do inciso III deste artigo,
deverá o COMDECON considerar a existência de fontes alternativas para
custeio da perícia, sua relevância, sua urgência e as evidências da sua
necessidade.
Art 13 - Constituem recursos do Fundo o produto da
arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os artigos
l l e 13 da Lei Federal n° 7.347/85;
II - dos valores destinados ao Município em virtude
da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu parágrafo
único da Lei n° 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprixnento de
obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
III - as transferências orçamentarias provenientes de
outras entidades públicas ou privadas;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos
bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinente^..
V as doações de pessoas M^U-H-- ÍMÍMÍ M .
nacionais e estrangeiras
VI - outras receila^ que vierem ;i se' :lr<!m'
Fundo.
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('Idade Monumento da História Pátria
( V//i//tf Ma/cr da Nacionalidade
Mensagem n° 107/14 ti.
Art 14 -As receitas descritas no artigo anterior serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito, à disposição do COMDECON.
§ 1° - As empresas infratoras comunicarão, no
prazo de 10 (dez) dias, ao COMDECON os depósitos realizados a crédito do
Fundo, com especificação da origem.
§ 2° - Fica autorizada a aplicação financeira
das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las
contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3° - O saldo credor do Fundo, apurado em
balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o
exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4(t -O Presidente do COMDECON é
obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas
gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na
primeira reunião subsequente.
Art. 15 -O Conselho Gestor do FMPDC, rcunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no Município, podendo reunir-se
extraordinariamente em qualquer ponto do território municipal.
CAPÍTULO V
DA MACRORREGIÃO
Art. 16 -O Poder Executivo Municipal poderá propor a
celebração de Consórcios Públicos ou Convénios de Cooperação com outros
municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em
conjunto para a implementação de macrorregiões de proteçào e defesa do
consumidor, nos termos da Lei Federal n° l l . 107/05.
Art. 17 -O Protocolo de Intenções que antecedei \\o de Consórcios Públicos de defesa do consumidoí dorinnv-i o local d:
sua sede, que poderá ser estabelecida em quiiisquei 'io> inumuin o
consorciados, bem como a sua denominação ibngatO
REGIONAL, com competência para aluar em toda n extensão k:it'itoiia l docentes consorciados
Q/tíwrúciU<t& Ófõ^ Jícewte
Cidade Monumento da Hislória P aí ria
Ce U u Já Mater da Nacionalidade
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - A Prefeitura Municipal prestará apoio
administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao COMDECON e
ao FMPDC, que serão administrados por uma Secretaria Executiva.
Art 19 -No desempenho de suas funções, os órgão do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter Convénios de
cooperação técnica mútua e com outros órgãos e entidades integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas
competências e observando o disposto no art. 105 da Lei Federal n° 8.078/90.
Parágrafo único - O Sistema Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor, podendo estabelecer Convénios para o desenvolvimento
de ações e programas de defesa do consumidor com órgão e gestor estadual.
Art. 20 - Consideram-se colaboradores do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que
desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único - Entidades, autoridades,
cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou
participas de comissões instituídas pelos órgãos de proteçào ao consumidor.
Art. 21 -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias do Município.
Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeito a partir de 1° de janeiro de 2015.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.