| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre veiculação de propaganda nos veículos de autolotação e transporte escolar. |
| native_id | 15731 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que os atuais permissionários dos serviços de autolotação e transporte escolar estão encontrando sérias dificuldades para cumprir seus compromissos financeiros; Considerando que a maioria deles precisa, além de' arcar-com todos os custos operacionais de seus veículos, sustentar e garantir, meios de subsistência às suas famílias; i Considerando que esses permissionários estão jf encontrando difibuldades, inclusive, para arcar com as despesas referentes aos impostos e taxas exigidos pela legislação municipal, como é o caso do ISSQN; 1 \o que está Casa não pode ficar alheia ao clamor desses trabalhadores e precisa adaptar a legislação de modo a permitir que os veículos desses permissionários possam portar propaganda ou publicidade como forma de reduzir os custos da atividade, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 3/13 DOCUMENTO N.° 269/13 Dispõe sobre veiculação de propaganda nos veículos de autolotação e transporte escolar Art, 1.° • Os autorizatários dos serviços de autolotação e transporte escolar poderão contratar, independentemente de autorização da Prefeitura, propaganda de terceiros, a ser fixada no vidro traseiro de seus veículos. Parágrafo único - Ficam os autorizatários e os beneficiários da propaganda isentos do pagamento de Taxa de Licença para publicidade. Art. 2.° - Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de fevereiro de 2013. a) JURACY FRANCISCO - JURA Tec0106/dh/ts