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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-03-07
EmentaAcrescenta inciso III ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de
1997 disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria
prestação de serviços e similares no Município.
O art. 3.° do referido diploma legal determina
que o promotor do evento deverá oficiar à Associação Comercial e
Empresarial de São Vicente e à Câmara de Dirigentes Lojistas de São
Vicente, oferecendo partes do número de boxes com compartimentos
destinados ao evento, na proporção de 12,5% para cada uma dessas
/-
entidades.
Considerando a grande quantidade de eventos
desse tipo que têm sido realizados em nossa cidade, e
Considerando nossa intenção de estender esse
benefício ao Fundo Social de Solidariedade do Município,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4 /13
DOCUMENTO N.° 405/13
Acrescenta inciso III ao art. 3.° da Lei
Complementar n.° 164/97, que disciplina a
realização de feiras e exposições de
comércio, indústria, prestação de serviços
e similares no Município.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 164, de 9 de
junho de 1997 o seguinte inciso III, mantido o parágrafo único:
-
"Art. 3.°-...
,
111-15 % ao Fundo Sociafde Solidariedade do Município".
•
.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de marco de 2013.
^
PAULO LACERDA
TECOie27CK/AD/crnsX'

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