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materia nº 3249/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3249 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal, que determine a realização de uma avaliação mais detalhada e eficaz sobre os direitos das crianças com deficiência no que tange ao uso do cartão de transporte municipal, além de garantir a devida comunicação e orientação sobre o fluxo correto para a solicitação e emissão desses cartões de transporte públic
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 3244/2024
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito
Municipal, que determine a realização de uma avaliação mais detalhada e
eficaz sobre os direitos das crianças com deficiência no que tange ao uso do
cartão de transporte municipal, além de garantir a devida comunicação e
orientação sobre o fluxo correto para a solicitação e emissão desses cartões de
transporte público.
JUSTIFICATIVA
ill
Fui procurado por mães de crianças com deficiência, que, com grande esforço
e sacrifício, pagam mensalmente um convênio médico para garantir o melhor
tratamento possível para seus filhos. Essas crianças apresentam as mais
diversas deficiências, e, apesar da árdua luta para custear O convênio, essas
famílias ainda precisam da gratuidade no transporte público, direito
constitucional que não pode ser negado a elas.
Essas mães relataram que os departamentos responsáveis pelo atendimento
às pessoas com deficiência estão dificultando a emissão dos cartões de
transporte público, o que gera um grande transtorno. Além disso, há uma
grande preocupação, pois a Secretaria de Saúde implementou mudanças no
sistema de solicitação do transporte, mas até O momento não informou
adequadamente a essas mães sobre o novo fluxo e como proceder para
garantir esse direito.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 28 de dvembro de 2024

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