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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaAltera a redação do art. 3.° da Lei Complementar n.° 582/09, que autoriza a instituição do Licenciamento Ambiental Municipal.
native_id15737

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 62

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*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
9..LC
Licenciamento Ambiental é um Instrumento da \a Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei n.° 6.938, de
31 de agosto de 1981. A principal função desse instrumento é conciliar o
desenvolvimento económico com a conservação do meio ambiente. A Lei
estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental
x
junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento de seu
empreendimento e instalação até a sua efetiva operação.
Na Resolução normativa CONAMA n.° 237/97, o
Licenciamento Ambiental é definido como o procedimento administrativo pelo
qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação
e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que,
sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as
disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
O Artigo n.° 225 da Constituição Federal Brasileira de
1988 estabelece que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá￾lo para as presentes e futuras gerações."
A Resolução normativa CONAMA n° 001/86
considera "impacto ambiental" qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria
ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente,
afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades
económicas e sociais da população, a biota, as condições estéticas e sanitárias
do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.
r-,
A Licença Ambiental é um documento com prazo de
validade definido no qual o órgão ambiental estabelece regras, condições,
restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que
está sendo licenciada. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor
assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local
em que se instala.
Em nosso Município, a Lei Complementar n.° 582, de
10 de julho de 2009, autorizou a instituição do Licenciamento Ambiental, um
procedimento técnico administrativo, com o objetivo de expedição da Licença
Ambiental, para os empreendimentos que especifica.
Ocorre, todavia, que aquele diploma legal é omisso
em relação ao rol de profissionais habilitados que podem realizar estudos, emitir
pareceres, assinar laudos e coordenar os processos de licenciamento, projetos
ambientais e de gerenciamento de resíduos, além de outros procedimentos
administrativos relativos a essa atividades.
A legislação federal que disciplina a matéria, como as
Resoluções do CONAMA n.°s 1 e 237, determinam que os estudos ambientais
devem ser realizados por profissionais habilitados, sem, no entanto, nominar
quais as áreas específicas de atuação desses profissionais. Isso, muitas vezes,
possibilita interpretações equivocadas, que restringem a atuação de muitos
profissionais que estão autorizados, por sua formação, a exercer essas
atividades.
Em razão disso, propomos a alteração da Lei
Complementar n.° 582/09, visando melhor disciplinar essa matéria, pois existem
muitos profissionais altamente habilitados e capacitados na Prefeitura Municipal,
que podem atuar na área do Licenciamento Ambiental, inclusive dinamizando o
trabalho e a celeridade dos processos respectivos.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 9/13
DOCUMENTO N.°
Altera a redação do art. 3.° da Lei
Complementar n.° 582/09, que
autoriza a instituição do Licenciamento
Ambiental Municipal.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei Complementar n.° 582,
de 10 de julho de 2009:
"Art. 3.° - As despesas e taxas relativas ao processo de licenciamento e
aos estudos necessários, realizados por profissionais legalmente
habilitados^, correrão às expensas do empreendedor.
§ 1.° - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os
estudos previstos no "caput" deste artigo serão responsáveis
pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções
administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 2.° - Além dos profissionais abaixo relacionados, poderão
coordenar os processos de licenciamento, projetos ambientais
e de gerenciamento de resíduos, solicitações de autorizações e
estudos ambientais, todos os profissionais devidamente
habilitados, graduados ou pós-graduados na área das ciências
ambientais ou de Gestão Ambiental, em cursos reconhecidos
pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC:
/- Biólogo;
//- Engenheiro Agrimensor;
///- Engenheiro Agrónomo;
IV- Engenheiro Ambiental;
• .í- *
V- Geólogo;
W-Geógrafo;
, > i .
VII - Gestor Ambiental, e
W/l- Oceanógrafo".
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de atyril d* 2013.
OURA
TEC0306/CK/tsJ%
LICENCIAMENTO AMHIKNTAI, - Narwas e procedimentos RESOLUÇÃO CONAMA n" l de ISHti
RESOLUÇÃO CONAMA n" l, de 23 de janeiro de 1986
Publicada no DOU, de 17 de fevereiro de 1986, Seção l, páginas 2548-2549
Correlações:
• Alterada pela Resolução u° 11 /8G (alterado o art. 2fl)
• Alterada pela Resolução n" 5/87 (acrescentado o inciso XVIII)
• Alterada pela Resolução n" 237/97 (revogados os art. 3U e 7°)
Dispõe sobre critérios básicos e direfrizes gerais para a
avaliação de impacto ambiental
0 CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 48 do Decreto n° 8H..'151, de 1° de junho de 1983, ir'fipara efetivo exercício
das responsabílidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e
Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabílidades, os
critérios básicos e as diretri/.es gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto
Ambiental como urn dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, resolve:
Art. l2 Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração
das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada-por qualquer
forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indireta￾mente, afetam:
1 - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - as atividades sociais e económicas;
III - a biota;
TV • as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade dos recursos ambientais.
Art. 2B Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo rela￾tório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual
competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA1"'7 em caráter supletivo,
o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:
I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
II - Ferrovias;
III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso l, artigo 48, do Decreto-Lei n° 32, de
18 de setembro de 1966'™;
V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos
sanilãrios;
VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem159
para finshidrelérricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais
para navegação, drenagem e irrigação, retíficação de cursos d'água, abertura de barras e
embocaduras, transposição de bacias, diques;
VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Minera￾ção;
X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
156 Decrelo revogado pelo Decreto n" 99.274. (te 6 de junho de 1990.
157 A Secretaria Kspecial do Meio Ambiente-SEMA, vinculada a» Ministério do Interior, foi extinta pela
Lei n" 7.73f>, de 22 de fevereiro de l 989, que criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur￾sos Naturais Renováveis - 1RAMA. As atribuições em matéria ambiental sfui aiualmenit do Ministério
do Meio Ambiente.
158 Decreto-Lei revogado pela Lei n" 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
159 Hciificado no Boletim de Serviço do MIN, de 7 de; março de 1986
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LICENCIAMENTO AMHIENTAL - Nornitis ti proccdimcnios RESOLUÇÃO C.ONAMA n" I tie JÍWtti
XI - Usinas de geração ric eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária,
acima de 10MW;
XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais [petroquímicos, siderúrgi￾cos, cloroquímicos. destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos
htdróblos?)1";
XIII - Distritos industriais c zonas estritamente industriais - ZEI;
XIV - Exploração económica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares
ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância
do ponto de vista ambiental;
XV - Projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante
interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes
estaduais ou municipais1;
XVI — Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal,-etn quantidade superior a de/
toneladas por dia.
XVI - Qualquer alividadc que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares,
em quantidade superior a dez toneladas por dia. (nova redação dada pela Resolução n"
J J/86]
XVII - Projetos Agropecuários que contemplem áreas acima de l .000 ha. ou menores,
neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de impor￾tância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental, (inciso
acrescentado pela Resolução n" 1 1/86)
XVHI - Kmpreendimentso potencialmente lesivos ao património espeleológico nacio￾nal. (inciso acrescentado pela Resolução rc°
Art. 3° Dependerá de elaboração de esttiéo-de-tm pacto ambiental e respectivo RIMA,
a serem submetidos à aprovação da SEMA. o licenciamento de atívidades que, por lei,
seja de competência federal. (Revogado pela Resolução n° 237/97)
Art. 4U Os órgãos ambientais competentes e os órgãos setoriais do SISNAMA deverão
compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implan￾tação das atividades modificadoras do meio ambiente, respeitados os critérios e diretrizes
estabelecidos por esta Resolução e tendo por base a natureza o porte e as peculiaridades
do cada atividade.
Art. 5fl O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os
princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá
às seguintes diretrizes gerais:
I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projcto, confron￾tando-as com a hipótese de não execução do projeto;
II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases
de implantação e operação da atividade;
III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos
impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos,
a bacia hidrográfica na qual se localiza;
IV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação
na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
Parágrafo único. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão
estadual competente, ou a SEMA ou, no que couber ao Município "'', fixará as diretrizes
adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem
julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.
Art. 6Q O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes ativi￾dades técnicas:
l GO líeliricado no Boletim do Serviço do MIN. do 7 de março de 19Xh
Hil lictilicado no Boletim do Serviço do MIN. de 7 de março di; 19X6
RESOH'i • '
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Normas e procedimentos RESOLUÇÃO CONAMA n" l da 1986
I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise
dos recursos ambientais e suas ínterações, tal como existem, de modo a caracterizar a
situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais,
a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as cor￾rentes marinhas, as correntes atmosféricas;
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies
indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e económico, raras e ameaçadas
de extinção c as áreas de preservação permanente;
c| o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio￾economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da
comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais
e a potencial utilização futura desses recursos.
II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de iden￾tificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos
relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos c adversos), diretos
e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau
de reversibilidade; suas propriedades cumulativas c sinérgicas; a distribuição dos ónus
e benefícios sociais.
III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equi￾pamentos de controle c sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de
cada uma delas.
IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos
positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
Parágrafo único. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão
estadual competente; ou a SEMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções
adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características
ambientais da área.
Art: 7g O estado de impacto ambiental será-realizado por equipe multídisciplinar
habilitada, não dependente dit-eta ou índiretamente do proponente do projeto e que
será responsáveHecnicamente-pelo resultados -apresentados; (Revogado pela Resolução
n ° 237/97}
Art. 8Q Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos re￾ferentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos
dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos
técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do
RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.
Art. 9U O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirã as conclusões do estudo de
impacto ambiental e conterá, no mínimo:
I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as polí￾ticas setoriais, planos e programas governamentais;
II -A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para
cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e
mão-de-obra, as fontes deenergia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes,
emissões, resíduos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influ￾ência do projeto;
IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da
alividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência
dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação,
quantificação e interpretação;
V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando
38
LICENCIAMENTO AMBIENTAI, - Normas e procedimentos RESOLUÇÃO CONAMA n" l de 1986
as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese
de sua não realização;
VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos
impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de
alteração esperado;
VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VIU - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários
de ordem geral).
Parágrafo único. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua
compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas
por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo
que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as
consequências ambientais de sua implementação.
Art. 10. O órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município terá
um prazo para se manifestai de forma conclusiva sobre o RIMA apresentado.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo terá o seu termo inicial
na data do recebimento pelo órgão estadual competente ou pela SEMA do estudo do
impacto ambiental e seu respectivo RIMA.
Art. 11. Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo inte￾ressado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos
interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual
de controle ambiental correspondente, inclusive durante o período de análise técnica.
§ 1° Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o
projeto, receberão cópia do RIMA, para conhecimento c manifestação.
§ 2U Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental c apresentação do RIMA,
o órgão estadual competente ou a SEMA ou, quando couber o Município, determinará o
prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais
interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública
para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FLÂV1O PEIXOTO DA SILVEIRA - Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 17 de fevereiro de í 986.
RESOLUÇÕES DO CONAMA
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Normas a procedimentos RESOLUÇÃO CONAMA n" 237 de 1997
RESOLUÇÃO CONAMA n" 237, de 19 de dezembro de 1997
Publicada no DOU n" 247, de 22 de dezembro de 1997, Seção l, páginas 30841-30843
Correlações:
• Altera a Resolução n" 1/86 (revoga os art. 3D e 7U)
Dispõe sobre a revisão e complementaçâo dos procedimen￾tos e critérios utilizados para o licenciamento ambienta)
0 CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições
e competências que lhe são conferidas pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, regu￾lamentadas pelo Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, c tendo em vista o disposto
em seu Regimento Interno, e
Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no li￾cenciamento ambiental, de forma a eíetivar a utilização do sistema de licenciamento como
instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente;
Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental
os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria
contínua;
Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA n° 11/94, que deter￾mina a necessidade de revisão no sistema de licenciamento ambiental;
Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento am￾biental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente que ainda não foram defi￾nidos;
Considerando a necessidade de ser estabelecido critério para exercício da competên￾cia para o licenciamento a que se refere o artigo 10 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de
1981;
Considerando a necessidade de se integrar a atuaçâo dos órgãos competentes do Sis￾tema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio
Ambiente, em conformidade com as respectivas competências, resolve:
Art. lu Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
1 - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendi￾mentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou poten￾cialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
aplicáveis ao caso.
II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente,
estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar
e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais conside￾radas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam
causar degradação ambiental.
III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos am￾bientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividadc
ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais
como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental
preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área de￾gradada c análise preliminar de risco.
IVlfi'i - Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete
diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de
dois ou mais Estados.
Ififí Inciso remunerado por erro no original, no DOU n" 198, de l_~ í de outubro de 2003, pág. 41
5t4 • — íicni no i '
LICENCIAMENTO AMHIJ-NTAL Normas e procedimentos RESOLUÇÃO C.ONAMA n" 237 de íf)í)7
Art. 2" A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão
ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1B Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades
relacionadas no anexo l, parte integrante desta Resolução.
