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materia nº 40/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e benefícios para o fomento ao esporte no Município de São Vicente/SP; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.
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O ri g
Em
anexo ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a importância do esporte para o
desenvolvimento físico, mental e emocional do ser humano, e
Considerando que a concessão de incentivos fiscais e
benefícios para o fomento ao esporte no Município de São Vicente será de
grande valia para esse setor, elaboramos e ora encaminhamos ao Senhor
Prefeito indicação e Ante Projeto que dispõe sobre a concessão de incentivos
fiscais e benefícios para o fomento ao esporte no Município, criando a Comissão
de Avaliação de Projetos Esportivos e a Coordenadoria de Incentivos na
Secretaria de Esportes do Município, de acordo com Ante Projeto de Lei
Complementar que passo agora a fazer leitura.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 40/14
DOCUMENTO N.° 2368/14
'
Dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais e benefícios
para o fomento ao esporte no
Município de São Vicente/SP; cria
a Comissão de Avaliação de
Projetos Esportivos - CAPE e a
Coordenadoria de Incentivos na
Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Recreação.
Art. 1.° - A concessão de incentivos fiscais e benefícios destinados ao fomento
do esporte no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, passa a ser
regida por esta Lei Complementar, nas condições a seguir estipuladas.
Parágrafo único - Os incentivos e benefícios concedidos por esta lei
destinam-se ao apoio direto aos projetos desportivos e paradesportivos,
tendo por finalidade:
I - ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva, individual ou coletiva, na
Cidade de São Vicente/SP;
II - estimular e promover a revelação de atletas locais e formar atletas cidadãos;
III - proteger a memória das expressões esportivas da Cidade de São
Vicente/SP;
IV - estimular a requalificação urbanística por meio da recuperação ou instalação
de equipamentos para a prática esportiva;
V - incentivar a adoção de clubes desportivos da comunidade.
TÍTULO l
DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O
FOMENTO AO ESPORTE
CAPÍTULO l
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 2.° - A concessão de incentivos fiscais para fomento ao esporte, à pessoa
física ou jurídica domiciliada neste Município, observará os seguintes princípios
gerais:
I - adoção da Cidade de São Vicente/SP como sede geográfica dos projetos
apresentados;
II - atendimento a projetos exclusivamente esportivos e paradesportivos;
III - ampla acessibilidade ao produto resultante do projeto;
IV - imprescindibilidade de investimento público;
V - limite máximo de projetos por empreendedor;
VI - proibição de patrocínio quando exista vínculo entre o empreendedor e o
patrocinador;
VII - adoção de limite máximo de investimento por projeto;
VIII - veiculação anual de edital para a apresentação de projetos;
IX - incentivo à adoção de clubes desportivos da comunidade para a formação
de vínculos perenes e visando assegurar a sua sustentabilidade.
Art. 3.° - Para fins do disposto nesta Lei Complementar considera-se:
l - patrocínio: a transferência gratuita, em caráter definitivo, de valores em
pecúnia ou bens, móveis ou imóveis, ou a permissão de sua utilização sem
transferência de domínio, ou a cobertura de gastos, sempre destinados à
realização de projetos esportivos ou paradesportivos nos termos definidos por
esta lei, com ou sem finalidade promocional e institucional de publicidade, em
troca do benefício fiscal instituído pelo art. 8° desta lei;
II - doação: a transferência gratuita, em caráter definitivo, de valores em pecúnia
ou bens, móveis ou imóveis, ou a permissão de sua utilização sem transferência
de domínio, ou a cobertura de gastos, sempre destinados à realização de
projetos esportivos nos termos definidos por esta lei, com ou sem finalidade
promocional e institucional de publicidade, sem o benefício fiscal instituído pelo
art. 8.° desta lei;
III - patrocinador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do ISSQN, ITBI ou
IPTU, que apoie projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Esportes, na
forma estipulada em regulamentação própria, nos termos do inciso l deste artigo;
IV - doador: a pessoa física ou jurídica que apoie projetos aprovados pela
Secretaria Municipal de Esportes .., nos termos do inciso II deste artigo;
V - proponente ou empreendedor: atleta, em nome próprio, ou pessoa jurídica
SEM fins lucrativos, cujo objeto social principal seja a prática desportiva, que
propõe o projeto de caráter esportivo ou paradesportivo visando a obtenção de
patrocínio e, uma vez aprovado pela Secretaria Municipal de Esportes ,
será o responsável por sua fiel execução e pela apresentação da prestação das
contas do projeto, na forma regulamentada nesta Lei Complementar;
VI - proponente-beneficiário: autor de projeto para incentivo nas hipóteses
previstas pelos Capítulos III e IV, do Título l desta lei, que independem de
patrocínio de terceiros.
