| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Altera redação do caput do art. 230 e acrescenta o parágrafo único ao art. 232 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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('idade Monumento da História Pátria
Celln/a Maícr da Nacionalidade
Mensagem n° 125/14 (1.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 36/2014
DOCUMENTO NQ 2298/2014
Altera redação do caput do art. 230 e
acrescenta o parágrafo único ao art. 232
da Lei n° 1745/77 - Código Tributário
do Município, e dá outras providências.
Proc. n" 26129/97
Art. l" - - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes
dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário
do Município:
I - Art. 230, caput^ mantidos os §§ e incisos:
"Art,230 - Ficam isentos do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino, legalmente
fiscalizados, que concedam, a critério da repartição competente, vagas
gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma vaga por família para cada
grupo de 40 (quarenta) alunos matriculados, cujas famílias estejam
cadastradas, preferencialmente, no Programa Bolsa Família do Governo
Federal e residam no Município."
II - Art. 232, acrescido do Parágrafo único:
"Art. 232-...
Parágrafo único - Será considerado como
requisito necessário à obtenção do beneficio, estar em dia com o
recolhimento dos tributos municipais."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário
MENSAGE M - N.,° 120/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei autoriza a cessão de salas do imóvel localizado no 3.° andar da Rua
José Bonifácio n.° 404, Centro, para funcionamento da Unidade de são Vicente do
IBGE.
MENSAGE M - N.° 121/14Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Ler que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Baia de
são Vicente late Clube, visando à manutenção das condições do mar costeiro,
com a captação de resíduos flutuantes na área compreendida entre a Praia do
Mar Pequeno e da Ponte Pênsil e demais praias que circundam a Baia de São
Vicente.
MENSAGEM-N. ° 122/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Execu5tivo a conceder subvenção à
Associação Nova São Vicente.
MENSAGE M - N.° 123/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Emenda ao Projeto de Lei n.° 124/14, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município para o exercício de 2015.
MENSAGEM-N. 0 124/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivos da Lei
Complementar n.° 606, de 18.12.09, alterada pelas Leis Complementares n.°s
635, de 05.11.10, e 718, de 07.08.13, que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício
de 2010 e seguintes, e dá outras providências.
MENSAGEM-N. 0 125/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que altera a redação do caput do art. 230 e
acrescenta o parágrafo único ao art. 232, da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário
do Município, e dá outras providências.
MENSAGEM-N. 0 126/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da
área de Eventos do Itararé pela Empresa The Partner, em pareceria com o fundo
Social de solidariedade do Município, no período de 02 de fevereiro a 31 de março
de 2015, par a realização do evento "Estação Bem Estar", obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão
<<,,U, • SI
O Código Tributário Municipal é instrumento legal importantíssimo e
a obtenção de um texto atualizado e consolidado tem sido uma constante reivindicação de
advogados, juizes, promotores, munícipes e servidores públicos.
A reedição atualizada da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município, exigiu paciente e minucioso trabalho de consulta à
legislação tributária esparsa editada no decorrer dos dez últimos anos, desde a última
atualização procedida em junho de 1999.
No texto final optou-se por eliminar as notas de rodapé, procedendose à consolidação de todas as alterações no corpo da lei, de forma a proporcionar maior
facilidade e praticidade para consulta.
A versão online da Lei, medida que vinha sendo objctivada há anos
pelo corpo técnico da Câmara Municipal, foi disponibilizaola concomitantemente à reedição
do texto, de modo a possibilitar facilidade de acesso à informação de maneira ágil,
transparente e democrática.
A uti l i zação de papel reci ciado para a i mpressão da versão
consolidada do Código Tributário é mais uma iniciativa da atual Mesa Diretora, que tem por
objetivo adequar as atividades do Poder Legislativo às novas exigências da nova realidade,
que impõem economia de recursos e respeito ao meio ambiente.
São Vicente, agosto de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
JURACY DE JESUS HILTON MACEDO
I.° Secretário 2.° Secretário
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IV — por casas de caridade, sociedades de socorros mútuos ou estabelecimentos de fins
humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa e quando vinculados aos seus objetivos
essenciais ou deles decorrentes;
V — por associações culturais ou desportivas, sem venda de "poulcs" ou talões de apostas;
VI - por sapateiros remendões que trabalham individualmente, sem empregados e por conta
própria;
VII - por vendedores ambulantes de bilhetes de loteria;
VIII - por engraxates ambulantes ou os que trabalham individualmente, sem empregados e por
conta própria;
IX - por professores, quando ministrarem aulas cm carátcr particular;
X - por hospitais sediados no Município que prestam atendimento pelo Sistema Único de
Saúde - SUS. .(Redação dada pela Lei Complementar n." 630, de 1.° de outubro de 2010, com
vigência a partir de 1.° de janeiro de 2011).