§ 2° Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o de￾talhamento e a complementação do anexo l, levando em consideração as especificidades,
os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.
Art. 3U A licença ambiental para empreendimentos c atividades consideradas efetiva
ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio
estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente
(EIA/RIMA), ao qual dar-sc-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas,
quando couber, de acordo com a regulamentação.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empre￾endimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente,
definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
Art. 4U Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Re￾nováveis - TRAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere
o artigo 10 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades
com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:
I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar
territorial; na plataforma continental; na zona económica exclusiva; em terras indígenas
ou em unidades de conservação do domínio da União.
II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou
de um ou mais Estados;
IV- destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor
material radíoativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear cm qualquer
de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear
- CNEN;
V - bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação es￾pecífica.
§ 1a O TBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame
técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados c Municípios em que se localizar
a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos
competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no
procedimento de licenciamento.
§ 2a O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o
licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional,
uniformizando, quando possível, as exigências.
Art. 5e Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento
ambiental dos empreendimentos e atividades:
I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de con￾servação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural
de preservação permanente relacionadas no artigo 2U da Lei n° 4.771, de 15 de setembro
de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou
municipais;
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou
IICF.NCIAMF.NTO AMBIENTAI. ~ Normas e procedimentos RESOLUÇÃO CONAMA n" 237 d? 1997
mais Municípios;
TV - delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal
ou convénio.
Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licencia￾mento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos
ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem
como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Kstados,
do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.
Art. 6" Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da
União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local c daquelas que lhe forem
delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convénio.
Art. 7° Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de
competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.
Art. Ru O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as
seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreen￾dimento ou atividade aprovando sua localização c concepção, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas
próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade
dt* acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem
motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento,
após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as
medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Parágrafo único. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamen￾te, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
Art. 9° O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, ob￾servadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e,
ainda, a compatibilízação do processo de licenciamento com as etapas de planejamento,
implantação e operação.
Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor,
dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de
licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos docu￾mentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos docu￾mentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas,
quando necessárias;
IV - Solicitação de esclarecimentos e complementaçóes pelo órgão ambiental compe￾tente integrante do SISNAMA. uma única vez, em decorrência da análise dos documentos,
projetos c estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração
da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementaçóes não tenham sido
satisfatórios;
V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI - Solicitação de esclarecimentos e complementaçóes pelo órgão ambiental compe￾tente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da so-
Jt,
UCENClAMEWOAMBiENTAI. - Normas e procedimentos RESOLUÇÃO CONAMA n" 237 de 1997
licitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VIT - Fmissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VTII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida
publicidade.
§ 1D No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a
certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou
atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo
e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso
da água, emitidas pelos órgãos competentes.
§ 2a No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental
- EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclareci￾mentos já prestados, conforme incisos IV e VI, o órgão ambiental competente, mediante
decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido
de complementação.
Art. 11. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados
por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previs￾tos no capitt deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se
às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 12. C) órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específi￾cos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da
atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento
com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 1° Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e em￾preendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados
pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
§ 2° Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pe￾quenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes
de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental
competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreen￾dimentos ou atividades.
§ 3C Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de
licenciamento ambiental das atividades c empreendimentos que implementem planos e
programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimora￾mento do desempenho ambiental.
Art. 13. O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabe￾lecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas
realizadas pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Facultar-se-á ao empreendedor acesso à planilha de custos realizados
pelo órgão ambiental para a análise da licença.
Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise di￾ferenciados para cada modalidade de licença (l.P, LI e LO), ern função das peculiari￾dades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências
complementares, desde que observado o prazo máximo de ti (seis) meses a contar do
alo de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados
os casos cm que houver ELA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de
até 12 (doze) meses.
§ 1° A contagem do pra/.o previsto no capiit deste artigo será suspensa durante a
elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos
pelo empreendedor.
§ 2<J Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e
RESOL"< ÔES
LICENCIAMENTO AKlfílKNTAl. - Normas c procedimentos RESOLUÇÃO CONAMA n» 237 de 1997
com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
Art. 15. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos c comple￾mentações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do pra?,o máximo de 4
Iquatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação
Parágrafo único. O prazo estipulado rio capul poderá ser prorrogado, desde que justi￾ficado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
Art. 16. O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectiva￾mente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar
supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.
Art. 17. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação
de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos
no artigo 10, mediante novo pagamento de custo de análise.
Art. 18. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada
tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os
seguintes aspectos:
I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido
pelo cronograma de elaboração dos planos, programas c projetos relativos ao empreen￾dimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o esta￾belecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo
s KV superior a 6 (seis) anos.
ÍII - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de
controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
§ I D A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de
validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos
incisos I e II.
§ 2° O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos
para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividadcs que, por sua natureza
e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
§3" Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento,
o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou dimi￾nuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou
empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos
no inciso III.
§ 4U A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento
deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração
de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente
prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Art. 19. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar
os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma
licença expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição
da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Art. 20. Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter
implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com carátcr deliberativo e participação social
e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.
48 • SOI UÇÕES DO CONAMA
*
LICENCIAMENTO AMBIENTAI. - Normas r pruccdimeníos RESOLUÇÃO CONAMA n" 237 de 1<JÍI7
ArT. 21. Esta Resolução entra ern vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos
aos processos de licenciamento ern tramitação nos órgãos ambientais competentes, revo￾gadas as disposições em contrário, em especial os artigos 3U e 7° da Resolução CONAMA
n° l, de 23 de janeiro de 1986.
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO - Presidente do Conselho
RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO - Secretãrio-Executivo
ANEXO l
ATIVTDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Extração e tratamento de minerais
- pesquisa mineral com guia de utilização
- lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento
- lavra subterrânea com ou sem beneficiamento
- lavra garimpeira
- perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural
Industria de produtos minerais não metálicos
- beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração
- fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: produção de
material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros.
Indústri a metalúrgica
- fabricação de aço e de produtos siderúrgicos
- produção de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com ou sem
tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
- metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro
- produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento
de superfície, inclusive galvanoplastia
- relatninação de metais não-ferrosos, inclusive ligas
- produção de soldas e ânodos
- metalurgia de metais preciosos
- metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
- fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive
galvanoplastia
- fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento
de superfície, inclusive galvanoplastia
- têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície
Indústria mecânica
- fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento
térmico e/ou de superfície
Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações
- fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores
- fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para-telecomunicação e
informática
- fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos
Indústria de material de transporte
- fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios
- fabricação c montagem de aeronaves
- fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes
RESOLUÇÕES DO GONAMA
LICENCIAMENTO AMBIENTAI. - Normas c procedimentos RESOLUÇÃO CONAMA n" 237 de 1997
l ml iisi ria de madeira
- serraria e desdobramento de madeira
- preservação de madeira
- fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada
- fabricação de estruturas de madeira e de móveis
Indústria de papel e celulose
- fabricação de celulose e pasta mecânica
- fabricação de papel e papelão
- fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada
Indústria de borracha
- beneficiamento de borracha natural
- fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos
- fabricação de laminados e fios de borracha
- fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha , inclusive látex
Indústria de couros e peles
- secagem e salga de couros e peles
- curtimento e outras preparações de couros e peles
- fabricação de artefatos diversos de couros e peles
- fabricação de cola animal
Indústria química
- produção de substâncias e fabricação de produtos químicos
- fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas
e da madeira
- fabricação de combustíveis não derivados de petróleo
- produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e outros
produtos da destilação da madeira
- fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sin￾téticos
- fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição para ca^a-desporto, fósforo de
segurança e artigos pirotécnicos
- recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais
- fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos
- fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetanles, inseticidas, germi￾cidas e fungicidas
- fabricação de tintas, esmaltes, lacas , vernizes, impermeabilízantes, solventes e secantes
- fabricação de fertilizantes e agroquimicos
- fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários
- fabricação de sabões, detergentes e velas
- fabricação de perfumarias e cosméticos
- produção de álcool etílico, metanol e similares
Indústria de produtos de matéria plástica
- fabricação de laminados plásticos
- fabricação de artefatos de material plástico
Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
- beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos
- fabricação e acabamento de fios e tecidos
- tingimcnto, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos
de tecidos
- fabricação de calçados e componentes para calçados
50
LICENCIAMENTO AMfílENTAl - Normas f procedimentos RESOLUÇÃO CONAMA n" 237 lie 1997
Indústria de produtos alimentares e bebidas
- beneficiamcnto, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares
- matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqneadas e derivados de origem animal
- fabricação de conservas
- preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados
- preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados
- fabricação e refinação de açúcar
- refino / preparação de óleo e gorduras vegetais
- produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação
- fabricação de fermentos e leveduras
- fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais
- fabricação de vinhos e vinagre
- fabricação de cervejas, chopes e maltês
- fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento c gaseificação de
águas minerais
- fabricação de bebidas alcoólicas
Indústria de fumo
- fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do
fumo
Indústrias diversas
- usinas de produção de concreto
- usinas de asfalto
- serviços de galvanoplastia
Obras civis
- rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos
- barragens e diques
- canais para drenagem
- retificação de curso de agua
- abertura de barras, embocaduras e canais
- transposição de bacias hidrográficas
- outras obras de arte
Serviços de utilidade
- produção de energia termoelétrica
-transmissão de energia elétrica
- estações de tratamento de água
- interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário
- tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos)
- tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas emba￾lagens usadas e de serviço de saúde, entre outros
- tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes
de fossas
- dragagem e derrocamentos em corpos d'água
- recuperação de áreas contaminadas ou degradadas
Transporte, terminais e depósitos
- transporte de cargas perigosas
- transporte por dutos
- marinas, portos e aeroportos
- terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos
- depósitos de produtos químicos e produtos perigosos
l
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Normas c procedimentos RESOLUÇÃO CONAMA n" 237 de 1997
Turismo
- complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos
Atividades diversas
- parcelamento do solo
- distrito e pólo industrial
Atividades agropecuárias
- projeto agrícola
- criação de animais
- projetos de assentamentos e de colonização
Uso de recursos naturais
- silvicultura
- exploração económica da madeira ou lenha e subprodutos florestais
- atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre
- utilização do património genético natural
- manejo de recursos aquáticos vivos
- introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas
- uso da diversidade biológica pela biotecnologia
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22 de dezembro de J5X97.
52
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Licenciamento Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece
as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidas
pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar
empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais ou consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental.
São consideradas fontes de poluição, além das atividades relacionadas no anexo l da
LC 582/09, atividades ou empreendimentos que gerem ruído, vibração, emissão
atmosférica (material particulado, fumaça), tráfego pesado, odor ou efluentes.
Exemplos de fontes de poluição: Oficinas mecânicas, Serralherias, Padarias e Pizzarias c/
forno a lenha, Lava rápido, Confecções, Templos religiosos, Casas de show, Pátios de
container, Estacionamento de veículos c/ lavagem, Fábricas de blocos, Depósitos de
materiais para construção, bem como as atividades definidas na LC 271/99 como: CS1,
CS2, CS4-01 (se o estacionamento/garagem for de caminhões ou máquinas pesadas),
CS4-02, CS4-03, CS6-03, CS7 (se utilizar combustível sólido ou líquido no processo de
lavanderia ou cozinha), 11 a 16 (Indústria) e E1-01 a E1-08, etc...
Passos para obtenção da licença ambiental:
1 REQUERIMENTOS:
1.1 REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO:
Apresentar:
a) CNPJ E ESPELHO DO IPTU;
b) CÓPIA DO RG, CPF e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO
RESPONSÁVEL;
c) EM CASO DE PROCURAÇÃO: RG, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
DO PROCURADOR;
d) CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE.
1.2 REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO (LP+LI):
Apresentar
a. REQUERIMENTO PADRÃO;
b. REQUERIMENTO DE LICENÇA;
c. MEMORIAL DESCRITIVO;
d. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE LICENÇA;
e. CÓPIAS DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO REGISTRADO, E ATA DE
ELEIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA E DO CNPJ-MF, SE PESSOA JURÍDICA;
f. CÓPIA DA CONTA DE ÁGUA;
g. PLANTA BAIXA (ESCALA COMPATÍVEL), COM QUADRO DE ÁREAS - 1 VIA;
h. LAYOUT DOS EQUIPAMENTOS;
i. PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA) CASO TENHA SIDO EXIGIDO.
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DO RESPONSÁVEL
PELA ELABORAÇÃO DO PCA;
k. CÓPIA DO TERMO DE REFERÊNCIA (QUANDO HOUVER);
,. PROJETO DE CAIXA SEPARADORA DE ÁGUA E ÓLEO - PARA OFICINA
MECÂNICA, LAVA-RÁPIDO, ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES E DE
ATIVIDADES QUE TENHAM EFLUENTES MISTURADOS COM ÓLEO OU
POLUENTES;
m. PROJETO DE FILTRO OU LAVADOR DE GASES E FUMAÇA PARA
PIZZARIAS, CHURRASCARIAS E ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZEM
FORNO A LENHA OU CARVÃO EM SEU PROCESSO DE PRODUÇÃO,
OFICINAS DE PINTURA DE VEÍCULOS.
