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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaExtingue cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
native_id15735

Autoria

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r
ORIGINAL ANEXO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a determinação do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo exarada no processo TC-000359/026/08 relativo ao
exercício de 2008;
Considerando a necessidade de readequação do quadro
funcional da Câmara Municipal de São Vicente;
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário,
requerendo pautaçao em regime de urgência, o seguinte:
.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 7 /13
DOCUMENTO N.° 627 /13
Extingue cargos do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente.
Art. 1.° - Ficam extintos, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente, 3 (três) cargos de assessor técnico da presidência criados pela Lei
Complementar n.° 518 de 9 março de março de 2007.
Parágrafo único - A partir da data da publicação desta Lei Complementar a
Mesa Diretora deverá promover a exoneração de eventuais ocupantes dos
cargos extintos.
Art. 2° - Ficam extintos, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente, 15 (quinze) cargos de oficial-legislativo criados pela Lei Complementar
n ° 364, de 04 de janeiro de 2002.
Parágrafo único - A partir da data da publicação desta Lei Complementar a
Mesa Diretora deverá promover a exoneração de eventuais ocupantes dos
cargos extintos.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de março de 2013.
FERNANDO B/SPO
PRESIDENTE
OURA￾RETARIO
SEC 472/roesa/AD/ka

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