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materia nº 8/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaDispõe sobre a criação da função gratificada de Responsável pelo Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
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Senhores Vereadores
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Em conformidade com os artigos 31, 70 e 74 da Constituição
Federal, bem como do parágrafo único do artigo 54 e artigo 59, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, Prefeituras e Câmaras Municipais devem possuir seus
próprios sistemas de controle interno, que atuarão de forma integrada.
Sob aquele fundamento constitucional e legal é dever dos
Municípios, por meio de normas e instruções, instituir, se inexistentes, e
regulamentar a operação de controle interno, de molde que o dirigente municipal
disponha de informações qualificadas para a tomada de decisões, além de obter
mais segurança sobre a legalidade, legitimidade, eficiência e publicidade dos atos
financeiros chancelados, sem que hajam razões para alegar desconhecimento,
Em vista-do exposto, submetemos à apreciação do E. Plenário
o seguinte:
' i
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 8/13
i
DOCUMENTO N.° 729/13
Dispõe sobre a criação da função
gratificada de Responsável pelo
-«.
Sistema de Controle Interno e dá
outras providências.
Art. 1.° - Fica criada a função gratificada de Responsável pelo Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal de São Vicente, a ser exercida por titular de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara.
Parágrafo único - A nomeação para o exercício da função a que se refere o
"caput" far-se-á por Portaria da Mesa da Câmara.
Art. 2.° - A gratificação de função corresponde a 1/3 (um terço) do valor de
referência relacionado ao cargo de quem venha a exercer a função mencionada
no artigo anterior.
Art. 3.° - No cálculo da gratificação de função não serão consideradas as
vantagens de ordem pessoal incorporadas e nem servirão para cálculo de outros
benefícios.
Parágrafo único - A gratificação de função será considerada apenas
para cálculo do décimo terceiro salário, férias e adicional de férias.
Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de abril de 2013.
TecÓ071/dh
•RNANDO
Presiden
RONALDCXBE OLIV
ALFRED0 MOURA
Secretário

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