br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 32/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaAltera a redação do art. 1°, da Lei Complementar n° 767, de 24.10.14, que alterou a Lei Complementar n° 748, de 07.03.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.
native_id15661

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

c
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 109/14 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 32/14
DOCUMENTO NQ 2240/14
Altera a redacão do art. 1°, da Lei
Complementar n° 767, de 24.10.14, que
alterou a Lei Complementar n° 748, de
07.03.14, que autoriza o Poder Executivo
a celebrar Convénio com o Estado de
São Paulo, por meio da Secretária de
Segurança Pública, e cria a Gratificação
por Desempenho de Atividade Delegada,
nos termos que especifica.
Proc. n° 47925/13
Art. 1° - O art. 1° da Lei Complementar n° 767, de 24 de
outubro de 2014, que alterou a Lei Complementar n° 748, de 07 de março
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
I-Art. 1°:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Segurança Pública para o fim de implantação do Programa de Combate ao
Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do
Município, do Programa de Combate a Invasões em Áreas de Proteção
Ambiental ou de Risco do Município, do Programa de Combate Irregular
de Entulho e móveis, do Programa "Crack é Possível Vencer", do
Programa de Combate de Poluição Sonora, do Programa de Referência
Especializado para População em Situação de Rua - "Centro POP" e na
fiscalização e segurança no trânsito no Município, com o emprego de
policiais militares."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2014.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

open original →