| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n° 755, de 09 de maio de 2014, que dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa - FEDA e dá outras providências. |
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cio Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/14 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 37/14 DOCUMENTO NQ 2302/14 Altera dispositivo da Lei Complementar n° 755, de 09 de maio de 2014, que dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa - FEDA e dá outras providências. Proc. n° 10123/14 Art 1° - A Lei Complementar n° 755, de 09 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: I - Art. 9°, inciso I: "l - pelo Secretário de Gestão ou por um servidor dessa Secretaria, que o presidirá;" Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.