| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3248 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre a inclusão de salas de acomodação sensorial para autorregulação de pessoas autistas (TEA) e/ou pessoas com outras disfunções da integração sensorial (DIS) em estabelecimentos de atendimento público e privado |
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DICAÇÃO ANTE PROJETO DE LEI N.º 2248 2024 IN Ç ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre a inclusão de salas de acomodação sensorial para autorregulação de pessoas autistas (TEA) e/ou pessoas com outras disfunções da integração sensorial (DIS) em estabelecimentos de atendimento público e privado. . JUSTIFICATIVA ei O autismo, hoje denominado Transtorno do Espectro Autista (TEA) — segundo o Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais, é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por dificuldades ou prejuízos em duas grandes áreas do desenvolvimento infantil: Déficits persistentes na comunicação e interação social e Padrões repetitivos e restritos de comportamento, atividades ou interesses. Em cada uma dessas áreas existe um subgrupo de sintomas e sinais como critérios diagnósticos, além de uma classificação por níveis, considerando um espectro. Esses níveis estão divididos em 1,2 e 3, de acordo com à necessidade de apoio/suporte de cada pessoa para se comunicar ou realizar suas atividades cotidianas. Dificilmente o autismo é uma condição isolada dentro de um diagnostico diferencial, e a complexidade se dá muitas vezes pelas comorbidades relacionadas (psiquiátricas, genéticas ou ambientais). Muitos autistas têm hipersensibilidade auditiva, portanto, como O próprio nome diz, são mais sensíveis aos sons que à média da população. Para os mais novos, ainda aprendendo a lidar com as sensações, o problema é potencializado. Por isso não é incomum vermos uma pessoa com autismo, sobretudo crianças, tapando os ouvidos por algum motivo — que muitas vezes nem entendemos, pois pode ser um cortador de grama a um quarteirão de distância ou um reator de lâmpada fluorescente emitindo um som numa frequência quase inaudível para a maioria As salas de acomodação sensorial têm como função reduzir estímulos visuais, auditivos e motores. O objetivo é ser um espaço que favoreça autorregulação sensorial e autonomia à pessoa que se encontra em crise, para que em tempo ela retorne as suas atividades ou rotas as quais a levaram à determinado local.. “Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte: DICAÇÃO COM ANTE -PROJETO DE LEIN.º 12024 IN Ç Dispõe sobre a inclusão de salas de acomodação sensorial para autorregulação de pessoas autistas (TEA) elou pessoas com outras disfunções da integração sensorial (DIS) em estabelecimentos de atendimento público e privado. Artigo 1º - Fica determinada a inclusão através criação sala de acomodação sensorial, também conhecidas como salas de descompressão ou desaceleração para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, Disfunções da Integração Sensorial e outros Transtornos de Comportamento em estabelecimentos de atendimento público e privado na cidade de São Vicente. Artigo 2º - A sala de acomodação sensorial deverá ser elaborada projetualmente sobre a responsabilidade técnica de profissionais das áreas competentes devidamente habilitados, atendendo as normas de acessibilidade, as diretrizes da arquitetura sensorial, as diretrizes da arquitetura e design favorável ao transtorno do espectro autista, respeitando outras diretrizes e normas de acordo com o estabelecimento onde a sala será implementada. Artigo 3º - A sala de acomodação sensorial deve atender diretrizes projetuais específicas quanto a: acústica, iluminação, layout, transição, zoneamento sensorial, acabamentos e mobiliários necessários para reduzir os efeitos da hipersensibilidade (responsável por desencadear crises sensoriais) a fim de acomodar e regular sensorialmente a pessoa em crises diversas (agitação psicomotora, ansiedade, fobia social e outras). Artigo 4º — A Sala de Acomodação Sensorial deverá ser executadas ou adaptada em shoppings centers, museus, teatros, cinemas, hospitais, unidades de pronto atendimento e outros estabelecimentos públicos e privados em respeito ao direito à acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência. Artigo 5º - Terão acesso à sala de acomodação sensorial pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento ou processamento sensorial, junto com seus acompanhantes, respeitando a capacidade máxima de pessoas por área (m?). Parágrafo Único: As salas de acomodação sensorial devem ser implementadas em locais de fácil acesso, estratégicos, seguros e sinalizados de forma clara e visível para que sejam facilmente identificados por seus usuários. Artigo 6º - Deverão os estabelecimentos fixados no caput do Art. 4º estabelecer, por atos administrativos próprios, os setores para atendimento prioritário, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação e por meio de afixação de cartas e placas de informação. Artigo 7º - O descumprimento da norma prevista nesta Lei será considerada negativa de realização de adaptação razoável, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015. Artigo 8º - Os estabelecimentos especificados no Art. 4º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar da data de sua publicação. Artigo 9º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei. Artigo 10º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de novembro de 20 DR.G VO PALMIERI