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materia nº 3250/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3250 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o seguinte anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação dos Centros de Apoio e Inclusão Digital no Município de São Vicente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 2222024
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o
seguinte anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação dos Centros de Apoio e
Inclusão Digital no Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo a criação de Centros de Apoio
e Inclusão Digital no Município de São Vicente, com foco no atendimento à
população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social.
A proposta surge da necessidade urgente de promover a inclusão
digital, um direito fundamental nos tempos atuais, que permite a plena
participação dos cidadãos na sociedade moderna.
Vivemos em uma era onde o acesso à tecnologia e à internet se
tornou imprescindível não apenas para a comunicação, mas também para o
acesso a serviços públicos, oportunidades de emprego, educação à distância e
diversas outras necessidades do dia a dia.
No entanto, uma grande parte da população vicentina,
especialmente em áreas periféricas e de vulnerabilidade, ainda enfrenta
dificuldades de acesso a essas tecnologias, seja pela falta de equipamentos ou
pela deficiência de capacitação.
Este projeto busca, portanto, criar condições para que esses
cidadãos possam ter acesso gratuito à informática, internet e cursos de
capacitação digital.
A inclusão digital é uma ferramenta poderosa para quebrar o ciclo
de pobreza e promover a cidadania plena, permitindo que todos possam
competir em igualdade de condições no mercado de trabalho e acessar
serviços essenciais de forma eficiente.
Além disso, a criação desses centros de apoio proporcionará um
ambiente de aprendizagem onde serão oferecidos cursos de informática
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
básica, workshops de capacitação e orientação sobre o uso de ferramentas
digitais, que são indispensáveis no mundo atual.
A implantação dos Centros de Apoio e Inclusão Digital será
realizada de forma estratégica, priorizando as áreas com maior índice de
vulnerabilidade, garantindo que os recursos cheguem aonde são mais
necessários.
O uso de parcerias com instituições privadas e públicas permitirá
a viabilização desse projeto, trazendo inovação e eficiência para o atendimento
à população.
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que a
Prefeitura encaminhe Projeto de Lei nos moldes do anteprojeto abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação de centros de
apoio e inclusão digital para a
população de baixa renda no Município
de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam criados os Centros de Apoio e Inclusão Digital no
Município de São Vicente, com o objetivo de promover a inclusão digital e o
acesso à tecnologia da informação para a população de baixa renda.
Art. 2º - A criação dos Centros de Apoio e Inclusão Digital tem
como finalidade específica:
| - proporcionar a inclusão digital de cidadãos em situação de
vulnerabilidade social, possibilitando o acesso à internet, cursos de capacitação
e recursos tecnológicos;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Il - oferecer atendimento gratuito para aqueles que direcionam a
orientação em assuntos relacionados à informática básica, busca de emprego
online, serviços públicos digitais, dentre outros;
Ill - promover a educação digital, por meio de workshops,
palestras e atividades práticas, de forma a ampliar o uso de tecnologias de
forma cidadá e ética;
IV - oferecer suporte à população para o esclarecimento de
dúvidas relacionadas ao uso de ferramentas digitais para o acesso aos
serviços públicos, como agendamentos, protocolos online, e-Cidadão, entre
outros, garantindo que todos possam navegar com segurança nos serviços
municipais digitais.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da
Secretaria de Assistência Social, em parceria com outras secretarias
municipais e entidades privadas, será responsável pela criação, implantação e
manutenção dos Centros de Apoio e Inclusão Digital.
Art. 4º - Para a viabilização dos Centros, será realizada:
| - a instalação de equipamentos de informática (computadores,
tablets e afins) em locais de fácil acesso e próximos às comunidades carentes,
Il - a oferta de cursos gratuitos de informática básica, programas
de alfabetização digital, orientação e cursos preparatórios para o mercado de
trabalho;
Ill - parcerias com empresas e instituições de ensino para o
fornecimento de materiais didáticos, equipamentos e profissionais.
Art. 5º - Os Centros de Apoio e Inclusão Digital poderão contar
com a colaboração de voluntários, estagiários e profissionais contratados pela
Administração Pública para o desenvolvimento de atividades de ensino e
orientação.
Art. 6º - Os locais de implantação dos centros de que trata esta lei
deverão ser escolhidos com base em critérios de vulnerabilidade social,
visando alcançar as populações mais carentes e isoladas da cidade.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de novembro de 2024.
À PREFEITURA
São Vicente, / |
Tec 399/MDN/br

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