Art. 4.° - Somente poderão ser beneficiados, pelos incentivos estabelecidos
nesta lei, os projetos esportivos ou paradesportivos:
I - em que o empreendedor não tenha vínculos com o patrocinador, nas
hipóteses do Capítulo II, do Título l, desta lei;
II - que não tenham recebido recursos do Município a qualquer título para a sua
realização;
III — cujo empreendedor ou proponente-beneficiário não receba do Município
incentivo ou recursos financeiros de qualquer natureza, exceto subvenção;
IV - cujo empreendedor pessoa física ou jurídica ou proponente-beneficiário
esteja domiciliado no Município há no mínimo 01 (um) ano e comprove efetívo
vínculo com a área desportiva ou paradesportiva;
V - cujo empreendedor não esteja inscrito no CAD1N municipal, além de estar
em situação regular perante os órgãos federais.
Art. 5.° - Os incentivos concedidos por esta Lei Complementar não poderão ser
utilizados para pagamento de:
I - débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores à data de
conclusão do patrocínio;
II - débitos tributários apurados após iniciada a ação fiscal;
II! - multa moratória, juros de mora e correção monetária;
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS retido na fonte;
V - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para fins de obtenção do
Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se);
VI - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos optantes pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Art 6.° - A Lei Orçamentaria fixará anualmente o valor que deverá ser utilizado
como incentivo fiscal para o fomento ao esporte no Município de São Vicente/SP,
a ser consignado em dotação específica, que não poderá ser inferior a
porcentagem regulamentada pelo Município
Art. 7° - O incentivo fiscal corresponderá à emissão de certificado de incentivo,
com validade de um ano, pela Secretaria Municipal de Esportes , aos
contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI, conforme o caso, nos percentuais específicos, que fomentem o
esporte no Município de São Vicente/SP, em uma ou mais das seguintes
modalidades:
I - patrocínio de projetos de caráter esportivo ou paradesportivo de qualquer
modalidade ou adoção de clubes desportivos da comunidade, ou promoção da
requalificação de equipamentos esportivos da administração direta municipal;
II - implantação e conservação de áreas de uso público, em terrenos privados,
para esporte e lazer da população;
III - concessão de aulas gratuitas de modalidades esportivas em espaços
públicos e de bolsas integrais anuais para a terceira idade visando a aplicação
de aulas de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
IV￾v- ;.
CAPÍTULO II
DO INCENTIVO FISCAL A PROJETOS ESPORTIVOS OU
PARADESPORTIVOS
Ari. 8.° - O incentivo fiscal para projetos esportivos ou paradesportivos
corresponderá à emissão de certificado de incentivo que poderá ser usado da
seguinte forma:
I - até 100% (cem por cento) do valor do patrocínio para o pagamento de até
50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU devido pelo patrocinador,
exceto nas hipóteses previstas no inciso II;
II - 100% (cem por cento) do valor do patrocínio para o pagamento de até 50%
(cinquenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU devido pelo patrocinador, nas
seguintes hipóteses:
a) fizer a adoção de clubes desportivos da comunidade pelo prazo mínimo de 2
(dois) anos;
b) requalificar equipamento esportivo de administração direta municipal.
Art. 9.° - Para requerer a obtenção do incentivo fiscal, além dos demais
requisitos que forem exigidos em cada edital, deverá o empreendedor apresentar
0 projeto explicitando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos,
para fins de fixação da valor do incentivo e fiscalização posterior, sendo que na
hipótese de adoção de clubes desportivos da comunidade o projeto deverá ser
plurfanual.
