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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a acessibilidade e a inclusão de pessoas com
deficiência nas festas populares são direitos fundamentais, pretende-se criar,
com este projeto de lei, um Fundo Municipal visando à inclusão de pessoas
com deficiência nas festas populares, de modo a promover sua plena
participação nessas festividades.
O carnaval de rua, por exemplo, é uma importante manifestação
cultural que reúne muitas pessoas todos os anos. No entanto, ainda existem
barreiras que impedem que pessoas com deficiência participem plenamente
das festas populares.
O Fundo será constituído por recursos provenientes do orçamento
municipal, de doações de pessoas físicas e jurídicas, de programas municipais,
estaduais e federais, de convênios ou contratos com entidades públicas ou
privadas, bem como por receitas provenientes de campanhas de
conscientização e outras receitas que venham a ser definidas em regulamento.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 194/2023
Cria o Fundo Municipal para Inclusão
das Pessoas com Deficiência nas
Festas Populares do Município de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal para a Inclusão das
Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, cujo objetivo é promover a
plena participação das pessoas com deficiência nas festas populares do
Município.
Art. 2º - O Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com
Deficiência nas Festas Populares será constituído por:
I - dotações orçamentárias do Município de São Vicente;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas;
III - recursos provenientes de programas municipais, estaduais e
federais;
IV - recursos provenientes de convênios ou contratos com
entidades públicas ou privadas;
V - receitas provenientes de campanhas de conscientização; e
VI - outras receitas que venham a ser definidas em regulamento.
Art. 3º - O Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com
Deficiência nas Festas Populares será administrado pelo Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de São
Vicente - COMDEF-SV.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das
Pessoas com Deficiência nas Festas Populares serão aplicados nas seguintes
ações:
I - inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência nas
festas populares;
II - adequação das estruturas das festas populares para a
acessibilidade de pessoas com deficiência;
III - capacitação de funcionários e voluntários das festas
populares para o atendimento de pessoas com deficiência; e
IV - realização de campanhas de conscientização sobre a
acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nas festas populares.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das
Pessoas com Deficiência nas Festas Populares serão aplicados em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo COMDEF-SV em
regulamento próprio.
Art. 6º - O COMDEF-SV deverá prestar contas da aplicação dos
recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas
Festas Populares do Município de São Vicente à Câmara Municipal de São
Vicente.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá conceder isenção fiscal para
pessoas físicas e jurídicas que contribuam com o Fundo Municipal para a
Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de outubro de 2023.
JABÁ
Vereador
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