| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 5,20% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 08/13 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 6/2013 DOCUMENTO NO 611/13 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 5,20% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. Proc.n° 8937/13 t Art. 1° - E concedida reposição salarial de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos percentuais) às referências "A" a "R", às etapas "El" a "E3" previstas no "Plano de Recuperação da Carreira do Magistério", e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. Art 2° - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão. Art. 3° - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2° da Lei Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n° 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n° 531, de 12 de dezembro de 2007; pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei Complementar n° 613, de 26 de março de 2010, e pela Lei Complementar n° 688, de 24 de fevereiro de 2012, ficam reajustados de R$ 76,00 (setenta e seis reais) para R$ 80,00 (oitenta reais) e de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais) para R$ 160,00 (cento e sessenta reais), respectivamente. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 08/13 fl. 04 Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2013. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade /- ao- ytcenfe Mensagem n° 08/13 fl.05 Anexo Valores do Abono Alimentação I - SERVIDORES a) Até a referência "J",com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais R$ 328,00 b) Referência "K", com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a 200 horas/aula R$229,00 c) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula R$ 173,00 d) Referência maior ou igual a "L" R$ 173,00 e) Jornada de 24 horas semanais R$ 106,00 II-CONTRATADOS CELETISTAS R$ 106,00 PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDEN1 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO i MENSAGE M - N.° 7/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminham Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municip; Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a< Convénios SICONV n.°s 766452 e 759322, Contratos de Repasse n.°s 037313 53/2011 e 0368683-31/2011, respectivamente, com o Ministério do Esport objetivando a "Construção de Complexo Esportivo 1.a e 2.a Etapas". MENSAGE M - N.° 8/13 -Do Sr. Prefeito Municipal encaminhand Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de reposiçã salarial de 5,20% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipí de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, d Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos pensionistas do Instituto, e dá outras providências. VEREADOR DATA ASSINATURA ROBERTO ROCHA