1.3 REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO:
Apresentar:
a. REQUERIMENTO PADRÃO;
b. REQUERIMENTO DE LICENÇA;
c. ESTUDOS E LAUDOS REFERENTES ÀS EXIGÊNCIAS FEITAS PARA
EMISSÃO DA LP+LI (VIBRAÇÃO, RUÍDO, CHAMINÉ, CAIXA
SEPARADORA DE ÁGUA E ÓLEO, EMISSÃO ATMOSFÉRICA);
d. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE LICENÇA.
Nota:
1° - Para solicitar Certidão de Uso e Ocupação do Solo,.juntar os documentos e
formulário constantes do item 1.1 e comparecer à SEMAM para expedição do boleto da
taxa referente à emissão da Certidão Ambiental;
2° - Pago o boleto, dar entrada do pedido da Licença Prévia e de Instalação, no
Protocolo da Prefeitura, no Paço Municipal;
3° - Acompanhar o andamento da expedição da Certidão de Uso e Ocupação do
Solo e após retirá-la na SEMAM;
4° - De posse da certidão, trazer documentos do item 1.2, referente à solicitação da
Licença Prévia e de Instalação, para emissão do boleto para recolhimento da taxa; pago o
boleto, dar entrada no Setor de Protocolo localizado no Paço Municipal;
5° - Fazer a publicação e trazer a página do jornal à SEMAM para anexar ao
processo de licenciamento;
6° - Acompanhar o andamento, até a expedição da Licença Prévia e Licença
Instalação;
7° - Recebidas a L P e a L l, fazer a publicação e trazer a página do jornal para
anexar ao processo, na SEMAM;
8° - Para solicitar L.O., apresentar a documentação do item 1.3 para a emissão do
boleto referente à taxa;
9° - Pago o boleto, dar entrada do pedido da Licença Prévia e de Instalação, no
Protocolo da Prefeitura, no Paço Municipal;
10 - Publicar o requerimento da licença de operação e trazer a página do jornal
à SEMAM;
11 - Acompanhar o andamento da licença de operação e após a retirada da
mesma, publicar o recebimento e trazer a página à SEMAM;
12 - Solicitar a renovação da Licença de Operação em até 120 (Cento e Vinte) dias
anteriores ao vencimento.
OBSERVAÇÕES:
a) Caso haja a necessidade de Estudos Ambientais ou informações
adicionais, o requerente será notificado;
b) Se o Requerente for micro empresa ou empresa de pequeno porte
deverá juntar documentos que comprovem esta situação;
c) A empresa ou empreendimento que possuir Alvará de Funcionamento
emitido anteriormente à publicação da LC 582 não necessitará solicitar Certidão de
Uso e Ocupação do Solo.
d) Ao requerer a LP+LI+LO, o empreendedor de que trata o item anterior
deverá apresentar cópia do Alvará e também a documentação referente à solicitação
da Certidão de Uso e Ocupação do Solo. Será emitida apenas a Licença de
Operação.
e) O prazo para análise das solicitações de L.P e L.l., será de SO(trinta) dias,
podendo ser prorrogado caso haja necessidade de complementação dos
documentos apresentados
f) O prazo para análise da L.O. será de 30(trinta) dias, podendo ser
prorrogado caso haja necessidade de complementação dos documentos
apresentados
2. FUNDAMENTADO NAS LEIS:
2.1 - Lei 271/99 que disciplina o uso e a ocupação do solo:
Ari. 3" - O uso e a ocupação do solo passam a ser disciplinados por normas referentes à:
/ - Zona em que o imóvel se situa;
!J - Categoria do Imóvel;
III - índices Urbanísticos que definem a ocupação e o aproveitamento do lote;
IV - Categoria do logradouro público que dá acesso ao imóvel.
Ari. U- ...
§ I." - Entende-se por impacto na estrutura urbana, o efeito resultante das atividades sócio-econômicas,
institucionais ou culturais sobre as características de suporte do meio urbano, a saber: a capacidade do sistema
viário de absorver o acréscimo defluxo e tráfego de veículos e o trânsito de pedestres gerados; as interferências nas
condições gerais de acessibilidade ao entorno; as alterações nos níveis de ruído; a sobrecarga na capacidade de
infra-estrutura de saneamento como água, esgoto, resíduos sólidos; o aumento da poluição no ar e visual; as
interferências nas situações paisagísticas existentes e as interferências nas situações que possam ocasionar riscos e
periculosidade.
§ 2." - A avaliação exigida será aprovada pelas Secretarias Municipais pertinentes, com os critérios estabelecidos na
Legislação Federal e Estadual.
2.2 Lei Complementar 582/09 que autoriza o município a instituir o
licenciamento municipal :
Ari. 2a— dependerá da licença ambiental todo empreendimento, público ou privado, assim entendido a construção,
instalação, ampliação, funcionamento, reforma, alteração e/ou operação de estabelecimento ou atividades que,
efetiva ou parcialmente causem impacto ambiental, de vizinhança ou social, isolada ou conjuníamente, independente
de outras licenças e/ou aprovações exigíveis.
Art 10 - A Licença de Operação deverá ser requerida pelo interessado diretamente à SEMAM, mediante;
I - pagamento do preço estabelecido no Capitulo VI desta Lei Complementar
II — apresentação das publicações que forem exigíveis.
Art. 11- Poderá ser emitida Licença de Operação a titulo precário, cujo prazo de validade não poderá ser superior a
180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que o funcionamento ou a operação da fonte forem necessários para testar a
eficiência do Sistema de Controle de Poluição do Meio Ambiente.
Art. 12 — Não será emitida a Licença de Operação se não tiverem sido cumpridas todas as exigências determinadas por
ocasião da expedição da Licença de Instalação, ou se houver indícios ou evidências de liberação ou lançamento de
poluentes nas águas, no ar ou no solo.
Parágrafo Único - Da Licença de Operação emitida deverão constar:
a) as exigências e condicionantes técnicas a serem cumpridas pela fonte de poluição durante sua
operação;
b) os processos produtivos licenciados e as respectivas capacidades de produção;
c) referência aos equipamentos e sistemas de controle de poluição instalados.
2.3 Lei 10.257 de julho de 2001. Estatuto das Cidades, artigos 36 à 39, trata do
Estudo de Impacto de Vizinhança.
Seção XII - Da estudo de impacto de vizinhança:
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que
dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Art. 37. O EIV será executado deforma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade
quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das
seguintes questões: l — adensamento populacional; II — equipamentos urbanos e comunitários; 111 -- uso e ocupação
do solo; IV - valorização imobiliária; V — geração de tráfego e demanda por transporte público; VI - ventilação e
iluminação; Vil - paisagem urbana c património natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos
documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público
municipal, por qualquer interessado.
Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (ElA),
requeridas nos termos da legislação ambiental.
Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de
vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades económicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2°
dcsta Lei.
^sidéncia de* República
IS ' --vi l
:hefÍ3 fj^.í'fj
LEI N° 5.194. DE ?* HF nF^FMBRO DE 1966
Vide Decreto Lei n° 241. de 1967
Regula o exercício das profissões de Engenheiro,
Vide Decreto 79.137. de 1977
Vide Lei n° 8 195 de 1991 Arquiteto e Engenheiro-Agronomo, e da outras
Vide Lei nM2.378.de 2010 propendas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
TlTULOI
Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia
CAPÍTULO l
Das Atividades Profissionais
SEÇÃO l
Caracterização e Exercício das Profissões
Art. 1° As profissões de engenheiro, arquiteto e engenhei ro-agrônom o são caracterizadas pelas realizações
de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:
a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b) meios de locomoção e comunicações;
c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e
artísticos;
d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;
e) desenvolvimento industrial e agropecuário.
Art. 2° O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engeriheiro-agrônomo, observadas as
condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:
a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia,
arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;
b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no Pais, diploma de faculdade ou escola
estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham esse exercício
amparado por convénios internacionais de intercâmbio;
c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse
nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.
Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido,
obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação
desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.
SEÇÃOII
Do uso do Título Profissional
Art. 3° São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de
engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação
básica.
Parágrafo único. As qualificações de que trata este artigo poderão ser acompanhadas de designações
outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação.
Art. 4° As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à
denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
Art. 5° Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arqultetura ou agronomia a firma
comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos
Regionais.
SEÇÃO III
Do exercício ilegal da profissão
Art. 6° Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos
profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;
b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;
c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de
obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;
d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;
e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas
aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único
do Ed. extra 8° desta lei.
SEÇÃO IV
Atribuições profissionais e coordenação de suas atividades
Art. 7° As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo
consistem em:
a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de
economia mista e privada;
b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes,
explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
f) direção de obras e serviços técnicos;
g) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.
Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrónomos poderão exercer qualquer outra
atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.
•Ari. 8° As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a,b,c,d,eefd o artigo anterior são da
competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades
discriminadas nos Ed. extra 7°, com excessão das contidas na alínea " a ", com a participação efetiva e autoria
declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que
esta lei lhe confere.
Art. 9° As ativdades enunciadas nas alíneas g e h do Ed. extra 7°, observados os preceitos desta lei,
poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas.
Art. 10. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia indicar,
ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos,
as características dos profissionais por ela diplomados.
Art. 11. O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas
escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características.
Art. 12. Na União, nos Estados e nos Municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e de economia
mista, os cargos e funções que exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, relacionados
conforme o disposto na alínea " g " do Ed. extra 27, somente poderão ser exercidos por profissionais habilitados
de acordo com esta lei.
Art. 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de
agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades
competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.
Art. 14. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou
administrativos, é obrigatória além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma
a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira
referida no Ed. extra 56.
Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da
agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade
pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos
desta lei.
Art. 16. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a
colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do
projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos
trabalhos.
CAPÍTULO II
Da responsabilidade e autoria
Art. 17. Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas
as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar.
Parágrafo único. Cabem ao profissional que os tenha elaborado os prémios ou distinções honoríficas
concedidas a projetos, planos, obras ou serviços técnicos.
Art. 18. As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha
elaborado.
Parágrafo único. Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua
colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por
outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.
Art. 19. Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou, projeto for elaborada em conjunto por
profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres
correspondentes.
Art. 20. Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do
projeto, deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tomando-se
mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas,
especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por eles assinados.
Parágrafo único. A responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer
empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que
aceitar esse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal
dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais.
Art. 21. Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de
profissionais da organização de profissionais, especializados e legalmente habilitados, serão estes havidos como
co-responsáveis na parte que lhes diga respeito.
Art. 22. Ao autor do projeto ou a seus prepostos é assegurado o direito de acompanhar a execução da
obra, de modo a garantira sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores
técnicos nele estabelecidos.
Parágrafo único. Terão o direito assegurado neste artigo, ao autor do projeto, na parte que lhes diga
respeito, os profissionais especializados que participarem, como co-responsáveis, na sua elaboração.
Art. 23. Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos
direitos autorais dos profissionais que o desejarem.
TÍTULO II
Da fiscalização do exercício das profissões
CAPÍTULO l
Dos órgãos fiscalizadores
Art. 24. A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das
profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho federal de engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CONFUA) e Conaelhoa Regionais de Engenharia, Arquitetura c Agronomia (CRCA). organizados de forma a
assegurarem unidade de ação.
Art. 24. A aplicação do que diapõe esta lei c a fiscalização do exercício das profissões nela referidas
serãe;—para a necessária harmonia c unidade de ação reguladas pelo Conselho federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CONflIA). (Rcdacão dado pelo Decreto Lei n" G2Q. de 1060)
Art. 24. A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das
profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a
assegurarem unidade de ação. (Revigorado pelo Decreto-Lei n° 711. de 1969V
Art. 25. Mantidos os já existentes, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia promoverá
a instalação, nos Estados, Distrito Federal e Territórios Federais, dos Conselhos Regionais necessários à
execução desta lei, podendo, a ação de qualquer deles, estender-se a mais de um Estado.
§ 1° A proposta de criação de novos Conselhos Regionais será feita pela maioria das entidades de classe e
escolas ou faculdades com sede na nova Região, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa opinar e
encaminhar a proposta à aprovação do Conselho Federal.
§ 2° Cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de um Conselho Regional.
§ 3° A sede dos Conselhos Regionais será no Distrito Federal, em capital de Estado ou de Território
Federal.