Parágrafo único - Terão preferência na tramitação os projetos que
apresentarem de plano o documento de intenção de patrocínio.
Art. 10 - A concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos de caráter
esportivo ou paradesportivos para as áreas adiante elencadas, a serem
realizados no Município de São Vicente/SP, fica limitada aos valores totais
máximos indicados, ainda que o projeto vise a concretizar mais de um produto:
1 - projetos voltados como disciplina ou atividade extracurricular desportiva no
âmbito da educação básica, fundamental, média e superior, que promovam
atividades no contraturno escolar e objetivem o desenvolvimento integral do
i
indivíduo, com duração de até 12 (doze) meses:
II - projetos de formação voltados para a iniciação e desenvolvimento motor geral
de crianças e adolescentes por meio da prática de atividades esportivas ou
paradesportivas orientadas, com duração de até 12 (doze) meses:
III - projetos voltados para o rendimento, que objetivem finalizar a formação e
iniciar o rendimento desportivo, de forma técnica e metodológica, na área do
treinamento desportivo, atendendo equipes e atletas com idade igual ou superior
a 14 (quatorze) anos, vinculados a entidades de práticas desportivas e
orientados para a formação e especialização, inclusive de alto rendimento, com
duração de até 12 (doze) meses:
IV - projetos que utilizem o desporto como ferramenta de inserção social,
democratizando oportunidades para práticas desportivas, especialmente para
pessoas em condições de vulnerabilidade social, com duração de mínima de 6
(seis) meses e máxima de 12 (doze) meses:
V - projetos, voltados para ampla participação de pessoas em eventos
desportivos que:
a) evitem a seletividade e a hipercompetitividade de seus participantes,
atendendo crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiências,
além de modalidades e respectivos públicos que sintetizem atividades físicas
representativas de valores da nossa identidade cultural, com duração máxima de
3 (três) meses;
b) objetivem a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter
desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica, para integrantes da rede pública
municipal de ensino ou a integrantes de comunidades vulneráveis, condição a
ser devidamente comprovada já na apresentação do projeto;
VI - projetos voltados para a capacitação, treinamento, intercâmbios nacionais e
internacionais e bolsas de treinamento, objetivando atender técnicos, atletas e
gestores desportivos buscando desenvolver e aperfeiçoar a gestão sobre a
administração, técnicas e equipamentos desportivos, com duração máxima de 12
(doze) meses:
Vil - projetos que beneficiem exclusivamente a órgão público, fundação,
associação civil sem fins lucrativos, organização social ou organização da
sociedade civil de interesse público, com sede ou filial no Município de São
Vicente/SP há mais de 5 (cinco) anos, que detenham certificado de utilidade
pública ou de interesse público: para restauração, ampliação, adequação ou
informatização de acervos de memória esportiva que estejam permanentemente
abertos à visitação pública, vedado o benefício a projetos destinados a acervos
de acesso restrito aos associados;
VIII - projetos voltados à construção, reformas e adequação de espaços,
equipamentos e instalações desportivas de administração direta municipal desde
que devidamente autorizado pelo órgão responsável e acompanhado de
compromisso de conclusão da obra no prazo máximo de dois anos a contar do
efetivo recebimento dos valores incentivados:
IX - projetos de adoção de clubes desportivos da comunidade pelo prazo mínimo
de 2 (dois) anos:
§ 1.° Os valores previstos neste artigo serão corrigidos em janeiro de cada ano
pelo IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou na hipótese de sua
extinção, pelo índice que o substituir, ou, não havendo substituição, por outro
índice oficial definido pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2.° Projetos que contemplem atividades esportivas e obras não enquadradas
nos incisos deste artigo serão submetidos ao órgão técnico a que alude o art 17
desta lei, o qual deliberará sobre a concessão e o valor do incentivo.
§ 3.° Em casos excepcionais, de manifesto interesse público, que não poderão
abranger as hipóteses dos incisos VII, VIII e IX, poderão ser aprovados
incentivos a projetos cuja realização das atividades ocorra também fora da
Cidade de São Vicente/SP.
