| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3254 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Programa Lei Lucas de Primeiros Socorros no Município de São Vicente. |
| native_id | 15682 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
3254 INDICAÇÃO N.º /2024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Programa Lei Lucas de Primeiros Socorros no Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA Sr. Presidente Srs. Vereadores A Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018) foi criada após a morte de Lucas Begalli Zamora de Souza, um menino de 10 anos que se engasgou durante um passeio escolar e faleceu por falta de assistência adequada em primeiros socorros. O acontecimento chamou atenção para a necessidade da equipe escolar conhecer técnicas, mesmo que básicas, de salvamento. Os primeiros socorros são cruciais em situações emergenciais, como engasgos, desmaios ou acidentes graves, especialmente no ambiente escolar, onde crianças estão mais sujeitas a quedas, fraturas e asfixia. Dados do Ministério da Saúde mostram que, no Brasil, mais de 110 mil crianças são hospitalizadas e cerca de 3,6 mil morrem anualmente devido a acidentes, muitos ocorridos em escolas. A falta de conhecimento sobre procedimentos básicos é um risco significativo. Estudo no Paraná destacou quedas, escoriações e cortes como as principais causas de acidentes escolares, agravados por estruturas inadequadas em prédios antigos. A Lei Lucas busca preparar profissionais escolares para agir com rapidez e segurança, evitando tragédias evitáveis. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Institui o Programa Lei Lucas de Primeiros Socorros no Município de São Vicente. Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Programa Lei Lucas de Primeiros Socorros no Município de São Vicente. Art. 2º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º O Poder executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 28 de novembro de 2024. a)BENE SOUZA