CAPÍTULO II
Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
SEÇÃOl
Da instituição do Conselho e suas atribuições
Art. 26. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da
fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
Art. 27. São atribuições do Conselho Federal:
a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para 'os regimentos dos Conselhos
Regionais;
b) homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;
c) examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia,
arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acôrclo com a presente lei;
d) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos RegionaJs;
e) julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos
Conselhos Regionais;
f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e,
ouvidos os Conselhos Regionais, resolveres casos omissos;
g) relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista,
ara cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo;
h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais;
i) enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta)
dias após a remessa;
j) publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como,
periodicamente, relação de profissionais habilitados;
k) fixar, ouvido o respectivo Conselho Regional, as condições para que as entidades de classe da região
tenham nele direito a representação;
I) promover, pelo menos uma vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e
Regionais previstas no Ed. extra 53 desta lei;
m) examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais;
n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e
mgenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe;
o) aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais;
p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas
referidos no Ed. extra 63.
q) promover auditoria e outraa diligências, inquéritos ou verificações aóbre o funcionamento doa Conselhos
Regionais e adotar medidas para aua eficiência e regularidade. (Incluída pelo Decreto Lei n" 620. de "HfôÇH
q) promover auditoria e outras diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos
Regionais e adotar medídaa para aua eficiência e regularidade. (Revigorado pelo Decreto-Lei n" 711. de 1909^
q) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. fRedação dada pela
Lei n°6.619. de 1978)
Parágrafo único. Nas questões relativas a atribuições profissionais, decisão do Conselho Federal só será
tomada com mínimo de 12 (doze) votos favoráveis.
Art. 20. Constituem renda do Conselho Federal:
a) um décimo da renda bruta dos Conselhos Regionais;
a) a parcela a que se refere art. 36. da-fenda bruta arrecadada pelos Conselhos Regionais: {Redação dada
pelo Decreto Lei n" G20. de 196QJ
a) um décimo da renda bruta dos Conselhos Regionais: (Revigorado pelo Decreto-Lei n" 711. de 1969).
b) doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
•c) subvenções.
Ari. 28 - Constituem renda do Conselho Federal: (Redação dada peia Lei n° 6.619, de 1978^
I - quinze por cento do produto da arrecadação prevista nos itens l a V do art. 35; (Incluido pela Lei n°
6.619. de 1978)
II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais; (Incluído pela Lei n° 6.619. de 1978)
III - subvenções; (Incluído peia Lei n° 6.619. de 1978)
IV - outros rendimentos eventuais. (Incluído pela Lei n° 6.619. de 1978)
SEÇÃO II
Da composição e organização
Art. 29. O Conselho Federal será constituído por 18 (dezoito) membros, brasileiros, diplomados em
Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, habilitados de acordo com esta lei, obedecida a seguinte composição:
a) 15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de
modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três)
modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3
(três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos;
b) 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) repesentante das escolas de arquitetura e 1
(um) representante das escolas de agronomia.
§ 1° Cada membro do Conselho Federal terá 1 (um) suplente.
§ 2° O presidente do Conselho Federal será eleito, por maioria absoluta, dentre os seus membros.
§ 3° A vaga do representante nomeado presidente do Conselho será preenchida por seu suplente.
Ar . 30. Os representantes dos grupos profissionais referidos na alínea " a " do Ed. extra 29 e seus
suplentes serão eleitos pelas respectivas entidades de classe registradas nas regiões, em assembleias
especialmente convocadas para este fim pelos Conselhos Regionais, cabendo a cada região indicar, em forma de
rodízio, um membro do Conselho Federal.
Parágrafo único. Os representantes das entidades de classe nas assembleias referidas neste artigo serão
por elas eleitos, na forma dos respectivos estatutos.
Art. 31. Os representantes das escolas ou faculdades e seus suplentes serão eleitos por maioria absoluta
de votos em assembleia dos delegados de cada grupo profissional, designados pelas respectivas Congregações.
Art. 32. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e do Presidente serão de 3 (três) anos.
Parágrafo único. O Conselho Federal se renovará anualmente pelo terço de seus membros.
CAPÍTULO III
Dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
SEÇÃO l
Da instituição dos Conselhos Regionais e suas atribuições
Art . 33. Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de
fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões.
Art . 34. São atribuições dos Conselhos Regionais:
a) elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal.
b) criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização
estabelecida na presente lei;
i
•c) examinar reclamações e representações acerca de registros;
d) julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética,
enviados pelas Câmaras Especializadas;
e) julgar em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas;
f) organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei;
g) publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados;
h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou
documentos de registro;
i) sugerir ao Conselho Federal médias necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício
das profissões reguladas nesta lei;
j) agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia,
arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente lei;
k) cumprir e fazer cumprir a presente lei, as resoluções baixadas pelo Conselho Federal, bem como
expedir atos que para isso julguem necessários;
I) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização;
m) deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo e sobre os casos comuns a duas ou mais
especializações profissionais;
n) julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou competência, das Câmaras Especializadas
referidas no artigo 45, quando não possuir o Conselho Regional número suficiente de profissionais do mesmo
grupo para constituir a respectiva Câmara, como estabelece o artigo 48;
o) organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos
termos desta lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na Região;
p) organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 e das escolas e
faculdades que, de acordo com esta lei, devam participar da eleição de representantes destinada a compor o
Conselho Regional e o Conselho Federal;
q) organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23;
r) registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.
s) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. (Incluída pela Lei n°
6.619. de 19781
Art . 35. Constituem renda dos Conselhos Regionais:
a} as taxas de expedição das carteiras profissionais c de registros: ÍVide Del 711. de 1966)
b) os multas aplicadas de conformidade com a presente lei: (Vide Del 711. de 1QGG)
c) doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
d) subvenções.
Art. 35 - Constituem renda dos Conselhos Regionais: fRedação dada pela Lei n° 6.619. de 1978)
I - anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei n° 6.619. de 1978)
II - taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos; (Incluído pela Lei n° 6.619. de
1978)
III - emolumentos sobre registros, ustos e outros procedimentos; (Incluído pela Lei n° 6.619. de 1978)
IV - quatro quintos da arrecadação da taxa instituída pela Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977; (Incluído
pela Lei n° 6.619. de 19781
V - multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977;
(Incluído pela Lei n° 6.619. de 1978)
VI - doações, legados, juros e receitas patrimoniais; (Incluído pela Lei n° 6.619. de 1978)
VII - subvenções; (incluído pela Lei n° 6.619. de 1978)
VIII - outros rendimentos eventuais. (Incluído pela Lei n° 6.619. de 1978)
Art . 30. Da renda bruto proveniente da arrecadação da3 taxas e multas referidas nas alíneas " a " e " b "
do artigo anterior, o Conselho Regional recolherá um décimo ao Conselho federal, de acordo com o artigo 26.
Parágrafo único. Os Conselhos Regionais destinarão anualmente a renda líquida provinda da arrecadação
das multas a medidas que objetivem -e-aperfeiçoamento técnico e cultural do--engenheiro, do arqutteto e do
engenhe i ro-agrenome.
Art. 36. Cada Conselho Ragional recoH-wé oo Coneolho Pedem! Q parcela do 15% (qumgo por conto) da
renda bruta proveniente da arrecadação das taxas e multas referidas nas alíneas "a" e "b" do artigo anterior.
(Redação dada pelo Decreto Lei n" 620. de 19G9)
Art . 30. Da renda bruta proveniente da arrecadação das taxas e multas referidos nas alíneas " a " e " b "
do artigo anterior, o Conselho Regional recolherá um decimo oo Conselho federal, de acordo com o artigo 20.
(Revigorado pelo Decrcto-Leí n" 711. de 1069*r
Art. 36 - Os Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal, até o día trinta do mês subsequente ao
da arrecadação, a quota de participação estabelecida no item l do art. 28. ÍRedação dada pela Lei n° 6.619, de
1978)
Parágrafo único - Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da
arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do
arquiteto e do engenheiro-agrônomo. flncluído pela Lei n° 6.619. de 1978)
SEÇÃO II
Da composição e organização
Art . 37. Os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior,
legalmente habilitados de acordo com a presente lei, obedecida a seguinte composição:
a) um presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do Conselho, com mandato de 3 (três) anos;
b) um representante de cada escola ou faculdade de engenharia, arquitetura e agronomia com sede na
Região;
c) representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo,
registradas na Região de conformidade com o artigo 62.
Parágrafo único. Cada membro do Conselho terá um suplente.
Art . 38. Os representantes das escolas e faculdades e seus respectivos suplentes serão indicados por
suas congregações.
Art . 39. Os representantes das entidades de classe e respectivos suplentes serão eteitos por aquelas
entidades na forma de seus Estatutos.
Art . 40. O número de conselheiros representativas das entidades de classe será fixado nos respectivos
Conselhos Regionais, assegurados o mínimo de um representante por entidade de classe e a proporcionalidade
entre os representantes das diferentes categorias profissionais.
Art . 41. A proporcionalidade dos representantes de cada categoria profissional será estabelecida em face
dos números totais dos registros no Conselho Regional, de engenheiros das modalidades genéricas previstas na
alínea " a " do artigo 29, de arquitetos e de engenheiros-agrônomos, que houver em cada região, cabendo a cada
entidade de classe registrada no Conselho Regional um número de representantes proporcional à quantidade de
seus associados, assegurando o mínimo de um representante por entidade.
Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo será submetida à prévia aprovação do
Conselho Federal.
•Art . 42. Os Conselhos Regionais funcionarão em pleno e, para os assuntos específicos, organizados em
. Câmaras Especializadas correspondentes às seguintes categorias profissionais: engenharia nas modalidades
correspondentes às formações técnicas referidas na alínea a do Ed. extra 29, arquitetura e agronomia.
Art. 43. O mandato dos conselheiros regionais será de 3 (três) anos e se renovará, anualmente pelo terço
de seus membros.
Art. 44. Cada Conselho Regional terá inspetorias, para fins de fiscalização, nas cidades ou zonas onde se
fizerem necessárias.
CAPÍTULO IV
Das Câmaras Especializadas
SEÇÃOl
Da Instituição das Câmaras e suas atribuições
Art . 45. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e
decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do
Código de Ética.
Art. 46. São atribuições das Câmaras Especializadas:
a) julgar os casos de infração da presente lei, no âmbito de sua competência profissional específica;
b) julgar as infrações do Código de Ética;
c) aplicar as penalidades e multas previstas;
d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das
entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;
e) elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais;
f) opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais,
encaminhando-os ao Conselho Regional.
SEÇÃO II
Da Composição e organização
Art. 47. As Câmaras Especializadas serão constituídas pelos conselheiros regionais.
Parágrafo único. Em cada Câmara Especializada haverá um membro, eleito pelo Conselho Regional,
representando as demais categorias profissionais.
Art . 48. Será constituída Câmara Especializada desde que entre os conselheiros regionais haja um
mínimo de 3 (três) do mesmo profissional.
CAPÍTULO V
Generalidades
Art . 49. Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais, compete, além da direção do respectivo
Conselho, sua representação em juízo.
Art . 50. O conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 6 (seis)
sessões, consecutivas ou não, perderá automaticamente o mandato passando este a ser exercido, em caráter
efetivo, pelo respectivo suplente.
Art . 51. O mandato dos Presidentes e dos conselheiros será honorífico.
Art . 52. O exercício da função de membro dos Conselhos por espaço de tempo não inferior a dois terços
do respectivo mandato será considerado serviço relevante prestado à Nação.
•§ 1° O Conselho Federal concederá aos que se acharem nas condições desse artigo o certificado de
serviço relevante, independentemente de requerimento do interessado, dentro de 12 (doze) meses contados a
partir da comunicação dos Conselhos.
S-ga-VCTADO
§ 2° Será considerado como serviço público efetivo, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo
de serviço como Presidente ou Conselheiro, vedada, porém, a contagem comutativa com tempo exercido em
cargo público, (mantido pelo CN)
Ed. extra 53. Os representantes dos Conselhos Federal e Regionais reunir-se-ão pelo menos uma vez por
ano para, conjuntamente, estudar e estabelecer providências que assegurem ou aperfeiçoem a aplicação da
presente lei, devendo o Conselho Federal remeter aos Conselhos Regionais, com a devida antecedência, o
ternário respectivo.
Art. 54. Aos Conselhos Regionais é cometido o encargo de dirimir qualquer dúvida ou omissão sobre a
aplicação desta lei. com recurso " ex offieio ", de efeito 3U3pcn3ivo. para o Conselho federal, ao qual compete
decidir, em última instância, em caráter geral. (Revogado pelo Decreto Lei nfl 020. de 19G9Í
Art. 54. Aos Conselhos Regionais é cometido o encargo de dirimir qualquer dúvida ou omissão sobre a
aplicação desta lei, com recurso " ex offício ", de efeito suspensivo, para o Conselho Federal, ao qual compete
decidir, em última instância, em caráter geral. (Revigorado pelo Decreto-Lei n° 711. de 1969).
TÍTULO III
Do registro e fiscalização profissional
CAPÍTULO l
Do registro dos profissionais
Art. 55. Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o
registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Art. 56. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será fornecida carteira profissional, conforme
modelo, adotado pelo Conselho Federal, contendo o número do registro, a natureza do título, especializações e
todos os elementos necessários à sua identificação.