Art. 11 - Não poderá ser patrocinador:
I - o próprio proponente, seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os
afins;
II - quem mantenha ou tenha mantido os seguintes vínculos com o proponente
do projeto:
a) pessoa jurídica da qual o proponente seja, ou tenha sido nos doze meses
anteriores à publicação do edital, titular administrador, gerente, acionista ou
sócio;
b) a pessoa jurídica ou física mantenedora ou partícipe da administração do
proponente;
c) que apresente qualquer outro vínculo que, a juízo da Administração, possa
gerar confusão entre o proponente e o patrocinador;
III - quem, no período de cinco anos anteriores à data de publicação do edital,
não tenha honrado com repasse de valores para patrocínio de projetos
beneficiados por incentivo fiscal municipal, e tenha sido formalmente declarado
pela Administração Pública, em processo administrativo regular, que a ausência
do repasse comprometeu a realização do projeto;
IV - quem não tenha prestado contas ou as tenha prestado irregularmente, em
convénios ou ajustes similares, celebrados com a Secretaria Municipal de
Esportes ;
V - quem esteja inscrito no CADIN municipal ou em situação irregular perante os
demais órgãos federais.
Art. 12 - Não poderão concorrer à concessão dos incentivos e benefícios
previstos pelo art. 8° desta lei, dentre outros, os projetos que prevejam:
I - pagamento de salários a atletas profissionais ou remuneração a entidades de
administração ou de prática desportiva de qualquer modalidade esportiva ou
paradesportiva considerada profissional;
II - apresentações de atletas internacionais, exceto quando a apresentação for
pública e tiver uma cota mínima de gratuidade de 25% (vinte e cinco por cento);
III - eventos promovidos por escolas, colégios, academias e similares, mesmo
que veiculem conteúdo exclusivamente esportivo, quando houver cobrança de
ingresso;
IV - palestras, oficinas e cursos de temas não relacionados diretamente com
atividades desportivas;
V - despesas de manutenção e organização de equipes profissionais;
VI - aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de comunicação;
VII - projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente à raça, cor, sexo
e religião.
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO FISCAL À IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO
DE ÁREAS PÚBLICAS PARA ESPORTE E LAZER
Art. 13 - O incentivo fiscal para a destinação pública de áreas privadas para
esporte e lazer, em imóveis que sejam classificados como terrenos não
edificados, corresponderá à emissão de Certificado Anual para pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em percentuais calculados sobre o
valor do tributo relativo ao imóvel destinado ao projeto, da seguinte maneira:
I - 5% (cinco por cento) na aprovação do projeto;
II -10% (dez por cento) no segundo ano;
III -15% (quinze por cento) no terceiro ano;
IV - 20% (vinte por cento) no quarto ano;
V - 25% (vinte e cinco por cento) no quinto ano;
VI - 30% (trinta por cento) no sexto ano;
VII - 35% (trinta e cinco por cento) no sétimo ano;
VIII - 40% (quarenta por cento) no oitavo ano;
IX - 45% (quarenta e cinco por cento) no nono ano;
X - 50% (cinquenta por cento) a partir do décimo ano.
§ 1.° A concessão do incentivo obedecerá, ainda, as seguintes condições:
1 - o projeto para a área deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de
Esportes ..... quanto aos aspectos esportivos ou paradesportivos e pela
Subprefeitura da região quanto aos demais;
II - não poderá haver outra área semelhante, destinada ao mesmo fim, no raio de
2 (dois) quilómetros; RETIRARIA ISSO. OK idem
III - a emissão do certificado a partir do segundo ano não será automática,
devendo ser requerida pelo proponente-beneficiário, junto à Secretaria Municipal
de Esportes .... que, para emiti-lo, deverá verificar a manutenção das condições
exigidas.
§ 2.° Não será emitido o Certificado Anua! a que alude o "caput" deste artigo,
quando:
I - a área deixar de ser destinada ao esporte por vontade do proprietário ou da
Secretaria Municipal de Esportes ....;
II - houver cobrança de quaisquer valores pelo uso da área pela comunidade ou
na ausência de manutenção adequada, comprovadas em devido processo legal,
sendo que, nesta hipótese, a mesma área não poderá ser objeto do benefício por
- • f- cinco exercícios fiscais.
