| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 130/14 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. Q 39/14 DOCUMENTO N. Q 2308/14 Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n" 26129/97 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: alíneas: I - Art. 242 - inciso l e II do capuí, mantida as "Art. 242-.. I - 03 (três) vezes o valor previsto no art. 250 desta Lei conforme a atividade exercida pelo infrator quando: II - 6 (seis) vezes o valor previsto no art. 250, desta Lei conforme a atividade exercida pelo infrator quando:" 11 Art. 244 altera inciso IV, acrescido do inciso VI e altera parágrafo único, mantidos os demais incisos: "Art. 244-.. no Município. IV - templos religiosos de qualquer culto; VI - Clubes Sociais e Esportivos com sede Parágrafo único -- A eventual isenção da taxa de licença não importa na dispensa das obrigações acessórias devendo ser exigido, entretanto, o Alvará de Funcionamento e o atendimento das Leis, normas e posturas municipais." III-Art. 245-§§7°, 13 e 18: "Art. 245-... aa Cidade Monumento da História Pátria Cellitla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 130/14 fl.03 § 7° - Emitida a Licença de Funcionamento provisória com validade de 01 (um) ano e o carne para recolhimento das respectivas taxas, o processo será enviado aos demais órgãos competentes caso a atividade pleiteada exija outras licenças municipais. § 13 - O contribuinte que optar pelo Alvará previsto no parágrafo anterior deverá apresentar a seguinte documentação: Requerimento com declaração da área de publicidade, RG, CPF e/ou CNPJ, comprovante de residência, espelho do IPTU ou TSU, atestado de saúde e Curso de Manipulação de Alimentos apenas para as atividades que o exijam. § 18 - Para efeitos do § 11 não haverá pendência do pagamento da Taxa de Licença do exercício, se, na data da verificação, o carne estiver em dia com as parcelas" IV - Art. 246 - § 2°, acrescido de § 3°, incisos I e II e § 4°: "Art. 246-... §2° - A comprovação da segurança e habitalibilidade de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, com área de até 500 m2 (quinhentos metros quadrados) de área construída, poderá ser feita através de Laudo Técnico de Segurança, assinado por responsável técnico devidamente habilitado no Conselho Regional competente e acompanhado da respectiva A.R.T. § 3° - Poderá ser concedido Alvará de Localização, desde que sejam solicitados no requerimento, nos seguintes casos: I - Pontos de Referência; II - Atividade de Comércio Eletrônico. § 4° - Os Alvarás previstos no parágrafo anterior somente serão concedidos desde que no local da atividade não haja circulação de pessoas, funcionários e/ou depósitos de mercadorias." b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 130/14 fl.04 V - Art. 247 - caput e inciso III: "Art. 247 A licença para localização e funcionamento poderá ser cassada e interditado o estabelecimento a qualquer tempo: III - A pedido dos demais órgãos municipais pelo não atendimento às intimações para regularização do estabelecimento ou não observância das posturas municipais, acompanhados dos Termos de Interdição efetuados." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partk de 1° de janeiro de 2015. Art. 3° - Revogam as disposições em contrário.