§ 1° A expedição da carteira a que se refere o presente artigo fica sujeita à taxa que for arbitrada pelo
Conselho Federal.
§ 2° A carteira profissional, para os efeitos desta lei, substituirá o diploma, valerá como documento de
identidade e terá fé pública.
§ 3° Para emissão da carteira profissional os Conselhos Regionais deverão exigir do interessado a prova de
habilitação profissional e de identidade, bem como outros elementos julgados convenientes, de acordo com
instruções baixadas pelo Conselho Federal.
Art. 57. Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou
reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição
federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional.
Art. 58. Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer
atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.
CAPITULO II
Do registro de firmas e entidades
Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se
organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas
atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais
do seu quadro técnico.
§ 1° O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só
será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus
componentes.
§ 2° As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na
engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são
obrigadas, sem quaisquer ónus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à
verificação e fiscalização da presente lei.
§ 3° O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações
previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro.
Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma
seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é
obrigada a requerer o seu registro e a anotação doe profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.
Art. 61. Quando os serviços forem executados em lugares distantes da sede da entidade, deverá esta
manter, junto a cada um dos serviços, um profissional devidamente habilitado naquela jurisdição.
Art. 62. Os membros dos Conselhos Regionais só poderão ser eleitos pelas entidades de classe que
estiverem previamente registradas no Conselho em cuja jurisdição tenham sede.
§ 1° Para obterem registro, as entidades referidas neste artigo deverão estar legalizadas, ter objetivo
definido permanente, contar no mínimo trinta associados engenheiros, arquitetos ou engenheiros-agrônomos e
satisfazer as exigências que forem estabelecidas pelo Conselho Regional.
§ 2° Quando a entidade reunir associados engenheiras, arquitetos e engenheiros-agrônomos, em conjunto,
o limite mínimo referido no parágrafo anterior deverá ser de sessenta.
CAPÍTULO III
Das anuidades, emolumentos e taxas
Art. 63. Os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente
lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem.
§ 1° A anuidade a que se refere este artigo acra paga até 31 de março de cada ano.
§ 2" O pagamento da anuidade fora desse prazo terá o acréscimo de 10% (dez por cento), a título de mora.
§ 3" O pagamento da anuidade inicial será feito por ocasião do registro.
§ 1° - A anuidade a que se refere este artigo será devida a partir de 1° de janeiro de cada ano. (Redação
dada pela Lei n° 6.619, de 1978)
§ 2° - O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de vinte por cento, a título de mora,
quando efetuado no mesmo exercício. (Redação dada pela Lei n° 6.619. de 1978)
§ 3° - A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do
pagamento, acrescido de vinte por cento, a título de mora. (Redação dada pela Lei n° 6.619. de 1978)
Art. 64. Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de
efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da
obrigatoriedade do pagamento da dívida.
Parágrafo único. O profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado nos termos deste artigo,
se desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar￾se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e
os demais emolumentos e taxas regulamentares.
Art. 65. Toda vez que o profissional diplomado apresentar a um Conselho Regional sua carteira para o
competente "visto" e registro, deverá fazer, prova de ter pago a sua anuidade na Região de origem ou naquela
onde passar a residir.
Art. 66. O pagamento da anuidade devida por profissional ou pessoa jurídica somente será aceito após
verificada a ausência, de quaisquer débitos concernentes a multas, emolumentos, taxas ou anuidades de
exercícios anteriores.
>Art. 67. Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades
de que trata a presente lei o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva
anuidade.
Art. 68. As autoridades administrativas e judiciárias, as repartições estatais, paraestatais, autárquicas ou
de economia mista não receberão estudos, projetos, laudos, perícias, arbitramentos e quaisquer outros
trabalhos, sem que os autores, profissionais ou pessoas jurídicas; façam prova de estar em dia com o
pagamento da respectiva anuidade.
Art. 69. Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para
concursos de projetos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto
do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado.
Art. 70. O Conselho Federal baixará resoluções estabelecendo o Regimento de Custas e, periodicamente,
quando julgar oportuno, promoverá sua revisão.
TÍTULO IV
Das penalidades
Art. 71. As penalidades aplicáveis por infração da presente lei são as seguintes, de acordo com a gravidade
da falta:
a) advertência reservada;
b) censura pública;
c) multa;
d) suspensão temporária do exercício profissional;
e) cancelamento definitiva do registro.
Parágrafo único. As penalidades para cada grupo profissional serão impostas pelas respectivas Câmaras
Especializadas ou, na falta destas, pelos Conselhos Regionais.
Art. 72. As penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que
deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de
reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.
Art. 73. As multas são estabelecidas cm função do maior salário-mínimo vigente no País e terão os
seguintes valores, desprezadas as fraçõcs de mil cruzeiros:
a) multas de um a três décimos do 3alóríO'inímino, aos infratores dos artigos 17 e 50 e das disposições
para as quais não haja indicação expressa de penalidade;
b) multas de três a seis décimos do satário-mínimo às pessoas físicas, por infração da alínea " b " do artigo
G", dos artigos 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do artigo 64;
c) multas de meio a um aalário-mínimo às pessoas jurídicas, por infração dos artigos 13, 14, G9/00 e
parágrafo único do artigo 64;
d) multa de meio a um salário-mínimo às pcasoa físicas por infração das alíneas " a ", " c " e " d " do artigo
e^r
e) multas de meio a três salários-mínimos 03 pessoas jurídicas, por infração do artigo 6a.
Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e
terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei n° 6.619. de 19781
a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as
quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei n° 6.619. de 1978) (Vide Lei n° 6.496.
de 19771
b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea ò_do art. 6°, dos
arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei n° 6.619. de 1978)
c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo
único do art. 64; (Redação dada pela Lei n° 6.619, de 1978)
• d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6°;
(Redação dada pela Lei n° 6.619. de 1978)
e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6°. (Redação dada pela
Lei n°6.619. de 1978)
Parágrafo único. As multas referidas neste artigo serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência.
Art. 74. Nos casos de nova reincidência das infracões previstas no artigo anterior, alíneas "c", "d" e " e" ,
será imposta, a critério das Câmaras Especializadas, suspensão temporária do exercício profissional, por prazos
variáveis de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, pelos Conselhos Regionais em pleno, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 75. O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo
profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infarnante.
Art. 76. As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas nesta lei, independentemente
da multa estabelecida, estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.
Art. 77. São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a presente lei, os
funcionários designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas
respectivas Regiões.
Art. 78. Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o
Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal.
§ 1° Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva.
§ 2° Os autros de infração, depois de julgados definitivamente contra o infrator, constituem títulos de dívida
líquida e certa.
Art. 79. O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes
efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.
TÍTULO V
Das disposições gerais
Art. 00. Oa Conselhos Federal c Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquios dotados de.
personalidade jurídica de direito público, constituem sen/iço público federal, gozando os seus bens, rendas e
serviços de imunidade tributária total (Cd. extra 31, inciso V, alínea a da Constituição federal) G franquia postal e
telegráfica.
Art. 00. O Conselho Federal de Engenharia G Arquitetura e Agronomia constitui serviço público federal
descentralizado sob forma autárquico, gozando oa seus bens, rendas e serviços, bem como 03 dos CRCAs, que
lhe são subordinados, de imunidade tributária (art. 20. inciao III. alínea "a" e seu § 1". da Constituição do Brasil).
(Redação dada pelo Decreto Lei n° 620. de 1-9691
Art. 80. Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de
personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e
serviços de imunidade tributária total (Ed. extra 31, inciso V, alínea a da Constituição Federal) e franquia postal e
telegráfica. (Revigorado pelo Decreto-Lei n° 711. de 1969).
Art. 81. Nenhum profissional poderá exercer funções eletivas em Conselhos por mais de dois períodos
sucessivos.
Art. 02. VETADO
Art 82. As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja
a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o salário-mínimo da respectiva região, (mantido pelo
ÇN)
Art. 03. Os trabalhos profissionais relativos a projetos não poderão ser sujeitos a concorrência de preço,
devendo, quando for o caso, ser objeto de concurso. (Revogado pela Lei n° 8.666.de 21.6.93)
.Art. 84. O graduado por estabelecimento de ensino agrícola, ou industrial de grau médio, oficia! ou
reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas repartições competentes, só poderá exercer suas
funções ou atividades após registro nos Conselhos Regionais.
Parágrafo único. As atribuições do graduado referido neste artigo serão regulamentadas pelo Conselho
Federal, tendo em vista seus currículos e graus de escolaridade.
Art. 85. As entidades que contratarem profissionais nos termos da alínea " c " do artigo 2° são obrigadas a
manter, junto a eles, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo.
TÍTULO VI
Das disposições transitórias
Art. 86. São assegurados aos atuais profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia e aos que se
encontrem matriculados nas escolas respectivas, na data da publicação desta lei, os direitos até então
usufruídos e que venham de qualquer forma a ser atingidos por suas disposições.
Parágrafo único. Fica estabelecidos o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta lei, para os
interessados promoverem a devida anotação nos registros dos Conselhos Regionais.
Art. 87. Os membros atuais dos Conselhos Federal e Regionais completarão os mandatos para os quais
foram eleitos.
Parágrafo único. Os atuais presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completarão seus mandatos,
ficando o presidente do primeiro desses Conselhos com o caráter de membro do mesmo.
Art. 88. O Conselho Federal baixará resoluções, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da data da presente
lei, destinadas a completara composição dos Conselhos Federal e Regionais.
Art. 89. Na constituição do primeiro Conselho Federal após a publicação desta lei serão escolhidos por
meio de sorteio as Regiões e os grupos profissionais que as representarão.
Art. 90. Os Conselhos Federal e Regionais, completados na forma desta lei, terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, após a posse, para elaborar seus regimentos internos, vigorando, até a expiração deste prazo, os
regulamentos e resoluções vigentes no que não colidam com os dispositivos da presente lei.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 1966; 145° da Independência e 78° da República.
H. CASTELLO BRANCO
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1946 e retificado no DOU de 4.1.1967
Presidência da República
Casa Civil
•chefia pari* As>;otos Juhtik :
LEI N° 5.194. Pt= u r»F nFTFMBRO DE 1966.
Partes mantidas pelo Congresso Nacional, após
veto presidencial, do projeto que se transformou na
Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que
regula o exercício das profissões de Engenheiro,
Arquiteto e Engenheiro-Agronômo e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
• Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos termos da parte final do § 3° do
artigo 62, da Constituição Federal os seguintes dispositivas da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966:
"Art 52 ..
§ 2° Será considerado como serviço público efetivo, para efeito de aposentadoria e
disponibilidade, o tempo de serviço como Presidente ou Conselheiro, vedada, porém,
a contagem comutativa com tempo exercido em cargo público.
Art 82. As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros￾agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis)
vezes o salário-mínimo da respectiva região.
Brasília, 20 de abril de 1967; 146° da Independência e 79° da República.
A. COSTA E SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.4.1967
LEI N° 4.076, DE 23 JUN 1962
Regula o exercício da profissão de Geólogo.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O exercício da profissão de geólogo será somente permitido:
a) aos portadores de diploma de Geólogo, expedido por curso oficial;
b) aos portadores de diploma de Geólogo ou de Engenheiro Geólogo expedido
por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, depois de revalidado.
Art. 2°- Esta Lei não prejudicará, de nenhum modo, os direitos e garantias
instituídos pela Lei n°3.780, de 12 JUL 1960, para os funcionários que, na qualidade de
naturalistas, devam ser enquadrados na série de Classe de Geólogo.
Art. 3°- O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura somente concederá
registro profissional mediante apresentação de diploma registrado no órgão próprio do Ministério
da Educação e Cultura.
Art. 4°- A fiscalização do exercício da profissão de Geólogo será exercida pelo
Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e pelos Conselhos Regionais.
Art. 5°- A todo profissional registrado de acordo com a presente Lei será entregue
uma carteira profissional numerada, registrada e visada no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura, na forma do artigo 14 do Decreto n°23.569 de 11 DEZ 1933.
Art. 6°- São da competência do geólogo ou engenheiro geólogo:
a) trabalhos topográficos e geodésicos;
b) levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos;
c) estudos relativos às ciências da terra;
d) trabalhos de prospecção c pesquisa para cubação de jazidas e determinação
de seu valor económico;
e) ensino das ciências geológicas nos estabelecimentos de ensino secundário e
superior;
O assuntos legais relacionados com suas especialidades;
g) perícias e arbitramentos referentes às matérias das alíneas anteriores.
Parágrafo único - E também da competência do geólogo ou engenheiro-geólogo o
disposto no item IX, artigo 16, do Decreto-Lei n°l .985, de 29 JAN 1940 (Código de Minas).(*)
Art. 7°- A competência e as garantias atribuídas por esta Lei aos geólogos ou
engenheiros geólogos são concedidas sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidos a outros
profissionais da engenharia pela legislação que lhes é específica.