CAPÍTULO IV
DO INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES
FÍSICAS E ESPORTIVAS
Art. 14 - O incentivo fiscal à prática de atividades físicas e esportivas
corresponderá à emissão de certificado que poderá ser usado para pagamento
de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS devido pelos prestadores de serviços na área de ginástica,
dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas, que
implantarem uma ou mais das seguintes atividades para a população:
I - concessão de aulas gratuitas, no mínimo semanalmente, pelo período de 1
(um) ano, em espaços públicos tais como praças e parques ou centros
esportivos municipais:
a) que distem mais de 10 quilómetros do centro da Cidade: pagamento de até
40% (quarenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS; RETIRARIA OK
b) na área inserida no raio de até 10 quilómetros do centro da Cidade:
pagamento de até 10% (dez por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS; RETIRARIA OK
II - concessão a portadores do "Bilhete Único Especial - Idoso" emitido pela
Secretaria de Transporte, ou documento que vier a substituí-lo, de bolsas
integrais anuais correspondentes a 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas
nos cursos ministrados pelo prestador de serviços: pagamento de até 30% (trinta
por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Parágrafo único. O certificado será emitido de acordo com os percentuais
determinados nos editais anuais para apresentação dos projetos, calculados
sobre os valores recolhidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, pelo proponente-beneficiário, no exercício anterior.
Ari. 15 - Todas as atividades propostas pelo proponente-beneficiário para o fim
da emissão do certificado previsto pêlo art. 14 deverão ser previamente
aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes e no que se refere ao inciso
!, autorizadas pelo órgão responsável pela área onde a atividade será
desenvolvida, tais como subprefeitura da região, Secretaria Municipal do Verde e
do Meio Ambiente quando tratar-se de parque por ela administrado, órgão
estadual no caso de parques estaduais, etc.
TÍTULO II
DA AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS
E DOS INCENTIVOS CONCEDIDOS
CAPÍTULO l
DOS ÓRGÃOS DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DA SUA
ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 16 - A avaliação e a fiscalização dos projetos que objetivem a obtenção de
incentivo nos termos estabelecidos por esta lei serão realizadas pelas seguintes
instâncias da Secretaria Municipal de Esportes :
I - Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE;
II - Coordenadoria de Incentivos - COINCE.
Art. 17 - Fica criada a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE,
independente e autónoma em suas decisões, administrativamente vinculada à
Coordenadoria de Incentivos da Secretaria Municipal de Esportes ..... com a
competência de:
l - receber os projetos apresentados, analisar sua pertinência conforme as
disposições desta lei, do decreto regulamentar e do edital anual em reuniões
abertas ao público;
II - aprovar ou rejeitar os projetos apresentados, mediante parecer claro e
fundamentado, que resulte em decisão a ser publicada no Diário Oficial do
Município, assegurado o contraditório e arnpla defesa e, avaliando, também, os
seguintes aspectos:
a) aspectos orçamentários: pertinência de custos e o montante de seus valores;
b) viabilidade técnica: qualidade do projeto, capacidade para a sua realização e
idoneidade do proponente;
c) interesse público: benefícios que poderão advir de sua realização e
capacidade de estimular e difundir a prática desportiva ou paradesportiva;
d) a imprescindibilidade do incentivo fiscal municipal para a sua realização;
III - fixar o valor do incentivo a ser concedido por projeto individualmente,
respeitando os limites estabelecidos pelo art. 12 desta lei e independentemente
do valor solicitado, além de propor, quando for o caso, a adequação
orçamentaria dos projetos, considerando, em especial:
a) a disponibilidade orçamentaria e financeira para a concessão do benefício;
b) o maior ou menor grau de atendimento aos requisitos constantes do inciso M
deste artigo;
c) o interesse na sua realização, priorizando as ações que visem a atingir as
comunidades com menor acesso à prática desportiva;
IV - propor as regras que deverão constar do edital, para a inscrição de projetos;
V - aprovar ou rejeitar, em caráter preliminar, mediante parecer claro e
fundamentado, projetos de incentivo à prática física e esportiva a que se refere o
art. 14 desta lei.
