| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, alterada pelas Leis Complementares n°s 635, de 05.11.10, e 718, de 07.08.13, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem 11° 124/14 fl. 04 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 35/14 DOCUMENTO NQ 2296/14 Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n" 606, de 18.12.09, alterada pelas Leis Complementares n°s 635, de 05.11.10, e 718, de 07.08.13, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá outras providências. Proc. n° 49874/09 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 606, de 18 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Complementares n°s 635, de 05 de novembro de 2010, e 718, de 07 de agosto de 2013: I - Art. 94, caput e Parágrafo único: "Art.94 - Os segurados aposentados e os pensionistas deverão comparecer pessoalmente na sede do 1PRESV, no mês de julho de cada ano, para recadastramento, sob pena de suspensão automática do pagamento dos respectivos proventos e pensões. Parágrafo único -- Caberá ao Instituto de Previdência divulgar amplamente a necessidade e as condições do recadastramento." II - Art. 139, acrescido de inciso IV e Parágrafo único: "Art. 139-... IV - Comité de Investimento Parágrafo único - A estrutura, composição e funcionamento do Comité de Investimento será estabelecida em ato normativo do Sr. Prefeito devendo atender os requisitos previstos na Portaria 519 MPS, de 24 de agosto de 2011, alterada pelo Portaria 170 MPS, de 25 de abril de 2012, que dispõem sobre as aplicações dos recursos financeiros dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios." Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 124/14 parágrafos: fl. 05 III - Art. 140, § § 2°, 3° e 4°, mantidos os demais Art. 140-... §2° - O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 3 (três) anos, permitida recondução. §3° - O Presidente do Conselho de Administração será eleito entre seus pares, para um mandato de 3 (três) anos. §4° - O Conselho de Administração reunirse-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por pelo menos 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias.'1 parágrafos: IV -- Art. 142, § § 2°, 3° e 4°, mantidos os demais Art. 142 - ... §2° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 3 (três) anos, permitida recondução. §3° - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre seus pares, para um mandato de 3 (três) anos. §4° - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por pelo menos 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias." mantidos os demais: Contratos; V -- Art. 144, acrescido de incisos IX, X, XI e XII, "Art. 144-... IX - Coordenadoria de Investimentos; X - Departamento de Compras e Gestão de XI - Departamento de Folha de Pagamento; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade W/* ^t Mensagem n° 124/14 Previdenciária." fl. 06 XII Departamento de Compensação VI - Art. 145, acrescido dos incisos X, XI, XII e XIII, mantidos os demais; § § 1°, 2°, 3° e 5° acrescido de incisos IX, X, XI, XII e XIII, mantidos os demais parágrafos: "Art. 145-... X - O l (um) Coordenador de Investimento; XI -- 01 (um) Chefe de Departamento de Compras e Gestão de Contratos; Folha de Pagamento; Compensação Previdenciária. XII -- 01 (um) Chefe de Departamento de XIII - 01 (um) Chefe de Departamento de § 1° - O Superintendente é nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os membros dos Conselhos de Administração ou Fiscal. § 2° - Os ocupantes dos cargos constantes dos incisos II a XIII deste artigo serão nomeados pelo Superintendente, dentre os segurados do RPPSSV mencionados no art. 5°, I e II que reunam as condições necessárias ao desempenho das respectivas atribuições, com exceção dos cargos de Coordenador Financeiro e Chefe de Departamento de Compensação Previdenciária que poderão, excepcionalmente, serem providos por não segurados do RPPSSV desde que reunam as seguintes condições: I - Coordenador de Investimentos: curso superior com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação. Certificação Profissional ANBIMA -- CPA 10, conferida pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais ou APIMEC - CGRPPS, conferida pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais ou outra certificação conferida por entidade autónoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, reconhecida pelo Ministério da Previdência, conforme disposto na Portaria MPS n° 155, de 15 de maio de 2008. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 124/14 fl. 07 II Chefe de Departamento de Compensação Previdenciária: curso superior com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação. Comprovada experiência em compensação previdenciária. § 3° - O segurado ocupante do cargo de Diretor Financeiro e de Investimentos deverá possuir Certificação Profissional ANBIMA - CPA 10, conferida pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais ou APIMEC •- CGRPPS, conferida pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais ou outra certificação conferida por entidade autónoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, reconhecida pelo Ministério da Previdência, conforme disposto na Portaria MPS n° 155, de 15 de maio de 2008. § 5° - Os cargos mencionados no art. 145, inc. II a XIII, têm remuneração equivalente às Referências da Tabela de Vencimentos -jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal: IX - Coordenador de Investimento Referência "R"; X - Chefe de Departamento de Compras e Gestão de Contratos - Referência "L"; XII - Chefe de Departamento de Folha de Pagamento - Referência "L"; XIII - Chefe de Departamento de Compensação Previdenciária - Referência "L"." Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.