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materia nº 33/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaAltera redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 558 de 17.12.08. alterada pela Lei Complementar nº 670 de 25.11.11 e suas alterações e dá outras providências.
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ao*
Cidade Monumento Já História Pátria
('c!lula Maier (Já Nacionalidade
Mensagem n1 .v fl.02
PROJETO DE LEÍ COMPLEMENTAR
DOCUMENTO NO 2254/14
Q 33/14
Altera redação e acrescenta dispositivos à
Lei Complementar n" 558 de 17.12.08.
ahcríuta pela Lei Complementar n" 670 de
25.11.11 e suas alterações e díí outras
providências.
Proc. n° 48487/08
Art. l" - Os dispositivos da Lei n° 558 de 17 de
dezembro de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Art. 1°, § 3°, acrescido de §4°
"Art. 1°
- Serão alcançados com os benefícios
previstos nesta Lei Complementar os empreendimentos do PAR
Programa de Arrendamento Residencial, da CDHU Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo; da
COHAB SANTÍSTA - Companhia de Habitação da Baixada Santista, PAC
Programa de Aceleração do Crescimento; Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV, do Governo Federal, e demais empresas estatais de
economia mista e autarquias que realizem tais empreendimentos aos entes
federativos, desde que atendam aos requisitos elencados nos artigos
seguintes.
§ 4° - Os empreendimentos citados no art.
1° terão a alíquota do ISSQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza, reduzida para 2% (dois por cento), desde que este atenda
beneficiários com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos."
II - Art. 4°, capuí, acrescido dos incisos III e
IV, mantidos os incisos I e 11
"Art. 4° Quando se tratar de
empreendimentos destinados a famílias com renda mensal de até 03 (três)
salários mínimos, os responsáveis peios empreendimentos citados no artigo
Io poderão:
zo- recente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 113/14 H.03
III - flexibilizar a dimensão mínima do pé￾direito dos compartimentos da utilização prolongada, estabelecida pelo
inciso I do artigo 21da Lei n°2026, de 09 de julho de 1985, alterada pela Lei
Complementar n° 314, de 1° de dezembro de 2000, para 2,60 m (dois metros
e sessenta centímetros).
VI flexibilizar o número de vagas de
estacionamento de veículos na proporção de 01 (uma) vaga para cada duas
unidades habitacionais, devendo ser arredondado para mais 01 (uma) vaga
valores fracionados do resultado desta proporção."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

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