| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3249 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal, que determine a realização de uma avaliação mais detalhada e eficaz sobre os direitos das crianças com deficiência no que tange ao uso do cartão de transporte municipal, além de garantir a devida comunicação e orientação sobre o fluxo correto para a solicitação e emissão desses cartões de transporte públic |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 3244/2024 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal, que determine a realização de uma avaliação mais detalhada e eficaz sobre os direitos das crianças com deficiência no que tange ao uso do cartão de transporte municipal, além de garantir a devida comunicação e orientação sobre o fluxo correto para a solicitação e emissão desses cartões de transporte público. JUSTIFICATIVA ill Fui procurado por mães de crianças com deficiência, que, com grande esforço e sacrifício, pagam mensalmente um convênio médico para garantir o melhor tratamento possível para seus filhos. Essas crianças apresentam as mais diversas deficiências, e, apesar da árdua luta para custear O convênio, essas famílias ainda precisam da gratuidade no transporte público, direito constitucional que não pode ser negado a elas. Essas mães relataram que os departamentos responsáveis pelo atendimento às pessoas com deficiência estão dificultando a emissão dos cartões de transporte público, o que gera um grande transtorno. Além disso, há uma grande preocupação, pois a Secretaria de Saúde implementou mudanças no sistema de solicitação do transporte, mas até O momento não informou adequadamente a essas mães sobre o novo fluxo e como proceder para garantir esse direito. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 28 de dvembro de 2024