| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. |
| native_id | 15730 |
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9 r* OR f G IN AL ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores o o O Considerando que a Lei Complementar n.° 271/99 dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, e que o inciso III do art. 7.° daquele diploma legal estabelece a relação de vias públicas consideradas como corredores industriais, comerciais e de serviços, e Considerando a necessidade de acrescentarmos a essa classificação algumas vias públicas que apresentam características para essa finalidade, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 2 713 DOCUMENTO N.° 259 Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n." 271/99, que dispõe sobre p uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens: "Art. 7° - IIIRua Piassabuçu; Rua Bento Vianna; Rua do Túnel, e Rua Vicente Gil. " Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 21 de fevereiro de 2013. TISTA TEC0090/CK/AD/be