Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei complementar objetiva fixar, nos termos
do artigo 10, VIII da Lei Orgânica do Município, os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de São Vicente, para a
legislatura a ser iniciada em 1º de janeiro de 2025.
Desde o ano de 2008, o Poder Executivo Municipal não
sofre reajuste de qualquer natureza nos subsídios dos agentes políticos. A
última proposição sobre a matéria data de 3 de outubro daquele ano,
tendo recebido o nº 2.031-A.
Após aquela lei, o Poder Executivo, de modo indevido,
passou a reajustar os subsídios por Decreto do Prefeito, cuja prática foi
acertadamente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do
Estado, tendo o último valor autorizado nessa forma sido consolidado em
2013, ou seja, mais de uma década sem qualquer reajuste ou reposição.
A título comparativo, nesse período, de 2013 a 2024, o
funcionalismo municipal foi agraciado com diversos reajustes salariais,
que, somados, totalizam 53,05%, o que demonstra ainda mais a
defasagem dos subsídios fixados aos agentes políticos desta
municipalidade.
A presente proposta de fixação do subsídio do Prefeito e
demais agentes políticos do Executivo para a próxima legislatura,
portanto, coincide com os mesmos índices e reajustes concedidos pela
Administração a seu funcionalismo, no mesmo período.
Nesse mesmo sentido, é mister ressaltar que o subsídio do
Prefeito constitui parâmetro para fixação do teto constitucional dos
vencimentos dos servidores, havendo, por esta razão, e inversamente do
que se cultiva no imaginário popular, uma desvalorização dos servidores
de carreira, na medida em que a ausência de correção dos subsídios do
Chefe do Executivo reduz as possibilidades de valorização dos efetivos,
em razão da redução de margem suscetível de remuneração do
funcionalismo.
Assim, faz-se necessária, também, a revisão do teto
constitucional aplicável ao Município de São Vicente, cujo parâmetro
máximo objetivo encontra-se defasado há mais de uma década.
Essas, Sr. Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga. Dessa forma, contamos com o apoio dos
Vereadores desta Casa de Leis para a aprovação do presente:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2024
Dispõe sobre a fixação do
subsídio mensal do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de São Vicente para a
legislatura a ser iniciada em 1º de
janeiro de 2025.
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de São
Vicente, a partir de 1º de janeiro de 2025, é fixado em R$ 24.426,12 (vinte
e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de
São Vicente, a partir de 1º de janeiro de 2025, é fixado em R$ 21.006, 19
(vinte e um mil e seis reais e dezenove centavos).
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de
São Vicente, referência "SM, a partir de 1º de janeiro de 2025, é fixada
em R$ 20.675,08 (vinte mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oito
centavos).
Art. 4º - As disposições desta lei aplicam-se, inclusive, à 13ª
(décima terceira) parcela constitucional dos agentes políticos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei
serão cobertas por verbas orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei complementar entra em vigor em 1º de
janeiro de 2025.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de novembro de 2024.
JHONY SASAKI
DR. PALMIERI JEFFERSON CEZAROLLI