Art. 18. A Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE será formada
por 9 (nove) membros, sendo um titular da Pasta nomeado pela administração
pública, que detenha comprovado conhecimento na área desportiva, e 8 (oito)
nomeados pelo Titular da Pasta, dos quais:
I - 2 (dois) serão de sua livre escolha, dentre pessoas com experiência na área
esportiva, servidores municipais ou não, sendo um deles o presidente;
II - 2 (dois) serão servidores efetivos da Pasta;
III - 2 (dois) serão representantes da sociedade civil, escolhidos dentre pessoas
com experiência na área esportiva;
IV - 2 (dois), sendo um membro da Comissão de Direito Desportivo e outro da
Comissão de Esporte da OAB/SP, Subsecção de São Vicente.
Parágrafo único. Aos membros da Comissão, que deverão ter um mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzidos, não será permitida a apresentação de
projetos durante o período de mandato, vedação que se estende à pessoa
jurídica da qual faça parte.
Art. 19 - Fica criada, na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, a
Coordenadoria de Incentivos - COINCE, com a competência de:
I - acompanhar a execução dos projetos e, ao final, emitir laudo de avaliação do
qual deverá constar uma comparação entre os objetivos propostos e atingidos,
os custos estimados e reais, os resultados, o acesso da população ao projeto e a
sua repercussão no Município;
II - avaliar as prestações de contas, nas hipóteses dos projetos previstos pelo art.
8.° desta lei, do ponto de vista da prática esportiva e da correspondência com o
projeto apresentado;
III - aprovar ou rejeitar os projetos de implantação de áreas públicas, de uso
inteiramente gratuito, para esporte e lazer a que se refere o art. 13 desta lei,
podendo solicitar auxílio da CAPE, se necessário, bem como fiscalizar, por meio
de visitas ao menos semestrais, a manutenção dos imóveis em que tenha havido
implantação dessas áreas comunitárias;
IV - aprovar ou rejeitar, em caráter definitivo, mediante decisão fundamentada,
projetos de incentivo à prática física e esportiva a que se refere o art. 14 desta
lei, podendo solicitar auxílio da CAPE, se necessário;
V - manter endereço eletrônico na página oficial da Prefeitura, com todas as
informações atualizadas sobre os projetos aprovados, tais como valor do
incentivo, patrocinador, fase de execução, penalidades, etc.
CAPÍTULO II
DA INEXECUÇÃO OU EXECUÇÃO IRREGULAR
DOS PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS
Art. 20 - Aprovado o projeto, o empreendedor firmará ajuste com o Município de
São Vicente/SP, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, , do qual
constará o compromisso de cumprimento integral do projeto apresentado e, no
caso de projeto beneficiado nos termos do art. 8°, também o compromisso de
apresentação de prestações de contas, contábil e de execução.
Parágrafo único. Da decisão que não aprovar o projeto e que não conceder o
incentivo, caberá recurso à Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos -
CAPE, ou à Coordenadoria de Incentivos - COINCE, conforme a natureza do
projeto, interposto no prazo de 10 (dez) dias, a qual poderá reconsiderar sua
decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir,
devidamente informado, ao Secretário Municipal de Esportes, , ou autoridade
delegada, para a decisão final.