{*) IX - Na conclusão dos trabalhos, dentro do prazo da autorização, c sem prejuízo de quaisquer informações pedidas pelo DN.P.M. no curso
deles, o concessionário apresentará um relatório circunstanciado, sob a responsabilidade do profissional legalmente habilitado ao exercício de
lingenharia de Minas com dados informativos que habilitem o Governo a formar juízo seguro sobre a reserva mineral da jazida, qualidade do
minério e possibilidade de lavra.
Nomeadamente:
a) situação, vias de acesso e comunicação;
b) planta topográfica da área pesquisada, na qual figurem as exposições naturais de minério e as que forem descobertas pela pesquisa;
c) perfis geológicos-estruturai s;
d) descrições detalhada da jazida;
e) quadro demonstrativo de quantidade e da qualidade do minério;
f) resultado dos ensaios de beneficiamento;
g) demonstração da possibilidade de lavra;
h) no caso de jazidas da classe XI, estudo analítico das águas, do ponto de vista de suas qualidades químicas, físicas e físico químicas, além
das exigências supra-r e fé r idas que lhes forem aplicáveis.
Confea - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
• IV - dirigir órgãos, serviços, seções, grupos ou setores de oceanografia em entidades autárquicas, privadas
ou do poder público.
Parágrafo único. Compete igualmente aos Oceanógrafos, ainda que não privativo ou exclusivo, o exercício
de atividades ligadas à limnologia, aquicultura, processamento e inspeção dos recursos naturais de águas
interiores.
Art. 4^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2008; 187^ da Independência e 1202 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
Fernando Haddad
A Item ir Gregolin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1°.8.2008
LEI N" 6.664, de 26 de junho de 1979
Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências
0 Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Geógrafo é a designação profissional privativa dos habilitados conforme dispositivos da
presente Lei.
Art. 2°. O exercício da profissão de Geógrafo somente será permitido:
1 - aos Geógrafos e aos bacharéis em Geografia e em Geografia e História, formados pelas
Faculdades de Filosofia, Filosofia, Ciências e Letras e pelos Institutos de Geociências das
Universidades oficiais ou oficialmente reconhecidas;
II - (Vetado);
III - aos portadores de diploma de Geógrafo, expedido por estabelecimentos estrangeiros similares
de ensino superior, após revalidação no Brasil.
Art. 3°. É da competência do Geógrafo o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da
União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, das entidades autárquicas ou de economia
mista e particulares:
I - reconhecimentos, levantamentos, estudos e pesquisas de caráter físico-geográfico,
biogeográfico, antropogeográfico e geoeconômico e as realizadas nos campos gerais e especiais
da Geografia, que se fizerem necessárias:
a) na delimitação e caracterização de regiões e sub-regiões geográficas naturais e zonas
geoeconômicas, para fins de planejamento e organização físico-espacial;
b) no equacionamento e solução, em escala nacional, regional ou local, de problemas atinentes
aos recursos naturais do País;
c) na interpretação das condições hidrológicas das bacias fluviais;
d) no zoneamento geo-humano, com vistas aos planejamentos geral e regional;
e) na pesquisa de mercado e intercâmbio comercial em escala regional e inter-regional;
f) na caracterização ecológica e etológica da paisagem geográfica e problemas conexos;
g) na política de povoamento, migração interna, imigração e colonização de regiões novas ou de
revalorização de regiões de velho povoamento;
h) no estudo físico-cultural dos setores geoeconômicos destinados ao planejamento da produção;
i) na estruturação ou reestruturação dos sistemas de circulação;
j) no estudo e planejamento das bases físicas e geoeconômicas dos núcleos urbanos e rurais;
I) no aproveitamento, desenvolvimento e preservação dos recursos naturais;
m) no levantamento e mapeamento destinados à solução dos problemas regionais;
n) na divisão administrativa da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II - a organização de congressos, comissões, seminários, simpósios e outros tipos de reuniões,
destinados ao estudo e à divulgação da Geografia.
Art. 4°. As atividades profissionais do Geógrafo, sejam as de investigação puramente científica,
sejam as destinadas ao planejamento e implantação da política social, económica e administrativa
de órgãos públicos ou às iniciativas de natureza privada, se exercem através de:
I - órgãos e serviços permanentes de pesquisas e estudos, integrantes de entidades científicas,
culturais, económicas ou administrativas;
II - prestação de serviços ajustados para a realização de determinado estudo ou pesquisa, de
interesse de instituições públicas ou particulares, inclusive perícia e arbitramentos;
III - prestação de serviços de caráter permanente, sob a forma de consultoria ou assessoria,
junto a organizações públicas ou privadas.
Art. 5°. A fiscalização do exercício da profissão de Geógrafo será exercida pelo Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Art. 8°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 23 JUN 1962, 141 °da Independência e 74°da República
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
António de Oliveira Brito
Publicado no D.O.U. de 27 JUN 1962 - Seção I - Parte I - Pag. 7.022
Confea - Conselho Federal de Engenharia, Arquitelura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
•-^chefia r>a»~a Asv,- ;>ros Juncís*.;-1.*.-
LEI N° 11.760. DE 31 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Ari. 1- É livre o exercício da profissão de Oceanógrafo aos portadores de diploma:
! - devidamente registrado de bacharel em curso de Oceanografia, expedido por instituição brasileira de
ensino superior oficialmente reconhecida;
II -expedido por instituição estrangeira de ensino superior, revalidado na forma da lei, cujos cursos foram
considerados equivalentes aos mencionados no inciso l do caput deste artigo.
Parágrafo único. É livre também o exercício da profissão de Oceanógrafo aos portadores de diploma de
bacharel, devidamente registrado, em curso de Oceanologia expedido pela Fundação Universidade do Rio
Grande.
Art. 2° É igualmente assegurado o livre exercício da profissão de Oceanógrafo aos que, embora não
habilitados na forma do art. 12 desta Lei, sejam possuidores de diplomas registrados em curso superior de
graduação em outras áreas de conhecimento ligadas às geociências, ciências exatas, naturais ou do mar,
inclusive os diplomados pela Escola Naval, com aperfeiçoamento em hidrografia e que tenham exercido ou
estejam exercendo atividades oceanográficas por um período de 5 (cinco) anos, em entidade pública ou privada,
devidamente comprovadas perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. Nas condições estabelecidas no caput deste artigo, o registro deve ser requerido no
prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. S2 Os Oceanógrafos, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais,
^—' igualmente habilitados na forma da legislação vigente, poderão:
1 - formular, elaborar, executar, fiscalizar e dirigir estudos, planejamento, projetos e/ou pesquisas
científicas básicas e aplicadas, interdisciplinares ou não, que visem ao conhecimento e à utilização racional do
meio marinho, em todos os seus domínios, realizando, direta ou indiretamente:
a) levantamento, processamento e interpretação das condições físicas, químicas, biológicas e geológicas
do meio marinho, suas interações, bem como a previsão do comportamento desses parâmetros e dos fenómenos
a eles relacionados;
b) desenvolvimento e aplicação de métodos, processos e técnicas de exploração, explotação,
beneficiamento e controle dos recursos marinhos;
c) desenvolvimento e aplicação de métodos, processos e técnicas de preservação, monitoramento e
gerenciamento do meio marinho;
d) desenvolvimento e aplicação de métodos, processos e técnicas oceanográficas relacionadas ás obras,
instalações, estruturas e quaisquer empreendimentos na área marinha;
II - orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de
classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder púbtico;
III - realizar perícias, emitir e assinar pareceres e laudos técnicos;
l.J H. l l '-. - '
I - reconhecimentos, levantamentos, estudos e pesquisas de caráter físico-geográfico,
biogeográfico, antropogeográfico e geoeconômico e as realidades nos campos gerais e especiais
da Geografia, que se fizerem necessárias:
a) na delimitação e caracterização de regiões e sub-regiões geográficas naturais e zonas
LEI N° 6.664, de 26 de junho de 1979
Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências
0 Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Geógrafo é a designação profissional privativa dos habilitados conforme dispositivos da
presente Lei.
Art. 2°. O exercício da profissão de Geógrafo somente será permitido:
1 - aos Geógrafos e aos bacharéis em Geografia e em Geografia e História, formados pelas
Faculdades de Filosofia, Filosofia, Ciências e Letras e pelos Institutos de Geociências das
Universidades oficiais ou oficialmente reconhecidas;
II - (Vetado);
III - aos portadores de diploma de Geógrafo, expedido por estabelecimentos estrangeiros similares
lê ensino superior, após revalidação no Brasil.
Art. 3°. É da competência do Geógrafo o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da
União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, das entidades autárquicas ou de economia
mista e particulares:
I- reconhecimentos, levantamentos, estudos e pesquisas de caráter físico-geográfico,
biogeográfico, antropogeográfico e geoeconômico e as realizadas nos campos gerais e especiais
da Geografia, que se fizerem necessárias:
a) na delimitação e caracterização de regiões e sub-regiões geográficas naturais e zonas
geoeconômicas, para fins de planejamento e organização físico-espacial;
b) no equacionamento e solução, em escala nacional, regional ou local, de problemas atinentes
aos recursos naturais do País;
c) na interpretação das condições hidrológicas das bacias fluviais;
d) no zoneamento geo-humano, com vistas aos planejamentos geral e regional;
e) na pesquisa de mercado e intercâmbio comercial em escala regional e inter-regional;
f) na caracterização ecológica e etológica da paisagem geográfica e problemas conexos;
g) na política de povoamento, migração interna, imigração e colonização de regiões novas ou de
•^valorização de regiões de velho povoamento;
i) no estudo físico-cultural dos setores geoeconômicos destinados ao planejamento da produção;
.) na estruturação ou reestruturação dos sistemas de circulação;
j) no estudo e planejamento das bases físicas e geoeconômicas dos núcleos urbanos e rurais;
I) no aproveitamento, desenvolvimento e preservação dos recursos naturais;
m) no levantamento e mapeamento destinados à solução dos problemas regionais;
n) na divisão administrativa da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II - a organização de congressos, comissões, seminários, simpósios e outros tipos de reuniões,
destinados ao estudo e à divulgação da Geografia.
Art. 4°. As atividades profissionais do Geógrafo, sejam as de investigação puramente científica,
sejam as destinadas ao planejamento e implantação da política social, económica e administrativa
de órgãos públicos ou às iniciativas de natureza privada, se exercem através de:
I - órgãos e serviços permanentes de pesquisas e estudos, integrantes de entidades científicas,
culturais, económicas ou administrativas;
II - prestação de serviços ajustados para a realização de determinado estudo ou pesquisa, de
interesse de instituições públicas ou particulares, inclusive perícia e arbitramentos;
III - prestação de serviços de caráter permanente, sob a forma de consultoria ou assessoria,
junto a organizações públicas ou privadas.
Art. 5°. A fiscalização do exercício da profissão de Geógrafo será exercida pelo Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Art. 6°. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia somente concederá registro
profissional mediante apresentação de diploma registrado no órgão próprio do Ministério da
Educação e Cultura.
Art. 7°. A todo profissional registrado de acordo com a presente Lei será entregue uma carteira de
identidade profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, na forma da lei.
Art. 8°. É vedado o exercício da atividade de Geógrafo aos que, 360 (trezentos e sessenta) dias
após a regulamentação desta Lei, não portarem o documento de habilitação expedido na forma
prevista na presente Lei.
Art 9°. A apresentação da carteira profissional de Geógrafo será obrigatoriamente exigida para
inscrição em concurso, assinatura em termos de posse ou de quaisquer documentos, sempre que
se tratar de prestação de serviço ou desempenho de função atribuída ao Geógrafo, nos termos
previstos nesta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
.^rt. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO BAPTISTA FIGUEIREDO
Presidente da República
Murilo Macedo.
Publicada no D.O. de 27/06/79.
Decreto n. 85.138, de 15 de setembro de 1980
Regulamenta a Lei n°. 6.664, de 26 de junho de 1979,
que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências.
0 Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei n°. 6.664, de junho de 1979,
OECRETA:
Art. 1°. Geógrafo é a designação reservada exclusivamente aos profissionais habilitados na forma
da Lei n° 6.664, de 26 de junho de 1979.
Art. 2°. O exercício da profissão de Geógrafo somente será permitido:
1 - aos Geógrafos que hajam concluído o curso constante de matérias do núcleo comum,
acrescidas de duas matérias optativas, na forma do currículo fixado pelo Conselho Federal de
Educação;
II - aos bacharéis em Geografia e em Geografia e História, formados pelas Faculdades de Filosofia;
Filosofia, Ciências e Letras e pelos Institutos de Geociências das Universidades oficiais ou
oficialmente reconhecidas;
III - aos portadores de diploma de Geógrafo, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino
superior, e devidamente revalidado ao Ministério da Educação e Cultura.
