| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | Altera a redação do art. 148 da Lei n.° 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 15729 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• , Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a legislação não é clara quanto a considerar as áreas de cemitérios como áreas construídas; Considerando que nos cemitérios a utilização das áreas reservadas às campas é gradativa; Considerando que a área destinada ao cemitério da Região Continental não pertence ao Município; Considerando que a alteração proposta não implica em redução da arrecadação mas tem caráter apenas r interpretativo, Submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte: , PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° l /13 DOCUMENTO N.°166/13 Altera a redação do art. 148 da Lei n.° 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 148 da Lei n.° 1.745, de 29.9.77 - Có~digo Tributário do Município, passando o parágrafo único a § 1° e acrescentando-se o § 2.° com a seguinte redação: / Art. 148 - Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades e que tenha, no mínimo, 10% (dez por cento) da área do lote ou terreno. § 1.° - A exigência mínima de 10% (dez por cento) de área construída mencionada no "caput" aplica-se apenas para imóveis que possuam área de 1.000 m2 (mil metros quadrados) ou mais. § 2.° - Nos imóveis situados em áreas destinadas a uso para cemitérios ou ossários não será considerada a exigência mínima prevista no parágrafo anterior, sendo considerada a área total como área construída. Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.° de janeiro de 2012. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SAUV\UARTIM AFONSO DE SOUSA, Em i\M\de fevereiro de 2013 BATISTA \m