| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | Extingue cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
| native_id | 15735 |
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. r ORIGINAL ANEXO Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo exarada no processo TC-000359/026/08 relativo ao exercício de 2008; Considerando a necessidade de readequação do quadro funcional da Câmara Municipal de São Vicente; Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário, requerendo pautaçao em regime de urgência, o seguinte: . PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 7 /13 DOCUMENTO N.° 627 /13 Extingue cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 1.° - Ficam extintos, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, 3 (três) cargos de assessor técnico da presidência criados pela Lei Complementar n.° 518 de 9 março de março de 2007. Parágrafo único - A partir da data da publicação desta Lei Complementar a Mesa Diretora deverá promover a exoneração de eventuais ocupantes dos cargos extintos. Art. 2° - Ficam extintos, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, 15 (quinze) cargos de oficial-legislativo criados pela Lei Complementar n ° 364, de 04 de janeiro de 2002. Parágrafo único - A partir da data da publicação desta Lei Complementar a Mesa Diretora deverá promover a exoneração de eventuais ocupantes dos cargos extintos. Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de março de 2013. FERNANDO B/SPO PRESIDENTE OURARETARIO SEC 472/roesa/AD/ka