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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio mensal do prefeito e vice prefeito e dos secretários Municipais de São Vicente, para legislatura a ser iniciada em 1 de janeiro.
native_id15673

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2024-12-12 Expediente da Mesa — —
2024-12-04 Proposição transformada em lei — —
2024-12-03 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-03 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-11-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-11-28 Proposição aprovada em 2º turno E —
2024-11-28 Proposição aprovada em 1º turno G —
2024-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-28 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-28 Às Comissões competentes — —
2024-11-28 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-28T17:38:35.194473-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 0 0
2024-11-28T17:31:38.309375-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Este projeto de lei complementar objetiva fixar, nos termos 
do artigo 10, VIII da Lei Orgânica do Município, os subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de São Vicente, para a 
legislatura a ser iniciada em 1º de janeiro de 2025. 
Desde o ano de 2008, o Poder Executivo Municipal não 
sofre reajuste de qualquer natureza nos subsídios dos agentes políticos. A
última proposição sobre a matéria data de 3 de outubro daquele ano, 
tendo recebido o nº 2.031-A. 
Após aquela lei, o Poder Executivo, de modo indevido,
passou a reajustar os subsídios por Decreto do Prefeito, cuja prática foi 
acertadamente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do 
Estado, tendo o último valor autorizado nessa forma sido consolidado em 
2013, ou seja, mais de uma década sem qualquer reajuste ou reposição. 
A título comparativo, nesse período, de 2013 a 2024, o 
funcionalismo municipal foi agraciado com diversos reajustes salariais, 
que, somados, totalizam 53,05%, o que demonstra ainda mais a 
defasagem dos subsídios fixados aos agentes políticos desta 
municipalidade. 
A presente proposta de fixação do subsídio do Prefeito e 
demais agentes políticos do Executivo para a próxima legislatura, 
portanto, coincide com os mesmos índices e reajustes concedidos pela 
Administração a seu funcionalismo, no mesmo período. 
Nesse mesmo sentido, é mister ressaltar que o subsídio do 
Prefeito constitui parâmetro para fixação do teto constitucional dos 
vencimentos dos servidores, havendo, por esta razão, e inversamente do 
que se cultiva no imaginário popular, uma desvalorização dos servidores 
de carreira, na medida em que a ausência de correção dos subsídios do 
Chefe do Executivo reduz as possibilidades de valorização dos efetivos, 
em razão da redução de margem suscetível de remuneração do 
funcionalismo. 
Assim, faz-se necessária, também, a revisão do teto 
constitucional aplicável ao Município de São Vicente, cujo parâmetro 
máximo objetivo encontra-se defasado há mais de uma década. 
Essas, Sr. Presidente, são as razões que lastreiam a 
propositura em voga. Dessa forma, contamos com o apoio dos 
Vereadores desta Casa de Leis para a aprovação do presente:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2024
Dispõe sobre a fixação do 
subsídio mensal do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de São Vicente para a 
legislatura a ser iniciada em 1º de 
janeiro de 2025.
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de São 
Vicente, a partir de 1º de janeiro de 2025, é fixado em R$ 24.426,12 (vinte 
e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos). 
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de 
São Vicente, a partir de 1º de janeiro de 2025, é fixado em R$ 21.006, 19 
(vinte e um mil e seis reais e dezenove centavos). 
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de 
São Vicente, referência "SM, a partir de 1º de janeiro de 2025, é fixada 
em R$ 20.675,08 (vinte mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oito 
centavos). 
Art. 4º - As disposições desta lei aplicam-se, inclusive, à 13ª 
(décima terceira) parcela constitucional dos agentes políticos do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei 
serão cobertas por verbas orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei complementar entra em vigor em 1º de 
janeiro de 2025.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 28 de novembro de 2024.
JHONY SASAKI
DR. PALMIERI JEFFERSON CEZAROLLI

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