Art. 3°. É da competência do Geógrafo o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da
União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, das entidades autárquicas ou de economia
mista e particulares:
I - reconhecimentos, levantamentos, estudos e pesquisas de caráter físico-geográfico,
biogeográfico, antropogeográfico e geoeconômico e as realidades nos campos gerais e especiais
da Geografia, que se fizerem necessárias:
a) na delimitação e caracterização de regiões e sub-regioes geográficas naturais e zonas
geoeconômicas, para fins de planejamento e organização físico-espacial;
b) no equacionamento e solução, em escala nacional, regional ou local, de problemas atinentes
aos recursos naturais do País;
c) na interpretação das condições hidrológicas das bacias fluviais;
d) no zoneamento geo-humano, com vistas aos planejamentos geral e regional;
e) na pesquisa de mercado e intercâmbio comercial em escala regional e inter-regional;
f) na caracterização ecológica e etológica da paisagem geográfica e problemas conexos;
g) na política de povoamento, migração interna, imigração e colonização de regiões novas ou de
revalorização de regiões de velho povoamento;
h) no estudo físico-cultural dos setores geoeconômicos destinado ao planejamento da produção;
i) na estruturação ou reestruturação dos sistemas de circulação;
j) no estudo e planejamento das bases físicas e geoeconômicas dos núcleos urbanos e rurais;
1) no aproveitamento, desenvolvimento e preservação cios recursos naturais;
m) no levantamento e mapeamento destinados à solução dos problemas regionais;
n) na divisão administrativa da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios;
II - a organização de congressos, comissões, seminários, simpósios e outros tipos de reuniões,
destinados ao estudo e à divulgação da Geografia.
4°. As atividades profissionais do Geógrafo, sejam as de investigação puramente científica,
;jam as destinadas ao planejamento e implantação da política social, económica e administrativa
_^ órgãos públicos ou às iniciativas de natureza privada, se exercem através de:
I - órgãos e serviços permanentes de pesquisas e estudos, integrantes de entidades científicas,
culturais, económicas ou administrativas;
II - prestação de serviços ajustados para a realização de determinado estudo ou pesquisa, de
interesse de instituições públicas ou particulares, inclusive perícia e arbitramentos;
III - prestação de serviços de caráter permanente, sob a forma de consultoria ou acessória, junto
a organizações públicas ou privadas.
Art. 5°. A fiscalização do exercício da profissão de Geógrafo compete ao Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Jurisdição em que a atividade for exercida.
Art. 6°. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia somente efetuará o registro
profissional mediante a apresentação do diploma devidamente registrado na forma prevista pelo
artigo 27 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968.
Parágrafo único - os diplomas conferidos por estabelecimento particular de ensino deverão ser
sgistrados no órgão próprio do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 7°. Aos profissionais registrados de acordo comeste Decreto será fornecida a carteira de
identidade profissional, cujo modelo o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
adotará em ato próprio.
Parágrafo único - A carteira a que se refere este artigo valerá como documento de identidade e
terá fé pública.
Art. 8°. Os profissionais registrados de conformidade como que preceitua o presente Decreto são
obrigados ao pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agrónoma.
§ 1°. A anuidade a que se refere este artigo será fixada pelo Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, de acordo como disposto na letra "p" do artigo 27 da Lei número 5.194,
de 24 de dezembro de 1966, é devida a partir de 1° de janeiro de cada ano.
§ 2°. O pagamento da anuidade após 31 de março terá acréscimo de 20% (vinte por cento), a
título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
§ 3°. A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à
época do pagamento, acrescido de 20% (vinte porcento), a título de mora.
Art. 9°. Os profissionais referidos no artigo 1° terão o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias,
após a publicação deste Decreto para promoverem seus registros nos respectivos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
m>t cio da atividade de
i _ _ _ ________ J «#' a prevista neste
Decreto.
Art. 10. A apresentação da carteira profissional de Geógrafo será obrigatoriamente exigida para
inscrição em concurso, assinatura em termos de posse ou de quaisquer documentos, sempre que
se tratar de prestação de serviço ou desempenho de função atribuída ao Geógrafo, nos termos
previstos neste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1980;
159°. da Independência e 92°. da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murilo Macedo
Publicado no D.O. de 17/9/80
V'OLTA AO ÍNDICE
^EI N° 7.399, de 4 de novembro de 1985
Altera a redação da Lei n°. 6.664, de 26 de junho de 1979,
que disciplina a profissão de Geógrafo.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - A Lei n°. 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, passa a
vigorar com seu art. 2°. acrescido dos seguintes dispositivos:
Art. 2°. -
IV - aos licenciados em Geografia e em Geografia e História, diplomados em estabelecimentos de
ensino superior oficial ou reconhecido que, na data da publicação desta Lei, estejam:
i) com contrato de trabalho como Geógrafo em órgão da administração direta ou indireta ou em
íntidade privada;
D) exercendo a docência universitária;
V - aos portadores de títulos de Mestre e Doutor em Geografia, expedidos por Universidades
oficiais ou reconhecidas;
VI - a todos aqueles que, na data da publicação desta Lei, estejam comprovadamente exercendo,
há cinco anos ou mais, atividades profissionais de Geógrafo."
Art. 2°. - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de novembro de 1985;
164°. da Independência e 97°. da República.
JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianoto
Decreto n. 92.290, de 10 de janeiro de 1986
Regulamenta a Lei n. 7.3997 de 4 de novembro de!985,
que altera a redação da Lei m. 6.664, de 26 de junho de 1979,
que disciplina a profissão de Geógrafo,
0 Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III , da
Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° da Lei n°. 7.399, de 4 de novembro de
1985.
DECRETA:
Art. 1° - Além dos profissionais enumerados no artigo 2° da Lei n° 6.664, de 26 de junho 1979,
poderão exercer a profissão de Geógrafo:
1 - os licenciados em Geografia e em Geografia e História, diplomados em estabelecimentos de
ensino superior oficial ou reconhecido que, em 28 de junho de 1979, estavam:
a) com contrato de trabalho como Geógrafo em órgão de Administração Direta ou Indireta ou
entidade privada.;
b) exercendo a docência universitária.
I - os portadores de títulos de Mestre e Doutor em Geografia, expedidos por universidades oficiais
iu reconhecidas:
III - Todos aqueles que, em 28 de junho de 1979, estavam comprovadamente exercendo há cinco
anos ou mais atividades profissionais de Geógrafo.
Art.2° - A prova de exercício profissional, a que se refere o artigo anterior, poderá ser feita por
qualquer meio em direito permitido, notadamente por anotação na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, pagamento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza ou de outros
tributos e recolhimentos da contribuição de Previdência Social.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY
"residente da República
rtlmir Pazzianotto
Publicado no D.O.U. de 13 de janeiro de 1986 - Seção II - p. 702
RESOLUÇÃO N2 300, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
"Estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises,
perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas
de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção".
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade
jurídica de direito público, criado pela Lei n9 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela
Lei n2 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto n2 88.438, de 28 de
junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo
inciso l do artigo 1Q combinado com os incisos l a III do artigo 2- e com os incisos II, III e XII do
artigo 10 da Lei n8 6.684, de 03 de setembro de 1979 e com o inciso XVIII do artigo 11 do
Decreto n9 88.438, de 28 de junho de 1983, e
considerando a necessidade de estabelecer os requisitos mínimos para o
Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos,
pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade,
Saúde e, Biotecnologia e Produção;
considerando o Parecer CFBio nB 01/2010 - GT Revisão das Áreas de Atuação
aprovado na CXXXMI Reunião Ordinária e 231- Sessão Plenária, realizada em 20 de março de
2010;
considerando a Resolução CFBio n9 227/2010, de 18 de agosto de 2010, que dispõe
sobre a Regulamentação das Atividades Profissionais e das Áreas de Atuação do Biólogo em
Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, para efeitos de
fiscalização profissional; e
considerando o deliberado e aprovado na 265a Sessão Plenária Ordinária,
realizada em 7 de dezembro de 2012;
RESOLVE:
/4
RESOLUÇÃO N9 300, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
Art. 19 Para fins de atuação em pesquisa, projetos, análises, perícias,
fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais estabelecidas no
art. 3e da Resolução CFBio n2 227/2010, nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde
e, Biotecnologia e Produção, o egresso que tenha concluído a graduação até dezembro de
2015, nos Cursos especificados no art. 1Q da Lei n9 6.684/79, deverá ter cumprido uma carga
horária mínima de 2.400 horas de Componentes Curriculares das Ciências Biológicas.
Parágrafo único. O Biólogo que não comprovar as exigências de carga horária e
Componentes Curriculares das Ciências Biológicas no Curso de Graduação, conforme previsto
no caput deste artigo, poderá complementar por meio de Formação Continuada
em uma das áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção,
conforme especificado na Resolução CFBio nQ 227/2010 e no Parecer CFBio n9 01/2010 - GT
Revisão das Áreas de Atuação.
Art. 2- Para fins de atuação em pesquisa, projetos, análises, perícias,
fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais estabelecidas no
art. 3- da Resolução CFBio nQ 227/2010, nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde
e, Biotecnologia e Produção, o egresso dos Cursos especificados no art. 1Q da Lei ng 6.684/79,
que concluir a graduação após dezembro de 2015, deverá atender carga horária mínima de
3.200 horas de Componentes Curriculares das Ciências Biológicas.
Parágrafo único. O Biólogo que não comprovar as exigências de carga horária e
Componentes Curriculares das Ciências Biológicas no Curso de Graduação, conforme previsto
no caput deste artigo poderá complementar por meio de Formação Continuada em uma das
áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, conforme
especificado na Resolução CFBio ng 227/2010 e no Parecer CFBio ne 01/2010 - GT Revisão
das Áreas de Atuação.
Art. 39 Para efeito desta Resolução entende-se por:
l - Componentes Curriculares das Ciências Biológicas - aqueles apresentados
nos Conteúdos Curriculares Básicos e Específicos nos termos das Diretrizes Curriculares
2/ 4
RESOLUÇÃO N9 300, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
Nacionais em Ciências Biológicas conforme Parecer CNE/CES n51.301/2001, Resolução
CNE/CES ng 07/2002, Resolução CNE/CES nB 04/2009 e Parecer CFBio ns 01/2010 - GT
Revisão das Áreas de Atuação, privilegiando atividades obrigatórias de campo, laboratório e
adequada instrumentação técnica;
II - Formação Continuada - atividades complementares desenvolvidas nas áreas
de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, comprovadas através
de:
a) documento oficial de conclusão de disciplinas, com aproveitamento e
respectiva carga horária, em cursos de graduação ou pós-graduação em Ciências Biológicas
ou afins, legalmente reconhecidos;
b) certificados de cursos de Extensão, com as respectivas cargas horárias,
emitidos por Instituições legalmente reconhecidas, limitadas em 120 horas;
c) certificados de conclusão de cursos de Especialização (pós-graduação Lato
sensu
) legalmente reconhecidos, acompanhados do histórico escolar contendo as cargas horárias
das disciplinas cursadas;
d) diploma de Mestrado ou Doutorado obtido em curso de pós-graduação (Strict
osensu
), reconhecido pelo MEC/CAPES, acompanhado do histórico escolar contendo as cargas
horárias das disciplinas cursadas;
e) certidão comprovando estágio curricular não obrigatório, na forma definida na
Lei n911.788/2008, em área específica, na qual deve constar a Instituição, o período, o número
de horas, as atividades desenvolvidas, o supervisor ou o orientador responsável qualificado,
com carga horária máxima a ser computada de 360 horas.
3/ 4
RESOLUÇÃO Ne 300, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
Art. 4Q O Sistema CFBio/CRBios solicitará oficialmente às autoridades
competentes dos Cursos de Ciências Biológicas os Projetos Pedagógicos de Curso (PPC),
visando integralizar a análise do currículo efetivamente realizado pelo egresso, para sua
adequada atuação no mercado de trabalho.
Art. 5e Fica preservado o exercício profissional dos Biólogos que tiveram os
registros homologados até 20 de março de 2010.
Art. 6S Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados na
vigência da Resolução CFBio n° 213/2010.
Art. l- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução n5 213, de 20 de março de 2010, publicada no DOU, de 24/03/2010
e a Resolução n9 215, de 16 de abril de 2010, publicada no DOU, de 22/04/2010.
Wlademir João Tadei
Presidente
(Publicada no DOU, Seção 1, de 27/12/2012)
4/ 4
Cidade Monumento (Ia História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 582
Autoriza O Maneípío a instituir o
LfccncàMMftte AmMmtrf Municipal.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de S3o
Vicente, usando das atribuições que lhe são contendas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DOSOBJETIVOS
Art l* - Fica instituído procedimento técnico
administrativo no Município, com o objetivo da expedição "Licença
Ambiental" para empreendimentos definidos no ait. 2°.
Art 2° - Dependerá da Licença Ambiental todo
empreendimento,, público ou privado, assim entendido a construção,
instalação, ampliação, funcionamento, reforma, alteração e/ou operação de
estabelecimentos ou atividades que, efetiva ou parcialmente causem impacto
ambiental, de vizinhança ou social, isolada ou conjuntamente,
independentemente de outras licenças e/ou aprovações legalmente exigíveis.