Art. 21 - A inexecução do projeto beneficiado nos termos do Capítulo II, do Título
l, desta lei, ou a execução de forma diversa da proposta e dos termos constantes
do ajuste que altere suas características fundamentais, garantida a defesa
prévia, ensejará ao empreendedor:
I - advertência, que será aplicada pelo cometimento de irregularidades de menor
potencial ofensivo, especialmente pelo não atendimento no prazo determinado
de solicitações de esclarecimentos ou adoção de providências, e desde que
ainda seja possível e útil instar o empreendedor a reconduzir o projeto às suas
características originais, quando for essa a hipótese, limitada a três;
II - pagamento de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do incentivo
por dia de atraso na apresentação das prestações de contas, limitado a trinta
dias, prazo após o qual incidirá a penalidade prevista no inciso V deste artigo,
observado o § 3° do art. 23, e o projeto será considerado não realizado, com as
consequências respectivas;
III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do incentivo, quando:
a) a prestação de contas for rejeitada pela não comprovação da divulgação do
apoio da Municipalidade ao projeto;
b) o empreendedor não mantiver atualizado o seu cadastro perante a Comissão
de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE;
IV - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do incentivo, quando:
a) não forem recolhidos ao Fundo Municipal de Esportes, na forma e no
prazo determinados, quaisquer valores devidos pelo empreendedor;
b) pela aplicação da terceira advertência;
V - o pagamento de multa correspondente a até três vezes o valor do incentivo e
suspensão, pefo prazo de 2 (dois) anos, do direito de contratar com o Município
de São Vicente e dele receber incentivos de qualquer natureza, observado o
princípio da proporcionalidade e o princípio da dosimetria das penas, quando:
a) não realizar o projeto incentivado;
b) as prestações de contas forem integralmente rejeitadas;
c) não aplicar os recursos integralmente no projeto apresentado;
d) deixar de prestar as contas respectivas dentro do prazo previsto;
VI - a rejeição da prestação de contas pela constatação de dolo, desvio do objeto
ou recursos, ou, a critério da Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos -
CAPE, pela falta que tenha relevante gravidade, corresponderá automaticamente
à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para recebimento de novos recursos.
Parágrafo único. Este artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses de
inexecução ou execução irregular de projetos beneficiados nos termos dos
Capítulos 111 e IV, do Título l, desta lei.
Art. 22-O empreendedor estará sujeito ainda, conforme o caso:
l - ao recolhimento ao Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação do valor
total recebido a título de incentivo, devidamente atualizado, no prazo de 15
(quinze) dias do despacho que o determinar, nas seguintes hipóteses:
a) quando não for apresentada a prestação de contas dentro do prazo previsto;
b) não realização do projeto;
c) não recolhimento aos cofres públicos das multas previstas no artigo anterior,
no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da publicação do despacho no
Diário Oficial da Cidade;
d) não recolhimento ao Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação das
despesas glosadas;
II - à inscrição no Cadastro Informativo Municipal - CADIN municipal;
III - à comunicação do fato ao Ministério Público, quando houver indício de crime
ou ato de improbidade.
Parágrafo único. Este artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses de
inexecução ou execução irregular de projetos beneficiados nos termos dos
Capítulos III e IV, do Título l, desta lei.
"
Art. 23 - A aplicação das penalidades, ou sua dispensa, é de competência do
Secretário Municipal de Esportes , que poderá delegá-la, e deverá ser
precedida de manifestação opinativa da Coordenadoria de Incentivos e, quando
for o caso, da Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, após a
concessão de oportunidade de defesa prévia ao empreendedor ou ao
proponente-beneficiário.
§ 1.° Para a dispensa de aplicação das penalidades é imprescindível que o
empreendedor comprove, por meio de documentação contemporânea aos fatos
alegados, a ocorrência de evento que o impediu inapelavelmente do
cumprimento da obrigação, caracterizando força maior, seguida de expressa
manifestação da Coordenadoria de Incentivos e, quando for o caso, da
Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos ~ CAPE.
§ 2.° Transcorrido "in albis" o prazo recursal, de 10 (dez) dias úteis, contados da
publicação da pena imposta no D.O.C., ou indeferido o recurso, o pagamento
das multas e o recolhimento do valor do incentivo, ou dos valores glosados
deverão ser realizados no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, após o
qual a Coordenadoria de Incentivos deverá encaminhar o processo respectivo
para inscrição na dívida ativa e cobrança judicial e, quando cabível, comunicação
do fato ao Ministério Público, ouvida, previamente, a Assessoria Jurídica.
§ 3.° O empreendedor poderá, justificadamente, solicitar à Coordenadoria de
Incentivos a ampliação do prazo previsto no edital para a prestação de contas,
em até, no máximo, 90 (noventa) dias.
§ 4.° Não cabe recurso da decisão que glosar despesas da prestação de contas,
cabendo, porém, pedido de reconsideração no prazo improrrogável de 5 (cinco)
dias úteis, dirigido à Coordenadoria de Incentivos, desde que devidamente
justificado e documentado, não bastando mera alegação do empreendedor
quanto à sua regularidade.
