| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° i 28/14 f 1.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 38/2014
DOCUMENTO NQ 2304/2014
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
judiciais e extrajudiciais para com a
Fazenda Pública Municipal e concede
descon tos sob ré valores de mu Itas e
juros relativos a tributos e multas de
qualquer natureza, para pagamento
parcelado, nas condições que especifica.
Proc. n° 54570/14
Art. l" - Fica concedido desconto de 90% (noventa por
cento) sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros
relativos a qualquer tributação, devidos até 31 de dezembro de 2013, para
pagamento parcelado.
Art. 2" - Fica concedido desconto de 90% (noventa por
cento) sobre os valores de multa por qualquer natureza, exceto multas de
trânsito, aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 2013.
Art. 3 ° - Os débitos com a Fazenda Pública Municipal,
ajuizados ou não, inscritos na Dívida Ativa ou não, poderão ser quitados em
parcelas, nas seguintes condições:
I - para os débitos de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais), pagamento em até 12 (doze) parcelas;
II - para os débitos de R$ 10.000, 01 (dez mil reais
e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagamento em até 18
(dezoito) parcelas, e
III - para os débitos acima de R$ 20.000,01 (vinte
mil reais e um centavo), pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Art. 4° - As parcelas de que tratam os artigos 1°, 2° e 3°
serão mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última
parcela ocorrerá até 31 de dezembro de 2016.
§ 1° - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte
deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei
Complementar, assinar Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal, que valera
como confissão de dívida.
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("idade Monumento Já História Pátria
Ccllula Malcr da Nacionalidade
Mensagem n° 128/14 f 1.03
§ 2° - O contribuinte optará pelo número de
parcelas, respeitados os limites que trata o art. 2°, recolhendo no ato, a
importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30
(trinta) dias.
§ 3° - O inadimplemento de 3 (três) parcelas
acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da Execução Fiscal
que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos e
multas legais.
§ 4° - Em se tratando de débito inscrito na Dívida
Ativa, ainda não ajuizado, o inadimplemento de 03 (três) parcelas implicará
na imediata execução judicial da dívida ativa pelo saldo remanescente,
acrescido de multa, juros, correção monetária, custas processuais e
honorários advocatícios.
Art. 5° - O valor de cada parcela dos acordos de
parcelamento de que tratam os arts. 1°, 2° e 3°, não poderá ser inferior a
R$ 30,00 (trinta) reais.
Art. 6° - O pedido de parcelamento não importa em
novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em
execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do
parcelamento requerido.
Art. 7° - A forma e os prazos previstos nesta Lei
Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do
Executivo.
Art. 8 ° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar n° 623, de 09 de junho de 2010 e a Lei
Complementar n° 691, 20 de abril de 2012
MENSAGE M - N." 127/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar 755,
de 9 de maio de 2014, que dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Divida
Ativa - FEDA e dá outras providências.
MENSAGE M - N.° 128/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o parcelamento de débitos
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede
descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer
natureza, par pagamento parcelado, nas condições que especifica.
MENSAGE M - N.° 130/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que altera a redação, acrescenta e suprime
dispositivos da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras
providências.
MENSAGE M - N.° 131/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que visa alterar para R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito
mil reais), a partir do exercício de 2015, o valor da subvenção anual concedida ao
Lar Vicentino - Assistência à Velhice, autorizada pelas Leis n.°s 1659-A, de
09.12.05, 2055-A, de 17.12.08 e 2746-A, de 18.11.11.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
C/idade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N." 623
Concede descontos sobre valores de multas e
juros relativos a tributos, para pagamento
parcelado, nas condições que especifica.
Proc. n." 22069/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento)
sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros relativos a
qualquer tributação, devidos até 31 de dezembro de 2008, para pagamento
parcelado.
Art. 2.° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento)
sobre os valores de multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito,
aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 2008, para
pagamento parcelado.
Art. 3.° - As parcelas de que tratam os artigos l.° e 2.° serão
mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá
até 30 de dezembro de 2010.
Art. 4.° - A forma e os prazos previstos nesta Lei
Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo.
Art 5." - Os descontos previstos nos arts. 1.° e 2.° incidem nas
hipóteses de dação em pagamento, arrematação e adjudicação de imóvel. (AC) '
Art. 6.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. (NR)
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 9 de junho de 2010.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal
1 Artigo acrescido pela Lei Complementar n." 691, de 20.4.2012.
2 Art. 5.° passou a art. 6." - Lei Complementar n." 691, de 20.4.2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.° 691
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n."
623, de 9/6/10, que concede descontos sobre
valores de multas e juros relativos a tributos,
para pagamento parcelado, nas condições que
especifica.
Proc. n.° 22069/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei Complementar;
Art 1.° - A Lei Complementar n.° 623, de 9 de junho de 2010,
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo, passando o atual art. 5.° a 6.°:
"Art. 5.° - Os descontos previstos nos arts. 1.° e 2.°
incidem nas hipóteses de dação em pagamento, arrematação e adjudicação de
imóvel".
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ccllula
Mater da Nacional idade, em 20 de abri l de 2012.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal