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materia nº 3248/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3248 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre a inclusão de salas de acomodação sensorial para autorregulação de pessoas autistas (TEA) e/ou pessoas com outras disfunções da integração sensorial (DIS) em estabelecimentos de atendimento público e privado
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DICAÇÃO ANTE PROJETO DE LEI N.º 2248 2024
IN Ç
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre a inclusão de salas de
acomodação sensorial para autorregulação de pessoas autistas (TEA) e/ou
pessoas com outras disfunções da integração sensorial (DIS) em
estabelecimentos de atendimento público e privado. .
JUSTIFICATIVA
ei
O autismo, hoje denominado Transtorno do Espectro Autista (TEA) — segundo o
Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais, é um transtorno do
neurodesenvolvimento caracterizado por dificuldades ou prejuízos em duas grandes
áreas do desenvolvimento infantil: Déficits persistentes na comunicação e interação
social e Padrões repetitivos e restritos de comportamento, atividades ou interesses.
Em cada uma dessas áreas existe um subgrupo de sintomas e sinais como critérios
diagnósticos, além de uma classificação por níveis, considerando um espectro.
Esses níveis estão divididos em 1,2 e 3, de acordo com à necessidade de
apoio/suporte de cada pessoa para se comunicar ou realizar suas atividades
cotidianas.
Dificilmente o autismo é uma condição isolada dentro de um diagnostico diferencial,
e a complexidade se dá muitas vezes pelas comorbidades relacionadas
(psiquiátricas, genéticas ou ambientais).
Muitos autistas têm hipersensibilidade auditiva, portanto, como O próprio nome diz,
são mais sensíveis aos sons que à média da população. Para os mais novos, ainda
aprendendo a lidar com as sensações, o problema é potencializado. Por isso não é
incomum vermos uma pessoa com autismo, sobretudo crianças, tapando os ouvidos
por algum motivo — que muitas vezes nem entendemos, pois pode ser um cortador
de grama a um quarteirão de distância ou um reator de lâmpada fluorescente
emitindo um som numa frequência quase inaudível para a maioria
As salas de acomodação sensorial têm como função reduzir estímulos visuais,
auditivos e motores. O objetivo é ser um espaço que favoreça autorregulação
sensorial e autonomia à pessoa que se encontra em crise, para que em tempo ela
retorne as suas atividades ou rotas as quais a levaram à determinado local..
“Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
DICAÇÃO COM ANTE -PROJETO DE LEIN.º 12024
IN Ç
Dispõe sobre a inclusão de salas de
acomodação sensorial para autorregulação de
pessoas autistas (TEA) elou pessoas com
outras disfunções da integração sensorial
(DIS) em estabelecimentos de atendimento
público e privado.
Artigo 1º - Fica determinada a inclusão através criação sala de acomodação
sensorial, também conhecidas como salas de descompressão ou desaceleração
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade, Disfunções da Integração Sensorial e outros Transtornos de
Comportamento em estabelecimentos de atendimento público e privado na cidade
de São Vicente.
Artigo 2º - A sala de acomodação sensorial deverá ser elaborada
projetualmente sobre a responsabilidade técnica de profissionais das áreas
competentes devidamente habilitados, atendendo as normas de acessibilidade, as
diretrizes da arquitetura sensorial, as diretrizes da arquitetura e design favorável ao
transtorno do espectro autista, respeitando outras diretrizes e normas de acordo com
o estabelecimento onde a sala será implementada.
Artigo 3º - A sala de acomodação sensorial deve atender diretrizes projetuais
específicas quanto a: acústica, iluminação, layout, transição, zoneamento sensorial,
acabamentos e mobiliários necessários para reduzir os efeitos da hipersensibilidade
(responsável por desencadear crises sensoriais) a fim de acomodar e regular
sensorialmente a pessoa em crises diversas (agitação psicomotora, ansiedade, fobia
social e outras).
Artigo 4º — A Sala de Acomodação Sensorial deverá ser executadas ou
adaptada em shoppings centers, museus, teatros, cinemas, hospitais, unidades de
pronto atendimento e outros estabelecimentos públicos e privados em respeito ao
direito à acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.
Artigo 5º - Terão acesso à sala de acomodação sensorial pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
e outros transtornos de comportamento ou processamento sensorial, junto com seus
acompanhantes, respeitando a capacidade máxima de pessoas por área (m?).
Parágrafo Único: As salas de acomodação sensorial devem ser
implementadas em locais de fácil acesso, estratégicos, seguros e sinalizados de
forma clara e visível para que sejam facilmente identificados por seus usuários.
Artigo 6º - Deverão os estabelecimentos fixados no caput do Art. 4º
estabelecer, por atos administrativos próprios, os setores para atendimento
prioritário, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação e por meio de
afixação de cartas e placas de informação.
Artigo 7º - O descumprimento da norma prevista nesta Lei será considerada
negativa de realização de adaptação razoável, nos termos da Lei Brasileira de
Inclusão 13.146/2015.
Artigo 8º - Os estabelecimentos especificados no Art. 4º terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar da data
de sua publicação.
Artigo 9º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a
fiel execução desta lei.
Artigo 10º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de novembro de 20
DR.G VO PALMIERI

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