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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 5,20% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 08/13 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 6/2013
DOCUMENTO NO 611/13
Dispõe sobre a concessão de reposição
salarial de 5,20% aos servidores
municipais em atividade da Prefeitura
Municipal de São Vicente, da Caixa de
Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais, do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais, aos
servidores inativos e pensionistas do
Instituto, e dá outras providências.
Proc.n° 8937/13
t
Art. 1° - E concedida reposição salarial de 5,20%
(cinco inteiros e vinte centésimos percentuais) às referências "A" a "R", às
etapas "El" a "E3" previstas no "Plano de Recuperação da Carreira do
Magistério", e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB
I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade
da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e
aos servidores inativos e pensionistas do Instituto.
Art 2° - Os valores do abono-alimentação mensal
previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000,
passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar,
observados os critérios e condições para concessão.
Art. 3° - Os valores correspondentes à cesta-básica de
alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003,
alterada pela Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2° da Lei
Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n° 501, de
21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n° 531, de 12 de dezembro de 2007;
pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei
Complementar n° 613, de 26 de março de 2010, e pela Lei Complementar
n° 688, de 24 de fevereiro de 2012, ficam reajustados de R$ 76,00 (setenta e seis
reais) para R$ 80,00 (oitenta reais) e de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois
reais) para R$ 160,00 (cento e sessenta reais), respectivamente.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 08/13 fl. 04
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2013.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
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/- ao- ytcenfe
Mensagem n° 08/13 fl.05
Anexo
Valores do Abono Alimentação
I - SERVIDORES
a) Até a referência "J",com carga horária maior ou igual a 30
horas semanais R$ 328,00
b) Referência "K", com jornada de 40 horas semanais, e
Professores com carga horária maior ou igual a 200
horas/aula R$229,00
c) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e
Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200
horas/aula R$ 173,00
d) Referência maior ou igual a "L" R$ 173,00
e) Jornada de 24 horas semanais R$ 106,00
II-CONTRATADOS CELETISTAS R$ 106,00
PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDEN1
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
i
MENSAGE M - N.° 7/13 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminham
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municip;
Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a<
Convénios SICONV n.°s 766452 e 759322, Contratos de Repasse n.°s 037313
53/2011 e 0368683-31/2011, respectivamente, com o Ministério do Esport
objetivando a "Construção de Complexo Esportivo 1.a e 2.a Etapas".
MENSAGE M - N.° 8/13 -Do Sr. Prefeito Municipal encaminhand
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de reposiçã
salarial de 5,20% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipí
de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, d
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos
pensionistas do Instituto, e dá outras providências.
VEREADOR DATA ASSINATURA
ROBERTO ROCHA

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