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materia nº 3254/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3254 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Programa Lei Lucas de Primeiros Socorros no Município de São Vicente.
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3254
INDICAÇÃO N.º /2024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Programa Lei Lucas de
Primeiros Socorros no Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
A Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018) foi criada após a morte de Lucas
Begalli Zamora de Souza, um menino de 10 anos que se engasgou durante
um passeio escolar e faleceu por falta de assistência adequada em
primeiros socorros.
O acontecimento chamou atenção para a necessidade da equipe escolar
conhecer técnicas, mesmo que básicas, de salvamento.
Os primeiros socorros são cruciais em situações emergenciais, como
engasgos, desmaios ou acidentes graves, especialmente no ambiente
escolar, onde crianças estão mais sujeitas a quedas, fraturas e asfixia.
Dados do Ministério da Saúde mostram que, no Brasil, mais de 110 mil
crianças são hospitalizadas e cerca de 3,6 mil morrem anualmente devido
a acidentes, muitos ocorridos em escolas.
A falta de conhecimento sobre procedimentos básicos é um risco
significativo. Estudo no Paraná destacou quedas, escoriações e cortes
como as principais causas de acidentes escolares, agravados por
estruturas inadequadas em prédios antigos. A Lei Lucas busca preparar
profissionais escolares para agir com rapidez e segurança, evitando
tragédias evitáveis. Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Programa Lei Lucas de
Primeiros Socorros no Município de
São Vicente.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Programa
Lei Lucas de Primeiros Socorros no Município de São Vicente.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública,
por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de
ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão
capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local
visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que
trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 28 de novembro de 2024.
a)BENE SOUZA

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