| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1°, da Lei Complementar n° 767, de 24.10.14, que alterou a Lei Complementar n° 748, de 07.03.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica. |
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c Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 109/14 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 32/14 DOCUMENTO NQ 2240/14 Altera a redacão do art. 1°, da Lei Complementar n° 767, de 24.10.14, que alterou a Lei Complementar n° 748, de 07.03.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica. Proc. n° 47925/13 Art. 1° - O art. 1° da Lei Complementar n° 767, de 24 de outubro de 2014, que alterou a Lei Complementar n° 748, de 07 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: I-Art. 1°: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública para o fim de implantação do Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município, do Programa de Combate a Invasões em Áreas de Proteção Ambiental ou de Risco do Município, do Programa de Combate Irregular de Entulho e móveis, do Programa "Crack é Possível Vencer", do Programa de Combate de Poluição Sonora, do Programa de Referência Especializado para População em Situação de Rua - "Centro POP" e na fiscalização e segurança no trânsito no Município, com o emprego de policiais militares." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2014. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.