XT — por empresas que se dediquem à exibição de películas cinematográficas. (Redação dada
pela Lei Complementar 427, de 19 de dezembro íle 2003).
XII- Suprimido pela Lei complementar 427, de 19 de dezembro de 2003.
XIII - Suprimido pela Lei Complementar 427, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 230 - Ficam também isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os
estabelecimentos de ensino, legalmente fiscalizados, que concedam, a critério da repartição
competente, vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma vaga para cada grupo de 40
(quarenta) alunos matriculados e cujas famílias estejam cadastradas, preferencialmente, no
Programa Bolsa Família do Governo Federal.
(Redação dada pela Lei Complementar n." 661, de 15 de julho de 2011).
§ 1." - (Suprimido pela Lei Complementar n.° 630, de 1.° de outubro de 2010, com vigência a
partir de l.°de janeiro de 2011).
§ 2.° - (Suprimido pela Lei Complementar n." 630, de 1.° de outubro de 2010, com vigência a
partir de l.° de janeiro de 2011).
I - (Suprimido pela Lei Complementar n.l> 630. de 1." de outubro de 2010, com vigência a
partir de l.°de janeiro de 20 Í l).
II - (Suprimido pela Lei Complementar n." 630, de L" de outubro de 2010, com vigência a
partir de l." de janeiro de 20 M).
III - (Suprimido pela Lei Complementar n." 630, de 1." de outubro de 2010, com vigência a
partir de l ."de janeiro de 2011)
IV - caso o número de inscritos seja inferior ao número de bolsas, a diferença apurada entre a
somatória do valor das bolsas concedidas c o valor do imposto devido será recolhido aos cofres
públicos.
V as informações inverídicas, prestadas pelos candidatos inscritos, implicarão no
cancelamento da inscrição c sujeitarão o responsável às medidas judiciais cabíveis, visando ao
ressarcimento de danos à municipalidade.
(Parágrafo único passando a 1.°, parágrafo 2.° e incisos I a V acrescentados pela Lei
Complementar 392, de 20 de dezembro de 2002).
Art. 231 -Os interessados na inscrição prevista no artigo anterior, deverão requerê-la até o
último dia útil do mês de janeiro do exercício a que se refira o pedido.
(Redaçao dada pela Lei Complementar 427, de ' 9 de dezembro de 2003).
Parágrafo único - A declaração falsa do número de alunos matriculados importará no
cancelamento da isenção, seja concedida e, na cobrança do tributo com acréscimos legais.
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Art. 232 - As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que
o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício.
Art. 233 - A documentação acompanhada com o primeiro pedido de isenção, poderá servir
para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção, referir-se
àquela documentação, apresentando provas relativas ao novo exercício.
Art. 234 - As isenções previstas no artigo 229, devem ser solitiadas até o último dia útil do
mês de setembro do exercício anterior ao benefício, sob pena de perda do benefício fiscal.
.(Redação dada pela Lei Complementar n.° 630, de 1.° de outubro de 2010, com vigência a
partir de 1." de janeiro de 2011).
Parágrafo único- SUPRIMIDO .( Lei Complementar n.° 630, de 1.° de outubro de 2010,
com vigência a partir de 1.° de janeiro de 201 1).
§ 1.° - No caso de início de atividades, o pedido de isenção deverá ser formulado por ocasião da
concessão da licença para localização. .(Acrescido pela Lei Complementar n.° 630, de L° de
outubro de 2010, com vigência a partir de l.° de janeiro de 201 l).
§ 2." - Nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 229, para concessão da isenção deverá
ser apresentado documento que comprove a situação regular de entidade sem fins lucrativos,
filantrópica ou declarada de utilidade pública. .(Acrescido pela Lei Complementar n." 630, de
l.° de outubro de 2010, com vigência a partir de I.° de janeiro de 2011).
TÍTULO III
TAXAS
CAPÍTULO T
DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 235 - As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular ou cm potencial do
poder de polícia administrativa do Município.
(Redação dada ao caput pela Lei Complementar 418 de 21 de outubro de 2003).
§ 1.° - Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2.° - O Poder de Polícia Administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades,
lucrativas ou não c a quaisquer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no
território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da
Prefeitura.
§ 3.° - O Município não exerce Poder de Polícia sobre as atividades exercidas ou sobre os
atos praticados em seu território, mas legalmente subordinados ao Poder de Polícia
Administrativa do Estado ou da União.
Art. 236 - As taxas de licença serão devidas para:
l Localização e funcionamento de estabelecimentos Industriais, Comerciais, de
Prestadores de Serviços c outros;