| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Altera redação, acrescenta e suprime dispositivos e altera o Anexo I da Lei Complementar n° 628, de 01.10.10, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. |
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_ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 118/14 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. Q 34/14 DOCUMENTO N. Q 2284/14 Altera redação, acrescenta e suprime dispositivos e altera o Anexo I da Lei Complementar n° 628, de 01.10.10, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. Proc. n° 42417/10 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 628, de 1° de outubro de 2010: I - Art. 9°, caput. "Art. 9° - A taxa é fixada no Anexo I desta Lei Complementar, que adota como parâmetro ^ Tabela VISA instituída pela Portaria CVS 4 de 21/03/2011 com retificações em 31 de março de 2011 e 17 de janeiro de 2013 da Secretaria Estadual da Saúde que relaciona os estabelecimentos e equipamentos de assistência e de interesse à saúde, objetos de cadastramento, licenciamento e autuação pelos órgãos competentes de Vigilância Sanitária, segundo a Classificação Nacional de Atividades Económicas - CNAE Fiscal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e no Anexo II. II - Art. 22, acrescido do § 10: "Art. 22 -... § 10 - As multas impostas em autos de imposição de penalidades poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso" Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 118/14 fl 03 III - Art. 24 - acrescido de §§ 1°, 2°, suprimindo o parágrafo único: "Art.24 - ... § l ° - As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com o auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar. § 2° - O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado." Art. 2° - O Anexo I da Lei Complementar n° 628, de 01 de outubro de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. b