| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da função gratificada de Responsável pelo Sistema de Controle Interno e dá outras providências. |
| native_id | 15736 |
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Senhores Vereadores , ! inext «• . ,. •,. . (..V — a ^ÍA^J .-l í^ .-- , Em conformidade com os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, bem como do parágrafo único do artigo 54 e artigo 59, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeituras e Câmaras Municipais devem possuir seus próprios sistemas de controle interno, que atuarão de forma integrada. Sob aquele fundamento constitucional e legal é dever dos Municípios, por meio de normas e instruções, instituir, se inexistentes, e regulamentar a operação de controle interno, de molde que o dirigente municipal disponha de informações qualificadas para a tomada de decisões, além de obter mais segurança sobre a legalidade, legitimidade, eficiência e publicidade dos atos financeiros chancelados, sem que hajam razões para alegar desconhecimento, Em vista-do exposto, submetemos à apreciação do E. Plenário o seguinte: ' i PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 8/13 i DOCUMENTO N.° 729/13 Dispõe sobre a criação da função gratificada de Responsável pelo -«. Sistema de Controle Interno e dá outras providências. Art. 1.° - Fica criada a função gratificada de Responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São Vicente, a ser exercida por titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara. Parágrafo único - A nomeação para o exercício da função a que se refere o "caput" far-se-á por Portaria da Mesa da Câmara. Art. 2.° - A gratificação de função corresponde a 1/3 (um terço) do valor de referência relacionado ao cargo de quem venha a exercer a função mencionada no artigo anterior. Art. 3.° - No cálculo da gratificação de função não serão consideradas as vantagens de ordem pessoal incorporadas e nem servirão para cálculo de outros benefícios. Parágrafo único - A gratificação de função será considerada apenas para cálculo do décimo terceiro salário, férias e adicional de férias. Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de abril de 2013. TecÓ071/dh •RNANDO Presiden RONALDCXBE OLIV ALFRED0 MOURA Secretário