| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a contratação de policiais militares reformados para a realização de segurança escola. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º Zhé / 12023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a contratação de policiais militares reformados para a realização de segurança escolar. JUSTIFICATIVA Este projeto de lei visa garantir a segurança das escolas públicas e privadas em nosso município, proporcionando um ambiente de aprendizagem mais seguro para nossos alunos, professores e funcionários. Nesta segunda-feira (23), mais um caso triste trouxe o tema da violência nas escolas de volta ao debate público. Uma aluna morreu e outros três ficaram feridos após um ataque a tiros dentro da Escola Estadual Sapopemba, na Zona Leste de São Paulo. Um adolescente de 16 anos, também aluno, entrou armado no colégio e efetuou os disparos. Segundo a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, serão contratados 1.000 seguranças de empresa privada que atuarão em unidades da capital, interior e litoral paulista. Até sexta-feira (27), 774 vigilantes iniciam a prestação dos serviços nas escolas. Mas, a contratação de policiais militares reformados é uma abordagem mais eficaz para atingir esse objetivo, aproveitando sua CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade experiência e treinamento em segurança. Ao mesmo tempo, a lei estabelece diretrizes claras para garantir a integração eficaz desses profissionais nas escolas e garantir que eles atuem em conjunto com as autoridades policiais locais. Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação da contratação de policiais militares reformados para a realização de segurança escolar. Art. 1º - Esta lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para a contratação de policiais militares reformados para atuar na segurança das escolas públicas e privadas no município de São Vicente. $ 1º — Permite-se que os policiais militares reformados atuem no programa de segurança previsto nesta lei, desde que estejam fisicamente aptos. 8 2º — Em nenhuma hipótese os policiais militares serão usados para lidar com questões meramente disciplinares. Art. 2º - A contratação de policiais militares reformados para a segurança escolar será coordenada pelo Departamento de Educação em parceria com as autoridades policiais. |. Os policiais militares reformados contratados receberão treinamento adicional em segurança escolar para melhor se adaptarem ao ambiente educacional. Il. Os policiais reformados deverão cumprir as leis aplicáveis e agir de acordo com os regulamentos do Departamento de Educação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Ill. A presença dos policiais reformados será destinada a complementar, e não substituir, a segurança escolar já existente. Art. 3º - Os recursos para a contratação de policiais reformados serão alocados pelo orçamento do município, com base nas prioridades de segurança escolar. IR O custo do treinamento adicional será financiado pelo Departamento de Educação. Il. A eficácia desta lei será avaliada periodicamente para garantir que os recursos sejam alocados de maneira eficiente. Art. 4º - A atuação dos policiais militares reformados na segurança das escolas públicas e particulares será regulamentada por ato do Poder Executivo, que deverá estabelecer as normas e procedimentos necessários para a execução desta lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 2023. São Vicente, 26 de outubro de DERCINHO N TEC 214/fe/br