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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaDispõe sobre a reorganização da Secretaria Executiva do Prefeito e Secretaria de Gestão
native_id15671

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2024-12-09 Proposição transformada em lei — —
2024-12-06 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-06 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação, na Sessão Extraordinária de 05/12/2024, votação nominal fls. 27
2024-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação em regime de urgência, na Sessão Ordinária de 05/12/2024, votação nominal fls. 26
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 223/24 fls. 9/25
2024-11-28 Às Comissões competentes — —
2024-11-28 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T16:20:34.487117-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2024-12-06T15:21:04.803881-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 79/24
Proc. nº 3551009.401.00036873/2024-77
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que tem como
objetivo promover a reorganização administrativa no âmbito da
Secretaria Executiva do Prefeito e da Secretaria de Gestão, com foco
na otimização da estrutura organizacional da Prefeitura.
A proposta contempla a atualização das denominações de
unidades administrativas, passo essencial para alinhar a nomenclatura
à natureza das atividades desempenhadas, principalmente nas áreas de
compras e licitações e de gestão de infraestrutura predial, facilitando-a
identificação de suas competências e aprimorando as atribuições
dessas unidades, colimando os objetivos essenciais de cada pasta com
as melhores práticas de gestão, e fortalecendo a eficiência e a
transparência nos processos administrativos.
Além disso, a medida está em consonância com os
princípios da economicidade e eficiência, ao possibilitar uma melhor
alocação dos recursos humanos e materiais, sem gerar impacto
financeiro adicional aos cofres públicos.
Portanto, a aprovação deste Projeto é imprescindível para
assegurar que as estruturas administrativas acompanhem as demandas
contemporâneas, fortalecendo a capacidade do Poder Executivo
Municipal em atender às necessidades da população de maneira ágil e
eficaz.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal. usa Nunicipal de São Vicenta
“E gabinete da Presidência, ,
São Vicente - SP a 1
"acebi a E
ços Aos s ALE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a reorganização da
Secretaria Executiva do Prefeito e
da Secretaria de Gestão.
Proc. n
3551009.401.00036873/2024-77
o
Art. 1º 0 $ 1º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 1.065, de 23
de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu
inciso 1:
CAmt. 5º
$1º..
I - Subsecretaria Executiva de Licitações - SEAL, assim
estruturada:
a) Supervisão de Licitações - SUPLIC, que conterá:
1. Diretoria de Licitações - DECOMLIC;
2. Diretoria de Licitações da Saúde - DILIS;
b) Supervisão de Atas e Contratos - SUAC, que conterá:
1. Diretoria de Contratos - DICON;
2. Diretoria de Gestão de Atas de Registro de Preços - DIGARP.”
(NR)
Art. 2º O artigo 11, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações em seus
incisos V e VI:
“Art. 11...
V - Diretoria de Administração e Finanças - DAF;
VI - Diretoria de Infraestrutura e Administração Predial - DIAP.”
(NR)
Art. 3º A partir da reorganização promovida por esta Lei
Complementar, ficam com sua denominação alterada as seguintes
unidades administrativas:
I - na Secretaria Executiva do Prefeito:
a) de Supervisão de Contratações de Obras e Serviços de
Engenharia - SUCOE, para Supervisão de Atas e Contratos - SUAC;
b) de Supervisão de Contratações de Bens e Serviços Comuns -
SUCOM, para Supervisão de Licitações - SUPLIC;
II - na Secretaria de Gestão:
a) de Diretoria de Gestão de Contratações - DIGESC, para
Diretoria de Administração e Finanças - DAF;
b) de Diretoria de Administração e Finanças - DAF, para
Diretoria de Infraestrutura e Administração Predial - DIAP.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as
alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, do inciso I, do 8 1º, do artigo 5º, da Lei
Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022.
dd x
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil ia Amado, Prefeito Municipal, em 27/11/2024, às 17:59, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
aistrênies am ici
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
aylr A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
+ https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
AO código verificador 0570454 e o código CRC 328A1CCo.
e Processo nº 3551009.401.00036873/2024- SEI nº 0570454
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Proc. SEI 3551009.401.00036873/2024-77 — Projeto de Lei Dispõe sobre a
reorganização da Secretaria Executiva do Prefeito e da Secretaria de Gestão.
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise
não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município
não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Thiago Gimenes Diogo
Secretário da Fazenda em Exercício
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo,
seil G Secretário em Substituição, em 14/11/2024, às 10:00, conforme
o horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
secos ao 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
7 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixa ntista/sei/controlador externo.php?
” acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0557899 e o código CRC 03F4B141.
[>>>
ias o 7
Emp Processo nº 3551009.401.00036873/2024 SEI nº 0557899

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