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materia nº 2627/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2627 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a contratação de policiais militares reformados para a realização de segurança escola.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º Zhé / 12023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a contratação
de policiais militares reformados para a realização de segurança
escolar.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa garantir a segurança das escolas
públicas e privadas em nosso município, proporcionando um
ambiente de aprendizagem mais seguro para nossos alunos,
professores e funcionários.
Nesta segunda-feira (23), mais um caso triste trouxe o tema da
violência nas escolas de volta ao debate público. Uma aluna morreu
e outros três ficaram feridos após um ataque a tiros dentro da Escola
Estadual Sapopemba, na Zona Leste de São Paulo. Um adolescente
de 16 anos, também aluno, entrou armado no colégio e efetuou os
disparos.
Segundo a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, serão
contratados 1.000 seguranças de empresa privada que atuarão em
unidades da capital, interior e litoral paulista. Até sexta-feira (27), 774
vigilantes iniciam a prestação dos serviços nas escolas.
Mas, a contratação de policiais militares reformados é uma
abordagem mais eficaz para atingir esse objetivo, aproveitando sua
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
experiência e treinamento em segurança. Ao mesmo tempo, a lei
estabelece diretrizes claras para garantir a integração eficaz desses
profissionais nas escolas e garantir que eles atuem em conjunto com
as autoridades policiais locais.
Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social
da presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta
Casa propositura nos moldes do seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação da
contratação de policiais
militares reformados para a
realização de segurança
escolar.
Art. 1º - Esta lei tem por objetivo estabelecer diretrizes
para a contratação de policiais militares reformados para atuar na
segurança das escolas públicas e privadas no município de São
Vicente.
$ 1º — Permite-se que os policiais militares reformados
atuem no programa de segurança previsto nesta lei, desde que
estejam fisicamente aptos.
8 2º — Em nenhuma hipótese os policiais militares serão
usados para lidar com questões meramente disciplinares.
Art. 2º - A contratação de policiais militares reformados
para a segurança escolar será coordenada pelo Departamento de
Educação em parceria com as autoridades policiais.
|. Os policiais militares reformados contratados receberão
treinamento adicional em segurança escolar para melhor se
adaptarem ao ambiente educacional.
Il. Os policiais reformados deverão cumprir as leis
aplicáveis e agir de acordo com os regulamentos do Departamento
de Educação.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Ill. A presença dos policiais reformados será destinada a
complementar, e não substituir, a segurança escolar já existente.
Art. 3º - Os recursos para a contratação de policiais
reformados serão alocados pelo orçamento do município, com base
nas prioridades de segurança escolar.
IR O custo do treinamento adicional será financiado
pelo Departamento de Educação.
Il. A eficácia desta lei será avaliada periodicamente
para garantir que os recursos sejam alocados de maneira eficiente.
Art. 4º - A atuação dos policiais militares reformados na
segurança das escolas públicas e particulares será regulamentada
por ato do Poder Executivo, que deverá estabelecer as normas e
procedimentos necessários para a execução desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
2023.
São Vicente, 26 de outubro de
DERCINHO N
TEC 214/fe/br

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