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materia nº 15/2024

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 118/24 de autoria de Sr. Vereador Dr. Palmieri
native_id15674

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T15:14:09.553387-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 80/24
Proc. nº 3551009.401.00038648/2024-75
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente comunicar à
esse E. Legislativo a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 118/24, de
autoria do Vereador Alfredo Moura, por considerá-lo contrário ao interesse
público, encaminhado à sanção deste Executivo pelo Autógrafo nº 5925, que
institui o Programa de Orientação, Campanha e Prevenção do Vírus Sincicial
Respiratório (VSR) no Município de São Vicente € dá outras providências.
Enaltecemos a propositura do Nobre Vereador, entretanto,
lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à
matéria.
Isso porque O Autógrafo em questão foi encaminhado para análise
técnica da Secretaria da Saúde do Município de São Vicente que apresentou
as seguintes justificativas técnicas impeditivas de sanção, conforme cópia
anexa:
É importante destacar que, atualmente, não há uma vacina
amplamente disponível na rede SUS contra o vírus sincicial respiratório
(VSR) para O público geral, mas à pesquisa nesse sentido está
avançando. O VSR é um dos principais causadores de infecções
respiratórias em crianças pequenas, especialmente em bebês, e também
afeta idosos e pessoas com condições de saúde comprometidas.
Entendemos que um programa específico para à prevenção de um
único vírus, para o qual não possuímos vacina no calendário, não surtirá
benefícios. Razão pela qual sugerimos o veto do projeto.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Alfredo
Moura, O Projeto de Lei em questão, embora tenha sido apresentado com a
intenção de promover melhorias na área da saúde, não atende aos requisitos
para sua implantação de maneira eficiente, sustentável e dentro dos
parâmetros de interesse público.
Temos a certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais
grs. Vereadores entenderão os motivos do Veto Total aposto e o acolherão,
diante das razões aduzidas, de natureza técnica que contraria o interesse
público, impeditivas a sua sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
Cinuva Municipai de São Vicente
. . . Gabinete da Presidência
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Rescebido por -40P LULA
Farmácia) Em: x6 (MM Has KO
DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kay o Felype
seil Ei Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 28/11/2024, às
17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
oi mm Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
eta A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
ni, https:/Icidades.sei.sp.gov.bribaixadasantista/sei/controlador. * externo.php?
* acao=documento, conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0584919 e o código CRC 1A54F5CD.
Referência: Processo nº ”
3551009.401.00038648/2024-75 SEInº 0584919
Delito Muningpalde São Weomts
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SECRETARIA DA SAÚDE
Nº do Processo: 3551009.401.00038648/2024-75
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 5925 Institui o programa de orientação, campanha e prevenção do
vírus Sincicial Respiratório
Ao
SESAU-GAB
Venho, através deste, informar que a Atenção Primária à Saúde no Município de São
Vicente tem inserido, em seu calendário anual da saúde, nos meses de abril e maio
— que são os meses de maior incidência de casos de gripe e pneumonia —
campanhas que visam informar a população sobre prevenção, sintomas e quando
procurar atendimento médico. Nesse período, são iniciadas no país, juntamente
com a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, as
campanhas de vacinação contra a gripe.
É importante destacar que, atualmente, não há uma vacina amplamente disponível
na rede SUS contra o vírus sincicial respiratório (VSR) para o público geral, mas a
pesquisa nesse sentido está avançando. O VSR é um dos principais causadores de
infecções respiratórias em crianças pequenas, especialmente em bebês, e também
afeta idosos e pessoas com condições de saúde comprometidas.
Entendemos que um programa específico para a prevenção de um único vírus, para
o qual não possuímos vacina no calendário, não surtirá benefícios. Razão pela qual
sugerimos o veto do projeto.
Rua Padre Anchieta nº 462 — Centro — São Vicente/SP — 11310-040
PABX: (13) 3569-5700
gabinetesesau(Dsaovicente.sp.gov.br
Lefatna Manigpali Lo Horto
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SECRETARIA DA SAÚDE
Agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos
são Vicente, na data da assinatura digital.
Atenciosamente
Dra. Paola Almeida Bueno de Camargo Canas
Diretora da Atenção Primária à Saúde
Rua Padre Anchieta nº 462 — Centro — São Vicente/SP — 113 10-040
PABX: (13) 3569-5700
gabinetesesau(Dsaovicente.sp.gov.br

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