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materia nº 39/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaAltera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 130/14 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. Q 39/14
DOCUMENTO N. Q 2308/14
Altera a redação, acrescenta e suprime
dispositivos da Lei n° 1745/77 - Código
Tributário do Município, e dá outras
providências.
Proc. n" 26129/97
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Município:
alíneas:
I - Art. 242 - inciso l e II do capuí, mantida as
"Art. 242-..
I - 03 (três) vezes o valor previsto no
art. 250 desta Lei conforme a atividade exercida pelo infrator quando:
II - 6 (seis) vezes o valor previsto no
art. 250, desta Lei conforme a atividade exercida pelo infrator quando:"
11 Art. 244 altera inciso IV, acrescido do
inciso VI e altera parágrafo único, mantidos os demais incisos:
"Art. 244-..
no Município.
IV - templos religiosos de qualquer culto;
VI - Clubes Sociais e Esportivos com sede
Parágrafo único -- A eventual isenção da
taxa de licença não importa na dispensa das obrigações acessórias devendo
ser exigido, entretanto, o Alvará de Funcionamento e o atendimento das
Leis, normas e posturas municipais."
III-Art. 245-§§7°, 13 e 18:
"Art. 245-...
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 130/14 fl.03
§ 7° - Emitida a Licença de Funcionamento
provisória com validade de 01 (um) ano e o carne para recolhimento das
respectivas taxas, o processo será enviado aos demais órgãos competentes
caso a atividade pleiteada exija outras licenças municipais.
§ 13 - O contribuinte que optar pelo
Alvará previsto no parágrafo anterior deverá apresentar a seguinte
documentação: Requerimento com declaração da área de publicidade, RG,
CPF e/ou CNPJ, comprovante de residência, espelho do IPTU ou TSU,
atestado de saúde e Curso de Manipulação de Alimentos apenas para as
atividades que o exijam.
§ 18 - Para efeitos do § 11 não haverá
pendência do pagamento da Taxa de Licença do exercício, se, na data da
verificação, o carne estiver em dia com as parcelas"
IV - Art. 246 - § 2°, acrescido de § 3°, incisos I e
II e § 4°:
"Art. 246-...
§2° - A comprovação da segurança e
habitalibilidade de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços,
com área de até 500 m2 (quinhentos metros quadrados) de área construída,
poderá ser feita através de Laudo Técnico de Segurança, assinado por
responsável técnico devidamente habilitado no Conselho Regional
competente e acompanhado da respectiva A.R.T.
§ 3° - Poderá ser concedido Alvará de
Localização, desde que sejam solicitados no requerimento, nos seguintes
casos:
I - Pontos de Referência;
II - Atividade de Comércio Eletrônico.
§ 4° - Os Alvarás previstos no parágrafo
anterior somente serão concedidos desde que no local da atividade não haja
circulação de pessoas, funcionários e/ou depósitos de mercadorias."
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 130/14 fl.04
V - Art. 247 - caput e inciso III:
"Art. 247 A licença para localização e
funcionamento poderá ser cassada e interditado o estabelecimento a
qualquer tempo:
III - A pedido dos demais órgãos
municipais pelo não atendimento às intimações para regularização do
estabelecimento ou não observância das posturas municipais,
acompanhados dos Termos de Interdição efetuados."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partk de 1° de janeiro de 2015.
Art. 3° - Revogam as disposições em contrário.

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