| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, incluindo carnaval de rua. |
| native_id | 1567 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-06 | Arquive-se | — | — |
| 2024-03-04 | Ciente do Acolhimento do Veto | — | — |
| 2024-03-01 | Proposição com veto total | — | Comunicamos a V.Exa. que, na 5.ª Sessão Ordinária realizada hoje, este Legislativo acolheu o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 193/23, que dispõe sobre Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, incluindo carnaval de rua. |
| 2024-03-01 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2024-03-01 | Veto sobre a proposição mantido | — | — |
| 2024-02-29 | Veto sobre a proposição mantido | — | VETO ACOLHIDO, na Sessão Ordinária de 29/02/2024 em regime de urgência, em votação nominal (fls. 48) |
| 2024-02-29 | Veto incluso na ordem do dia | — | — |
| 2024-02-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-02-29 | Parecer pela manutenção do veto | — | Devolvido com o parecer n.º 20/24 (fls. 29/47). |
| 2024-01-04 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2024-01-03 | Proposição com veto total | — | Aguardando inclusão na Ordem do dia |
| 2023-12-08 | Aguardando promulgação da lei | — | Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5790, originário do Projeto de Lei n.º 193/23, que dispõe sobre Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, incluindo carnaval de rua, aprovado na 31ª Sessão Extraordinária |
| 2023-12-07 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2023-12-01 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2023-11-30 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em 2ª discussão e votação em Sessão Extraordinária em 30/11/2023. |
| 2023-11-30 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em 1ª discussão e votação em 30/11/2023. |
| 2023-11-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-11-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2023-11-29 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com o parecer n.º 258/23 (fls. 7/21) em 29/11/2023. |
| 2023-10-31 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2023-10-30 | Para conhecimento da matéria | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-02T00:34:37.181278-03:00 | Aprovada por unanimidade | 11 | 0 | 0 |
| 2023-12-02T00:20:27.605905-03:00 | Aprovada por maioria simples | 11 | 0 | 0 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A inclusão de pessoas com deficiência nas festas populares é um direito fundamental, que garante a todas as pessoas, independentemente de sua condição, a plena participação nessas festividades. No entanto, ainda existem muitas barreiras que impedem a plena participação de pessoas com deficiência em festas populares, sendo necessárias medidas para resolver esse problema. Em vista disso, este projeto de lei tem por objetivo promover a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nas festas populares, por meio da criação de um programa municipal, que prevê auxílio financeiro para custear as despesas relacionadas à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência nesses eventos. Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 193/2023 Dispõe sobre Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, incluindo carnaval de rua. Art. 1º - Fica criado o Programa de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, com o objetivo de garantir a plena participação das pessoas com deficiência nas festas populares, incluindo o carnaval de rua. Art. 2º - Para fins desta lei, consideram-se como entidades sem fins lucrativos as organizadoras de festas populares que tenham por objetivo a promoção da cultura e da inclusão das pessoas com deficiência. Art. 3º - O Poder Público concederá auxílio financeiro às organizações mencionadas no art. 2º para custear as despesas relacionadas à acessibilidade e à inclusão das pessoas com deficiência nas festas populares. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de outubro de 2023. JABÁ