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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaDispõe sobre veiculação de propaganda nos veículos de autolotação e transporte escolar.
native_id15731

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que os atuais permissionários dos
serviços de autolotação e transporte escolar estão encontrando sérias
dificuldades para cumprir seus compromissos financeiros;
Considerando que a maioria deles precisa, além de'
arcar-com todos os custos operacionais de seus veículos, sustentar e garantir,
meios de subsistência às suas famílias;
i
Considerando que esses permissionários estão
jf
encontrando difibuldades, inclusive, para arcar com as despesas referentes aos
impostos e taxas exigidos pela legislação municipal, como é o caso do ISSQN;
1 \o que está Casa não pode ficar alheia
ao clamor desses trabalhadores e precisa adaptar a legislação de modo a
permitir que os veículos desses permissionários possam portar propaganda ou
publicidade como forma de reduzir os custos da atividade,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3/13
DOCUMENTO N.° 269/13
Dispõe sobre veiculação de
propaganda nos veículos de
autolotação e transporte escolar
Art, 1.° • Os autorizatários dos serviços de autolotação e transporte escolar
poderão contratar, independentemente de autorização da Prefeitura,
propaganda de terceiros, a ser fixada no vidro traseiro de seus veículos.
Parágrafo único - Ficam os autorizatários e os beneficiários da
propaganda isentos do pagamento de Taxa de Licença para
publicidade.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário,
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de fevereiro de 2013.
a) JURACY FRANCISCO - JURA
Tec0106/dh/ts

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