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materia nº 193/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaDispõe sobre Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, incluindo carnaval de rua.
native_id1567

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Arquive-se — —
2024-03-04 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-03-01 Proposição com veto total — Comunicamos a V.Exa. que, na 5.ª Sessão Ordinária realizada hoje, este Legislativo acolheu o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 193/23, que dispõe sobre Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, incluindo carnaval de rua.
2024-03-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-03-01 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-02-29 Veto sobre a proposição mantido — VETO ACOLHIDO, na Sessão Ordinária de 29/02/2024 em regime de urgência, em votação nominal (fls. 48)
2024-02-29 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-02-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-29 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com o parecer n.º 20/24 (fls. 29/47).
2024-01-04 Às Comissões competentes — —
2024-01-03 Proposição com veto total — Aguardando inclusão na Ordem do dia
2023-12-08 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5790, originário do Projeto de Lei n.º 193/23, que dispõe sobre Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, incluindo carnaval de rua, aprovado na 31ª Sessão Extraordinária
2023-12-07 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-12-01 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-11-30 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2ª discussão e votação em Sessão Extraordinária em 30/11/2023.
2023-11-30 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1ª discussão e votação em 30/11/2023.
2023-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-29 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 258/23 (fls. 7/21) em 29/11/2023.
2023-10-31 Às Comissões competentes — —
2023-10-30 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-02T00:34:37.181278-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0
2023-12-02T00:20:27.605905-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A inclusão de pessoas com deficiência nas festas populares é um 
direito fundamental, que garante a todas as pessoas, independentemente de sua 
condição, a plena participação nessas festividades. No entanto, ainda existem 
muitas barreiras que impedem a plena participação de pessoas com deficiência
em festas populares, sendo necessárias medidas para resolver esse problema.
Em vista disso, este projeto de lei tem por objetivo promover a 
acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nas festas populares, por 
meio da criação de um programa municipal, que prevê auxílio financeiro para 
custear as despesas relacionadas à acessibilidade e à inclusão de pessoas com 
deficiência nesses eventos. 
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 193/2023
Dispõe sobre Programa Municipal de 
Acessibilidade e Inclusão das Pessoas 
com Deficiência nas Festas Populares, 
incluindo carnaval de rua. 
Art. 1º - Fica criado o Programa de Acessibilidade e Inclusão das 
Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, com o objetivo de garantir a 
plena participação das pessoas com deficiência nas festas populares, incluindo o 
carnaval de rua. 
Art. 2º - Para fins desta lei, consideram-se como entidades sem fins 
lucrativos as organizadoras de festas populares que tenham por objetivo a 
promoção da cultura e da inclusão das pessoas com deficiência. 
Art. 3º - O Poder Público concederá auxílio financeiro às 
organizações mencionadas no art. 2º para custear as despesas relacionadas à 
acessibilidade e à inclusão das pessoas com deficiência nas festas populares. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de outubro de 2023. 
JABÁ

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