Art. 24 - Se caracterizado conluio, o patrocinador responderá solidariamente
pelo pagamento das multas e pela devolução do valor do incentivo, além de ficar
impedido de receber o incentivo fiscal relativo ao projeto viciado, ou a qualquer
outro pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 25 - O patrocinador que não honrar com o repasse de valores para o
patrocínio de projeto esportivo e com isso impedir a sua realização, ou
comprometê-la gravemente, será declarado pela Administração, em processo
administrativo regular, impedido de patrocinar projetos por esta lei peto prazo de
5 (cinco) anos.
CAPÍTULO III
DAS DEMAIS INFRAÇÕES E SANÇÕES CABÍVEIS
Art. 26 - Constituem infração aos dispositivos desta lei:
I - o recebimento pelo patrocinador de qualquer vantagem financeira ou material
em decorrência do patrocínio que com base nela efetuar;
II - agir o patrocinador, o proponente-empreendedor ou o proponente-beneficiário
com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto;
III - incidir em desvio de finalidade, atuando de forma diversa da fixada nos
respectivos projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios com base nela
obtidos;
IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva
beneficiada pelos incentivos nela previsto;
V - o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas
em sua regulamentação.
.
Art. 27 - As infrações aos dispositivos desta lei, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis, sujeitarão o beneficiário do Certificado:
I - à devolução do valor correspondente;
II - ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem
auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso l deste artigo.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - Os benefícios fiscais previstos por esta tei passam a vigorar a partir do
primeiro dia do exercício seguinte ao da data de sua publicação e não eximem
seus beneficiários da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de
Contribuintes Mobiliários - CCM, quando for o caso, e do cumprimento das
demais obrigações acessórias.
Art. 29 - Nenhum patrocínio esportivo poderá ser concedido sem que o projeto
tenha se submetido à avaliação prevista por esta lei, exceto em casos
excepcionais, devidamente justificados pela CAPE e autorizados pela Secretaria
de Esportes "Prefeito", hipótese em que a despesa onerará a dotação própria e
não a prevista pelo art. 6° desta lei.
Art. 30 - Será devida gratificação, que não se incorporará em qualquer hipótese
ao salário e somente será devida durante o mandato ou designação, aos
servidores e não-servidores, a qual poderá onerar a dotação destinada à
concessão do benefício fiscal até 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)
de seu total com relação aos membros não-servidores, nos seguintes termos:
I - aos integrantes da Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, no
valor equivalente a 10% do DAS-15, por sessão em que comparecerem, até o
máximo de 4 sessões mensais;
II - ao servidor lotado na Coordenadoria de Incentivos designado para secretariar
as reuniões da Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, no valor
equivalente a 2% do DAS-15, por sessão que secretariar, até o máximo de 4
sessões mensais.
Arí. 31 - Os cargos da Coordenadoria de Incentivos são definidos no Anexo
Único integrante desta lei, com a sua respectiva forma de provimento e
referência de vencimento.
1
Art. 32 - Em todos os projetos incentivados por esta lei deverá constar
claramente de todo o material de divulgação, inclusive eventuais inserções em
mídia de rádio, cinema, televisão, telefonia móvel e Internet, o apoio institucional
da Prefeitura do Município de São Vicente/SP, conforme especificado em
decreto regulamentar, sob pena de devolução do valor total do incentivo.
Parágrafo único. Quando o incentivo for destinado à recuperação de imóvel,
implantação de área pública esportiva, formação, recuperação ou catalogação de
acervo, deverá, também, ser afixada no local placa permanente informativa do
benefício concedido, com dimensões e dizeres a serem estabelecidos por
decreto regulamentar, sob pena de devolução do valor total do incentivo.
;
Art. 33 - Em 1° de outubro de cada ano, o saldo porventura existente na dotação
orçamentaria destinada à concessão de incentivo fiscal, nos termos do art. 6.°
desta lei, que não tiver previsão de utilização no exercício, será automaticamente
transferido para a dotação do Fundo Municipal de Esportes,
Art. 34 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 35 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei Complementar
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.
.
Art. 36 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de eembro de 2014.
JURACYFR. CO - JURA
TEC0378/CK/ÍS

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