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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaAcrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.
native_id15730

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9 r* OR f G IN AL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
o
o
O
Considerando que a Lei Complementar n.° 271/99 dispõe
sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, e que o inciso III
do art. 7.° daquele diploma legal estabelece a relação de vias públicas
consideradas como corredores industriais, comerciais e de serviços, e
Considerando a necessidade de acrescentarmos a essa
classificação algumas vias públicas que apresentam características para essa
finalidade, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 2 713
DOCUMENTO N.° 259
Acrescenta itens ao inciso III do
art. 7.° da Lei Complementar n."
271/99, que dispõe sobre p uso e
ocupação do solo do Município
de São Vicente.
Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271, de
29 de dezembro de 1999, os seguintes itens:
"Art. 7° -
III￾Rua Piassabuçu;
Rua Bento Vianna;
Rua do Túnel, e
Rua Vicente Gil. "
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 21 de fevereiro de 2013.
TISTA
TEC0090/CK/AD/be

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