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materia nº 226/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos agentes políticos da Câmara Municipal.
native_id15726

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Arquive-se — —
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2025-01-06 Proposição transformada em lei — —
2024-12-16 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-16 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-13 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-12-12 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 12/12/2024.
2024-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 12/12/2024.
2024-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-11 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 73/24 fls. 25/39
2024-12-11 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-11 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 254/24 fls. 10/24
2024-11-29 Às Comissões competentes — —
2024-11-29 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T18:37:30.679634-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0
2024-12-12T18:29:30.576509-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A proposição em destaque, se aprovada, irá permitir que este 
Poder Legislativo possa firmar convênios com instituições financeiras e 
equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, 
objetivando a concessão de empréstimos ou financiamentos aos agentes 
políticos do Poder Legislativo municipal, mediante descontos em suas 
respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário à quitação de cada 
uma das parcelas do empréstimo e/ou das mensalidades. 
Essa medida se impõe, uma vez que todos os atos e atividades 
administrativas devem, necessariamente, ser regidos pelo princípio da 
legalidade, assim como os demais princípios constitucionais e norteadores da 
Administração Pública.
Dessa forma, apresentamos para análise do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 226/2024
Autoriza o Poder Legislativo a firmar 
convênio com instituições financeiras e 
bancárias, visando à concessão de 
empréstimos ou financiamentos aos 
agentes políticos da Câmara Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio 
com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos 
ou financiamentos aos agentes políticos da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores 
referentes aos empréstimos a serem concedidos aos agentes políticos da 
Câmara Municipal, desde que expressamente autorizados por estes, na forma 
avençada no contrato de empréstimo ou financiamento, pelo prazo máximo que 
durar ou restar de seu mandato.
§ 1º - As autorizações dos agentes políticos para desconto em 
folha serão feitas em duas vias de igual teor, ficando uma no setor responsável 
pelo desconto e outra na instituição financeira.
§ 2º - O pedido de empréstimo ou financiamento, bem como sua 
concessão, deverá ser tratado diretamente entre o agente político e a 
instituição financeira ou bancária.
Art. 3º - As parcelas mensais não poderão exceder a 30% (trinta 
por cento) dos subsídios líquidos do agente político.
Art. 4º - O Poder Público não se responsabiliza pela solvência do 
empréstimo ou financiamento ante a hipótese de o agente político se desligar
da Câmara Municipal, ou, ainda, na hipótese de seu falecimento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de novembro de 2024.
ADILSON DA FARMÁCIA
Presidente
TIAGO PERETTO HIGOR FERREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Tec 403/JMA/br 

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