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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-03-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cópias atualizadas de laudos de vistorias técnicas e periciais em casas noturnas, locais de realização de atrações culturais, artísticas, esportivas, religiosas, de lazer, divertimento e eventos de qualquer natureza conforme os termos do Decreto n.° 810-A e dá outras providências.
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Prcc. nfi
anexa ao
Senhor Presidente
* »
Senhores Vereadores
O trágico incêndio que vitimou mais de duzent-as
pessoas em Santa Maria, Rio Grande do Sul, e abalou a opinião pública
nacional e internacional, ainda serve de motivo de reflexão para todos
aqueles que se preocupam com segurança.
Entendemos que todas as casas nòturnas, locais
de realização de atrações culturais, artísticas, esportivas, religiosas, de
lazer, divertimento e eventos de qualquer natureza deverão manter em local
visível nas bilheterias, cópias atualizadas, além do Alvará de
Funcionamento, também dos laudos de vistoria técnicas e periciais.
Essa medida resultará, além da necessária
informação aos frequentadores desses eventos, principalmente ern maior
critério, por parte dos proprietários na atualização de toda a documentação
e na obediência às normas técnicas e exigências de segurança.
Cumpre esclarecer ainda que vários municípios
brasileiros estão adotando medida semelhante, como é o caso de Santos.
Trata-se de uma maneira de garantir que os estabelecimentos destinados
ao entretenimento cumpram a Lei.
Em 6 de fevereiro de 1998, através do Decreto
n.° 810-A, foram estabelecidas normas para expedição de licença de
funcionamento de estabelecimentos, eventos e locais onde se reunam
grande número de pessoas.
Em seu art. 3.° esse documento legal prevê que,
para a concessão da licença, são exigidos:
a) Comprovante de registro no cadastro municipal de contribuintes do
local ou estabelecimento;
.
b) Comprovante da autorização de uso do local, quando for o caso (área
pública, contrato de locação, comodato).
c) Certificado de vistoria do corpo de Bombeiros.
d) Laudos Técnicos de Vistoria (duas vias), elaborados por profissionais
legalmente habilitados, devidamente acompanhados das ARTs
correspondentes, atentando conclusivamente quanto a:
d.1 •- Estabilidade, higiene, riscos de incêndio e segurança do
público, com especificação da atividade, população máxima, rotas,
escadas, saídas e dispositivos de emergência.
d.2 - Instalações elétricas.
d.3 - Instalações mecânicas - elevadores, escadas rolantes, ar
condicionado e brinquedos mecânicos, dentre outros.
e) - Alvará do Juizado da Infância e da Juventude quando for o caso.
Considerando que a afixação de cópias dessa
documentação possibilitará mais segurança ao público frequentador desses
estabelecimentos,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 5 /13
DOCUMENTO N.° U9 k /13
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de cópias atualizadas de laudos
de vistorias técnicas e periciais em
casas noturnas, locais de realização de
atrações culturais, artísticas, esportivas,
religiosas, de lazer, divertimento e eventos
de qualquer natureza conforme os termos
do Decreto n.° 810-A e dá outras
providências.
Art. 1.° - É obrigatória, além do Alvará de Localização e Funcionamento, a
afixação de cópias atualizadas de laudos de vistorias técnicas e periciais em
casas noturnas, locais de realização de atrações culturais, artísticas,
esportivas, religiosas, de lazer, divertimento e eventos de qualquer natureza
conforme os termos do Decreto n.° 810-A.
Parágrafo único ~ As cópias de laudos de vistorias técnicas e
periciais de que trata o caput deverão ser afixadas em local visível, junto às
bilheterias nos locais onde se realizam eventos na cidade.
Art. 2.° - Aos infratores desta Lei Complementar será aplicada multa diária
de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da não renovação do Alvará de
Localização e Funcionamento.
Parágrafo único - Em caso de reincidência a multa será cobrada
em dobro.
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
^SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em \e marco de $013
PEDRO GOUVEA

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