PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 78/24
Proc. nº 3551009.401.00029333/2024-37
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa elevar o
percentual de cargos de provimento em comissão reservados a servidores
efetivos, dos atuais 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento).
A proposta, que dobra o quantitativo hoje reservado, busca
promover maior valorização dos servidores de carreira, reconhecendo seu
papel essencial na continuidade e na eficiência das políticas públicas. Ao
aumentar a reserva para servidores efetivos, estaremos incentivando a
profissionalização e o aperfeiçoamento contínuo dos quadros funcionais,
fortalecendo a meritocracia e assegurando que as funções de confiança
sejam desempenhadas por aqueles que possuem experiência consolidada e
conhecimento profundo da administração pública municipal.
Assim, a elevação do percentual reforça o compromisso desta
Gestão com a qualificação no serviço público, proporcionando um ambiente
que favorece o desenvolvimento de uma gestão administrativa mais técnica
e orientada a resultados, ao garantir que as determinadas funções sejam
conduzidas por servidores que, ao longo de suas carreiras, demonstraram
dedicação e competência, contribuindo para a melhoria contínua dos
serviços prestados à população.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
Diante da urgência e da'relevância da matéria, rogo para que
seja o presente projeto tramitado em regime de urgência de que trata o
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o percentual de cargos de
provimento em comissão destinados a
servidores efetivos no âmbito da
Administração Direta do Município.
Proc. nº 3551009.401.00029333/2024-
7
Art. 1º O artigo 76 da Lei Complementar nº 1.033, de 12 de
novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, e acrescido do
seguinte inciso IA:
“Art. 76. Do total de cargos de provimento em comissão instituídos
pelo Anexo II da presente Lei Complementar, são reservados:
LA - 30% (trinta por cento), a serem ocupados por servidores
efetivos;” (NR)
Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 9 (nove)
cargos de Assessor II, ref. “M”, em 9 (nove) cargos de Diretor, ref. “M”.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso 1, do
artigo 76, da Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021.
* ok x
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil Amado, Prefeito Municipal, em 27/11/2024, às 17:53, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
afeênies 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
eyl* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
+ https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
E acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
és código verificador 0564869 e o código CRC 4732C42F.
apr
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Referência: Processo nº 3551009.401.00029333/2024-
37
SEI nº 0564869
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00029333/2024-37
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: 2279504-42.2020.8.26.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CARGOS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise
não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente,
considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou
renúncia de receita com sua promulgação, considerando que atualmente já existe os
cargos alterando apenas a condição para ocupação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município
não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
seil a Domingues, Secretário Municipal, em 25/10/2024, às 17:09,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
sienónico am Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
Ed po
TER código verificador 0524832 e o código CRC 237CED69.
ca Processo nº 3551009.401.00029333/2024- SEI nº 0524832