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materia nº 194/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaCria o Fundo Municipal para Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id1568

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-10-31 Às Comissões competentes — —
2023-10-30 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a acessibilidade e a inclusão de pessoas com 
deficiência nas festas populares são direitos fundamentais, pretende-se criar, 
com este projeto de lei, um Fundo Municipal visando à inclusão de pessoas 
com deficiência nas festas populares, de modo a promover sua plena 
participação nessas festividades. 
O carnaval de rua, por exemplo, é uma importante manifestação 
cultural que reúne muitas pessoas todos os anos. No entanto, ainda existem 
barreiras que impedem que pessoas com deficiência participem plenamente 
das festas populares. 
O Fundo será constituído por recursos provenientes do orçamento 
municipal, de doações de pessoas físicas e jurídicas, de programas municipais, 
estaduais e federais, de convênios ou contratos com entidades públicas ou 
privadas, bem como por receitas provenientes de campanhas de 
conscientização e outras receitas que venham a ser definidas em regulamento. 
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 194/2023
Cria o Fundo Municipal para Inclusão 
das Pessoas com Deficiência nas 
Festas Populares do Município de São 
Vicente e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal para a Inclusão das 
Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, cujo objetivo é promover a 
plena participação das pessoas com deficiência nas festas populares do 
Município.
Art. 2º - O Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com 
Deficiência nas Festas Populares será constituído por:
I - dotações orçamentárias do Município de São Vicente; 
II - doações de pessoas físicas e jurídicas; 
III - recursos provenientes de programas municipais, estaduais e 
federais; 
IV - recursos provenientes de convênios ou contratos com 
entidades públicas ou privadas; 
V - receitas provenientes de campanhas de conscientização; e 
VI - outras receitas que venham a ser definidas em regulamento. 
Art. 3º - O Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com 
Deficiência nas Festas Populares será administrado pelo Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de São 
Vicente - COMDEF-SV. 
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das 
Pessoas com Deficiência nas Festas Populares serão aplicados nas seguintes 
ações: 
I - inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência nas 
festas populares; 
II - adequação das estruturas das festas populares para a 
acessibilidade de pessoas com deficiência; 
III - capacitação de funcionários e voluntários das festas 
populares para o atendimento de pessoas com deficiência; e 
IV - realização de campanhas de conscientização sobre a 
acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nas festas populares. 
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das 
Pessoas com Deficiência nas Festas Populares serão aplicados em 
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo COMDEF-SV em 
regulamento próprio.
Art. 6º - O COMDEF-SV deverá prestar contas da aplicação dos 
recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas 
Festas Populares do Município de São Vicente à Câmara Municipal de São 
Vicente.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá conceder isenção fiscal para 
pessoas físicas e jurídicas que contribuam com o Fundo Municipal para a 
Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de outubro de 2023. 
JABÁ
Vereador

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