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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
native_id157

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 04/23
fl.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa
Casa de São Vicente.
Proc. n° 4197/23
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao 
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais).
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
* * *
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 02 de fevereiro de 2023
Mensagem n° 04/23 
Proc. n° 4197/23
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o 
Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa 
de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade 
que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A remuneração pelos 
serviços prestados através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade 
de auxílio financeiro por parte da municipalidade para complementação de 
valores. A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços 
oferecidos à população.
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adilson da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Cfr-tm Autuem Ü $à
gd juie
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
São Vicente, 02 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM N° 04/23 - PROJETO DE LEI - Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-fmanceiro para o município de São Vicente, considerando 
que já há previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA 
DOMINGUES:30740004816
Assinado de forma digital por 
ELISANGELA PEREIRA 
DOMINGUES:30740004816 
Dados: 2023.02.03 12:07:03 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda

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