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materia nº 35/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaAltera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, alterada pelas Leis Complementares n°s 635, de 05.11.10, e 718, de 07.08.13, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem 11° 124/14 fl. 04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 35/14
DOCUMENTO NQ 2296/14
Altera e acrescenta dispositivos da Lei
Complementar n" 606, de 18.12.09, alterada
pelas Leis Complementares n°s 635, de
05.11.10, e 718, de 07.08.13, que dispõe sobre
o Regime Próprio de Previdência Social São
Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, define o Plano de Custeio para
o exercício 2010 e seguintes, e dá outras
providências.
Proc. n° 49874/09
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 606, de 18 de dezembro de 2009,
alterada pelas Leis Complementares n°s 635, de 05 de novembro de 2010, e 718,
de 07 de agosto de 2013:
I - Art. 94, caput e Parágrafo único:
"Art.94 - Os segurados aposentados e os
pensionistas deverão comparecer pessoalmente na sede do 1PRESV, no mês de
julho de cada ano, para recadastramento, sob pena de suspensão automática do
pagamento dos respectivos proventos e pensões.
Parágrafo único -- Caberá ao Instituto de
Previdência divulgar amplamente a necessidade e as condições do
recadastramento."
II - Art. 139, acrescido de inciso IV e Parágrafo único:
"Art. 139-...
IV - Comité de Investimento
Parágrafo único - A estrutura, composição e
funcionamento do Comité de Investimento será estabelecida em ato normativo
do Sr. Prefeito devendo atender os requisitos previstos na Portaria 519 MPS, de
24 de agosto de 2011, alterada pelo Portaria 170 MPS, de 25 de abril de 2012,
que dispõem sobre as aplicações dos recursos financeiros dos regimes próprios
de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios."
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Mensagem n° 124/14
parágrafos:
fl. 05
III - Art. 140, § § 2°, 3° e 4°, mantidos os demais
Art. 140-...
§2° - O mandato dos membros do Conselho
de Administração é de 3 (três) anos, permitida recondução.
§3° - O Presidente do Conselho de
Administração será eleito entre seus pares, para um mandato de 3 (três) anos.
§4° - O Conselho de Administração reunir￾se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando
convocado por pelo menos 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima
de 3 (três) dias.'1
parágrafos:
IV -- Art. 142, § § 2°, 3° e 4°, mantidos os demais
Art. 142 - ...
§2° - O mandato dos membros do Conselho
Fiscal é de 3 (três) anos, permitida recondução.
§3° - O Presidente do Conselho Fiscal será
eleito entre seus pares, para um mandato de 3 (três) anos.
§4° - O Conselho Fiscal reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando
convocado por pelo menos 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima
de 3 (três) dias."
mantidos os demais:
Contratos;
V -- Art. 144, acrescido de incisos IX, X, XI e XII,
"Art. 144-...
IX - Coordenadoria de Investimentos;
X - Departamento de Compras e Gestão de
XI - Departamento de Folha de Pagamento;
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Previdenciária."
fl. 06
XII Departamento de Compensação
VI - Art. 145, acrescido dos incisos X, XI, XII e XIII,
mantidos os demais; § § 1°, 2°, 3° e 5° acrescido de incisos IX, X, XI, XII e XIII,
mantidos os demais parágrafos:
"Art. 145-...
X - O l (um) Coordenador de Investimento;
XI -- 01 (um) Chefe de Departamento de
Compras e Gestão de Contratos;
Folha de Pagamento;
Compensação Previdenciária.
XII -- 01 (um) Chefe de Departamento de
XIII - 01 (um) Chefe de Departamento de
§ 1° - O Superintendente é nomeado pelo
Prefeito Municipal, dentre os membros dos Conselhos de Administração ou
Fiscal.
§ 2° - Os ocupantes dos cargos constantes
dos incisos II a XIII deste artigo serão nomeados pelo Superintendente, dentre
os segurados do RPPSSV mencionados no art. 5°, I e II que reunam as condições
necessárias ao desempenho das respectivas atribuições, com exceção dos cargos
de Coordenador Financeiro e Chefe de Departamento de Compensação
Previdenciária que poderão, excepcionalmente, serem providos por não
segurados do RPPSSV desde que reunam as seguintes condições:
I - Coordenador de Investimentos: curso
superior com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação. Certificação
Profissional ANBIMA -- CPA 10, conferida pela Associação Brasileira das
Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais ou APIMEC - CGRPPS,
conferida pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do
Mercado de Capitais ou outra certificação conferida por entidade autónoma de
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais,
reconhecida pelo Ministério da Previdência, conforme disposto na Portaria MPS
n° 155, de 15 de maio de 2008.
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Mensagem n° 124/14 fl. 07
II Chefe de Departamento de
Compensação Previdenciária: curso superior com diploma reconhecido pelo
Ministério da Educação. Comprovada experiência em compensação
previdenciária.
§ 3° - O segurado ocupante do cargo de
Diretor Financeiro e de Investimentos deverá possuir Certificação Profissional
ANBIMA - CPA 10, conferida pela Associação Brasileira das Entidades dos
Mercados Financeiros e de Capitais ou APIMEC •- CGRPPS, conferida pela
Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de
Capitais ou outra certificação conferida por entidade autónoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, reconhecida pelo
Ministério da Previdência, conforme disposto na Portaria MPS n° 155, de 15 de
maio de 2008.
§ 5° - Os cargos mencionados no art. 145,
inc. II a XIII, têm remuneração equivalente às Referências da Tabela de
Vencimentos -jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal:
IX - Coordenador de Investimento
Referência "R";
X - Chefe de Departamento de Compras e
Gestão de Contratos - Referência "L";
XII - Chefe de Departamento de Folha de
Pagamento - Referência "L";
XIII - Chefe de Departamento de
Compensação Previdenciária - Referência "L"."
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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