| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-03-07 |
| Ementa | Acrescenta inciso III ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997 disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria prestação de serviços e similares no Município. O art. 3.° do referido diploma legal determina que o promotor do evento deverá oficiar à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente e à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente, oferecendo partes do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, na proporção de 12,5% para cada uma dessas /- entidades. Considerando a grande quantidade de eventos desse tipo que têm sido realizados em nossa cidade, e Considerando nossa intenção de estender esse benefício ao Fundo Social de Solidariedade do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 4 /13 DOCUMENTO N.° 405/13 Acrescenta inciso III ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997 o seguinte inciso III, mantido o parágrafo único: - "Art. 3.°-... , 111-15 % ao Fundo Sociafde Solidariedade do Município". • . Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de marco de 2013. ^ PAULO LACERDA TECOie27CK/AD/crnsX'