| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
| native_id | 157 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 04/23 fl.02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Proc. n° 4197/23 Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 02 de fevereiro de 2023 Mensagem n° 04/23 Proc. n° 4197/23 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade de auxílio financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores. A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à população. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Adilson da Farmácia DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cfr-tm Autuem Ü $à gd juie Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade São Vicente, 02 de fevereiro de 2023. MENSAGEM N° 04/23 - PROJETO DE LEI - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-fmanceiro para o município de São Vicente, considerando que já há previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para essa ação. ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES:30740004816 Assinado de forma digital por ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES:30740004816 Dados: 2023.02.03 12:07:03 -03'00' ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES Secretária Adjunta da Fazenda