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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-14
EmentaAltera a redação do art. 148 da Lei n.° 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município.
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• , Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a legislação não é clara
quanto a considerar as áreas de cemitérios como áreas construídas;
Considerando que nos cemitérios a utilização
das áreas reservadas às campas é gradativa;
Considerando que a área destinada ao
cemitério da Região Continental não pertence ao Município;
Considerando que a alteração proposta não
implica em redução da arrecadação mas tem caráter apenas
r
interpretativo,
Submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte:
,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° l /13
DOCUMENTO N.°166/13
Altera a redação do art. 148 da Lei n.° 1745,
de 29.9.77 - Código Tributário do Município.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 148 da Lei n.° 1.745, de
29.9.77 - Có~digo Tributário do Município, passando o parágrafo único a
§ 1° e acrescentando-se o § 2.° com a seguinte redação:
/
Art. 148 - Para os efeitos deste imposto, considera-se construído
todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para
habitação ou para o exercício de quaisquer atividades e que tenha,
no mínimo, 10% (dez por cento) da área do lote ou terreno.
§ 1.° - A exigência mínima de 10% (dez por cento) de área
construída mencionada no "caput" aplica-se apenas para
imóveis que possuam área de 1.000 m2 (mil metros quadrados)
ou mais.
§ 2.° - Nos imóveis situados em áreas destinadas a uso para
cemitérios ou ossários não será considerada a exigência
mínima prevista no parágrafo anterior, sendo considerada a
área total como área construída.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo efeitos a 1.° de janeiro de 2012.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SAUV\UARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em i\M\de fevereiro de 2013
BATISTA
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