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materia nº 34/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaAltera redação, acrescenta e suprime dispositivos e altera o Anexo I da Lei Complementar n° 628, de 01.10.10, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 118/14 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. Q 34/14
DOCUMENTO N. Q 2284/14
Altera redação, acrescenta e suprime
dispositivos e altera o Anexo I da Lei
Complementar n° 628, de 01.10.10, que
dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária
do Município e dá outras providências.
Proc. n° 42417/10
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes
dispositivos da Lei Complementar n° 628, de 1° de outubro de 2010:
I - Art. 9°, caput.
"Art. 9° - A taxa é fixada no Anexo I desta
Lei Complementar, que adota como parâmetro ^ Tabela VISA instituída
pela Portaria CVS 4 de 21/03/2011 com retificações em 31 de março de
2011 e 17 de janeiro de 2013 da Secretaria Estadual da Saúde que relaciona
os estabelecimentos e equipamentos de assistência e de interesse à saúde,
objetos de cadastramento, licenciamento e autuação pelos órgãos
competentes de Vigilância Sanitária, segundo a Classificação Nacional de
Atividades Económicas - CNAE Fiscal, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística e no Anexo II.
II - Art. 22, acrescido do § 10:
"Art. 22 -...
§ 10 - As multas impostas em autos de
imposição de penalidades poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento)
caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou
recurso"
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 118/14 fl 03
III - Art. 24 - acrescido de §§ 1°, 2°,
suprimindo o parágrafo único:
"Art.24 - ...
§ l ° - As infrações sanitárias serão apuradas
em processo administrativo próprio, iniciado com o auto de infração,
observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 2° - O auto de infração será lavrado na
sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração,
pela autoridade sanitária que a houver constatado."
Art. 2° - O Anexo I da Lei Complementar n° 628, de 01
de outubro de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo que integra a presente Lei Complementar.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
b

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