| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3250 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o seguinte anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação dos Centros de Apoio e Inclusão Digital no Município de São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 2222024 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o seguinte anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação dos Centros de Apoio e Inclusão Digital no Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA O presente projeto tem por objetivo a criação de Centros de Apoio e Inclusão Digital no Município de São Vicente, com foco no atendimento à população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. A proposta surge da necessidade urgente de promover a inclusão digital, um direito fundamental nos tempos atuais, que permite a plena participação dos cidadãos na sociedade moderna. Vivemos em uma era onde o acesso à tecnologia e à internet se tornou imprescindível não apenas para a comunicação, mas também para o acesso a serviços públicos, oportunidades de emprego, educação à distância e diversas outras necessidades do dia a dia. No entanto, uma grande parte da população vicentina, especialmente em áreas periféricas e de vulnerabilidade, ainda enfrenta dificuldades de acesso a essas tecnologias, seja pela falta de equipamentos ou pela deficiência de capacitação. Este projeto busca, portanto, criar condições para que esses cidadãos possam ter acesso gratuito à informática, internet e cursos de capacitação digital. A inclusão digital é uma ferramenta poderosa para quebrar o ciclo de pobreza e promover a cidadania plena, permitindo que todos possam competir em igualdade de condições no mercado de trabalho e acessar serviços essenciais de forma eficiente. Além disso, a criação desses centros de apoio proporcionará um ambiente de aprendizagem onde serão oferecidos cursos de informática CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade básica, workshops de capacitação e orientação sobre o uso de ferramentas digitais, que são indispensáveis no mundo atual. A implantação dos Centros de Apoio e Inclusão Digital será realizada de forma estratégica, priorizando as áreas com maior índice de vulnerabilidade, garantindo que os recursos cheguem aonde são mais necessários. O uso de parcerias com instituições privadas e públicas permitirá a viabilização desse projeto, trazendo inovação e eficiência para o atendimento à população. Portanto, diante da importância do assunto, solicito que a Prefeitura encaminhe Projeto de Lei nos moldes do anteprojeto abaixo: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação de centros de apoio e inclusão digital para a população de baixa renda no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1º - Ficam criados os Centros de Apoio e Inclusão Digital no Município de São Vicente, com o objetivo de promover a inclusão digital e o acesso à tecnologia da informação para a população de baixa renda. Art. 2º - A criação dos Centros de Apoio e Inclusão Digital tem como finalidade específica: | - proporcionar a inclusão digital de cidadãos em situação de vulnerabilidade social, possibilitando o acesso à internet, cursos de capacitação e recursos tecnológicos; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Il - oferecer atendimento gratuito para aqueles que direcionam a orientação em assuntos relacionados à informática básica, busca de emprego online, serviços públicos digitais, dentre outros; Ill - promover a educação digital, por meio de workshops, palestras e atividades práticas, de forma a ampliar o uso de tecnologias de forma cidadá e ética; IV - oferecer suporte à população para o esclarecimento de dúvidas relacionadas ao uso de ferramentas digitais para o acesso aos serviços públicos, como agendamentos, protocolos online, e-Cidadão, entre outros, garantindo que todos possam navegar com segurança nos serviços municipais digitais. Art. 3º - A Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Assistência Social, em parceria com outras secretarias municipais e entidades privadas, será responsável pela criação, implantação e manutenção dos Centros de Apoio e Inclusão Digital. Art. 4º - Para a viabilização dos Centros, será realizada: | - a instalação de equipamentos de informática (computadores, tablets e afins) em locais de fácil acesso e próximos às comunidades carentes, Il - a oferta de cursos gratuitos de informática básica, programas de alfabetização digital, orientação e cursos preparatórios para o mercado de trabalho; Ill - parcerias com empresas e instituições de ensino para o fornecimento de materiais didáticos, equipamentos e profissionais. Art. 5º - Os Centros de Apoio e Inclusão Digital poderão contar com a colaboração de voluntários, estagiários e profissionais contratados pela Administração Pública para o desenvolvimento de atividades de ensino e orientação. Art. 6º - Os locais de implantação dos centros de que trata esta lei deverão ser escolhidos com base em critérios de vulnerabilidade social, visando alcançar as populações mais carentes e isoladas da cidade. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de novembro de 2024. À PREFEITURA São Vicente, / | Tec 399/MDN/br