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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A proposição em destaque, se aprovada, irá permitir que este
Poder Legislativo possa firmar convênios com instituições financeiras e
equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN,
objetivando a concessão de empréstimos ou financiamentos aos agentes
políticos do Poder Legislativo municipal, mediante descontos em suas
respectivas folhas de pagamento, até o valor necessário à quitação de cada
uma das parcelas do empréstimo e/ou das mensalidades.
Essa medida se impõe, uma vez que todos os atos e atividades
administrativas devem, necessariamente, ser regidos pelo princípio da
legalidade, assim como os demais princípios constitucionais e norteadores da
Administração Pública.
Dessa forma, apresentamos para análise do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 226/2024
Autoriza o Poder Legislativo a firmar
convênio com instituições financeiras e
bancárias, visando à concessão de
empréstimos ou financiamentos aos
agentes políticos da Câmara Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio
com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos
ou financiamentos aos agentes políticos da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores
referentes aos empréstimos a serem concedidos aos agentes políticos da
Câmara Municipal, desde que expressamente autorizados por estes, na forma
avençada no contrato de empréstimo ou financiamento, pelo prazo máximo que
durar ou restar de seu mandato.
§ 1º - As autorizações dos agentes políticos para desconto em
folha serão feitas em duas vias de igual teor, ficando uma no setor responsável
pelo desconto e outra na instituição financeira.
§ 2º - O pedido de empréstimo ou financiamento, bem como sua
concessão, deverá ser tratado diretamente entre o agente político e a
instituição financeira ou bancária.
Art. 3º - As parcelas mensais não poderão exceder a 30% (trinta
por cento) dos subsídios líquidos do agente político.
Art. 4º - O Poder Público não se responsabiliza pela solvência do
empréstimo ou financiamento ante a hipótese de o agente político se desligar
da Câmara Municipal, ou, ainda, na hipótese de seu falecimento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de novembro de 2024.
ADILSON DA FARMÁCIA
Presidente
TIAGO PERETTO HIGOR FERREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Tec 403/JMA/br
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