Art 3° - Correrão por conta do empreendedor todas as
despesas relativas ao licenciamento ambiental. ,
CAPÍTULO n
DAS LICENÇAS: PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO
Art 4° - Na expedição da Licença Ambiental a Secretaria
Municipal de Mek) Ambiente - SEMAM erairM as Licenças: Ptévia, de
Instalação e de Operação a seguir definidas, considerando as fontes de
poluição e de acordo com a natureza do empreendimento e/ou atividade.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 582
fl.02
a) Licença Prévia, concedida na fase preliminar do
planejamento de uma fonte de poluição;
b) Licença de Instalação, que autoriza o início da
y implantação do empreendimento;
c) Licença de Operação, que autoriza o inicio da
atívídade e, quando couber, a forma e periodicidade do monitoramento,
funcionamento e operação de equipamentos de controle ambiental
Parágrafo único - A concessão da Licença Ambientei
não obsta sua eventual e posterior declaração de desconformidade do
empreendimento ou atividade e a exigência da adoçSo de mádidas de
correçao e ajustamento
Art. 5" - O planejamento preliminar de uma fonte de
poluição dependerá de Licença Prévia, que deverá conter os requisitos
básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação.
§ 1° - Serão objeto de Licenciamento Prévio os
seguintes empreendimentos:
a) fabricação de artefaros de cimento para uso na
constraçâo civil, e
b) recondicionanienío de pneumáticos.
§ 2° - As demais atividades listadas no art 13 terão a
Licença Prévia emitida concomitantemente com a Licença de Instalação.
Art. 6" - Dependerão de Licença de Instalação:
I - a construção, a reconstrução ou reforma de
edificação destinada à instalação de fontes de poluição;
II — a instalação de uma fonte de poluição em
edificação já construída;
ífl - a instalação, a ampliação ou alteração de
fonte de poluição.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 582
fl.03
Art T - A Licença Prévia e a de instalação deverSo ser
requeridas pelo interessado tíiretamente à S EM AM, mediante
I- pagamento do preço estabelecido no Capítulo VI
desta Lei Complementar;
ií — apresentação de Certidão da Preteilura Municipal,
atestando que o local e o tipo de instalação estão em conformidade com suas
Leis e regulamentos administrativos;
ííl - apresentação de memoriais, informações e
publicações que forem exigíveis.
Art 8" - Não será expedida Licença de Instalação quando
houver indicios ou evidências de que ocorrerá lançamento ou liberação de
poluentes nas aguas, no ar ou no solo.
§ 1° - A expedição de Licença de Instalação para as
ampliações de que tratam os incisos I, H e 01 do art 6° estará condicionada
ao equacionam ento das pendências ambientais,
§2° - Quando se tratar de alteração de projeto
arquitetonico anteriormente analisado pela SEMAM e desde que não
implique em acréscimo de área construída, as novas plantas deverão ser
objeto de análise pela SEMAM.
§ 3° - Da Licença de Instalação emitida deverão
constar:
á) as exigências técnicas formuladas;
b) os processos produtivos licenciados e as respectivas
capacidades de produção, e
c) referência aos equipamentos produtivos a serem
instalados.
Art 9° - Dependerão de Licença de Operação:
i a utilização de edificação nova ou modificada,
destinada à instalação de uma fonte de poluição;
II - o funcionamento ou operação de fonte
poluição em edificação já construída;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
im COMPLEMENTA» N° 582
fl.04
í fl - o funcionamento ou a operação de uma fonte de
poluição instalada, ampliada ou atterad a
Art 10 -' A Licença de Operação deverá ser requerida
pelo interessado diretamente à SEMAM, mediante:
.•' ••'. - "'.••." - '. • : . • •
I - pagamento do preço estabelecido no Capítulo VI
desta Lei Complementar;
II — apresentação das publicações que forem exigíveis.
Art 11 - Poderá ser emitida Licença de Opo-ação a título
precário^ cujo prazo de validade não poderá ser superior a 180 (cento e
oitenta) dias, nos casos em que o funcionamento ou operação da fonte forem
necessários para testar a eficiência do Sistema de Controle de Poluição do
Meio Ambiente.
Art. 12 - Não sara omitida a Licença de Operação se não
tiverem sido cumpridas todas as exigências determinadas por ocasião da
expedição da Licença de Instalação, ou houver indícios ou evidências de
liberação ou lançamento de poluentes nas águas, no ar ou no solo.
Parágrafo ónico - Da Licença de Operação
emitida deverão constar
a) as exigências e condicionantes técnicas a serem
cumpridas peia fonte de poluição durante sua operação;
b) os processos produtivos licenciados e as respectivas
capacidades de produção;
c) referência aos equipamentos e sistemas de controle
de poluição instalados.
CAPÍTULO Hl
PÁS FONTES DE POLUIÇÃO
Art 13 - Para efeito de obtenção da Licença Prévia, ^
Instalação e de Operação, consideram-se fontes de poluição:
Cidade Monumento da História Pátria
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LEI COMPLEMENTAR N° 582
fl.05
I - depósito de caçambas utilizadas no transporte de
entulho e resíduos da construção civil;
H - estacionamentos cosm lavagem de veícolos;
DJ - serviços de lavagem de veículos, exceto postos
de abastecimento;
J V ~ templos, igrejas e entidades religiosas que
utilizem aparelhos de som;
V - oficinas de reparação de veículos;
VI - armazenagem de contêíneres, exceto depósito de
produtos químicos e/ou inflamáveis;
VU - restaurantes e similares que queimem
combustível sólido ou líquido;
VIII - estabelecimentos comerciais que utilizem
aparelhos de som para fins de execução de música e/ou de propaganda;
IX - atividades industriais e de serviços elencadas no
Anexo desta Lei Complementar.
CAPÍTULOÍV
PRAZO DAS LICENÇAS
Art 14 - Os responsáveis por empreendimentos
licenciados terão um prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da
data da emissão da Licença Prévia, para solicitar a Licença de Instalação e o
prazo máximo de 3 (três) anos para iniciar a implantação de suas instalações,
sob pena de caducidade das licenças concedidas.
Parágrafo único - A pedido do interessado e a
critério da SEMAM, os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados
por igual período.
Art 15 - A Licença de Operação terá prazo de validade
de até 5 (cinco) anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de
complexidade da listagem do Anexo desta Lei Complementar,
ao seguinte critério:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 582
fl.06
I - 3 (três) anos: W - 3 e 3,5;
II -4 (quatro) zmos: W ~ 2 e 2,5;
III —5 (cinco) anos: W= l e 1,5.
CAPÍTULO V
DOREGISTOG
Art 16 - Os responsáveis por fontes de poluição
enumeradas no art 13 j existentes na data de vigência desta Lei
Complementar, ficam obrigados a registrá-las na SEMAM e a obter licença
de operação.
Art 17 - Para fins do disposto no artigo anterior, a
convocação será feita por publicação em órgão de imprensa com circulação
no Município.
Parágrafo único - A convocação fixará prazo e
estabelecerá condições para obtenção do registro e licença de que trata o
artigo anterior.
Art 18 - Não serão expedidas licenças de operação a
fontes de poluição que lançarem ou liberarem poluentes nas águas, ao ar ou
),, no solo.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS E OUTROS
DOCUMENTOS
Art. 19 - A taxa para expedição de Licença Prévia, de
Instalação e de Operação será cobrada separadamente.
Parágrafo único - A taxa -para expedição da
Licença Prévia emitida nos termos do §1° do art. 5° será equivalente a 30%
(trinta por cento) do valor da correspondente Licença de Instalação.
Art 20 - A taxa para expedição das Licenças de
Instalação para as fontes constantes do art. 13, com exceçâo do inciso IV,
será fixada pela seguinte fórmula:
T = R$ 1.109,50+ (1,5 x WxVA)onde:
T = taxa a ser cobrada, expressa em Real.
a*}
Cidade Monumento da História Pátria
Cel/ula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 582
fl.07
W •= fatar de Goaçfaâéeée, <fe aooitto com o Anexo
desta Lei Complementar.
VA = raiz quadrada da área integral da fonte de
poluição objeto do Licenciamento.
§ 1° - Quando se tratar de empreendimentos
considerados por Lei Federal ou Estadual como microempresa ou empresa
de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será;
T=0,15[R$ 1.109,50* (1,5 x WxVA)], onde:
T = taxa a ser cobrada, expressa em Real.
W =* fòtor de complexidade, de acordo com o Anexo
desta Lei Complementar.
VÁ = raiz quadrada da área integral da fonte de
poluição objeto do licenciamento.
§ 2° - Quando se tratar de renovação de Licença a
fórmula a ser cobrada será:
T» 0,5 [RS 1,109,50+ (1,5 x W x VA)], onde:
). T = taxa a ser cobrada, expressa exn Real.
W = fator de complexidade, de acordo com o Anexo
desta Lei Complementar.
VA - raiz quadrada de área integral da fonte de
poluição objeto do licenciamento.
i
Art. 21 - Para expedição de outros documentos são
lixados os seguintes valores:
I - pareceres técnicos R$ l. 109,50;
II ~ regularização de plantas de projetos R$ 554,75;
ni-parecerde viabilidade de localizaçãoR$ 1.585,00;
IV - Certificado de Dispensa de Licença R$ 554,75;
V - alteração de documento R$ i 58,50.
Parágrafo único - Quando se tratar de Certificado
de Dispensa para empreendimentos considerados por Lei Federal ou
Estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor a
cobrado será de R$ 110,95.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 582
fl.08
Art 22 - A taxa para expedição das Licenças de
Operação será lixada de acordo com as mesmas fonrratas utilizadas para o
cálculo das taxas para expedição das Licenças de Instalação.
Art 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gorando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art 24 - Revogam-se as disposições em contzario.
)
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em í o de julho de
da História Pátria,
)
; Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LKICOMF1JEMENTAR N* 5«2
ANEXO
Listagem de atividades e respectivos valores do fetor de corapíexiJade (W)
Fonte de Poluição
'_ ' - .• '.'.v.'/ . !
Depósito de caçambas utilizadas no transporte de entulho e resíduos da construção
civil . ' . •' '
Estacionamentos com lavagem de veículos
Serviços de lavagem de veículos, exceto posto de abastecimento m
^^ç^^^^^^àa^T^i^os^g^^^^K^^w^^s^sum Oficinas de reparos de veículos _
Armazenagem de contíxneros, exceto d^òsjjo de produtos anímicos ou inflamáveis
Restaurantes e similares que Queimem combustível sólido ou liquido
Estabelecimentos comercias que utilizem aparelhos sonoros para fins dê execução
de músicas e/ou de propaganda
Fabricação de sorvetes . '.
Fabricação de biscoitos e bolachas -
Fabricação de massas alimentícias
^^ca^^Q^tó^stèj^is^^^áe^àf^^^^vc^^^io Fabricação de tecidos de malha :
Fabricação de acessórios do vestuário
Fabricação de ténis de qualquer material
Fabricação de calcados de plástico
fabricação de calçados de outros materiais
Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de pecas de madeira para
instalações industriais e comerciais
Fabricaç&o de outros artigos de catpiotana
Fabricação de arteJatos de tanoaria e embataçeos de madeira
Fabricação de artefàtos diversos de madeira, palha cortiça e materiaJ trancado,
exclusive móveis
Fabricação de arteíatos de papei, papelão, cartolina e cartão para escritório
Fabricação de fitas e fofmujános coatmuos impressos ou não
Fabricação de outros arteíàtos de pastas, papei, papelão, cartolina e cartão
Fabricação ds discos, fite e ovtiosmatàtàg&vauíos
Edição e impressão de produtos, eswto jornais, revistas e livros
Impressão de material de uso escolar e de material paia uso industriai, comercial e
publicitário
Fabricação de ortefãfos diversos de borracha, exceto pneumáticos
Fabricação de embalagem de plástico
Fabricação de artefstos diversos de material de plástico
Aparelhamento e outros trabatkos em pednâ (nfio associados á axttvcfto)
Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento supetficiai de metais
Produção de artoâtos estampados de metal, não associada á fundição 4e metais
Valores
deW
1,5
lá
u
3,0
U
, vÍ2
U
3,0
3,0
3,0
U
2,5
V
&
2,5
23
2j
__?!_
.22 _
2 j
2,0
2,0
2,0
3,0
3,0
3,0
3,0
2,5
£5
3,0 (
2,0 1
2,0 ^
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTA» N* 582
ANEXO
>
Fabricação de máquinas de escrever e calculai, copiadoras e outros equipamentos
não detrônicos, inclusive peças para escritório
Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos
elctrônicos destinados á automação gerência! e comercial, inclusive peças
Fabricação de computadores
Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eteírônicas para tratamento
de informações .
Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças
Fabricação de aparelhos e utensílios para coireçào de deftstos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral
Fabricação de artefàtos de cimento pata uso nacoostmçXo eiva*
Fabricação de colchões, sem espumacfio
Fabricação de móveis com predominância cie madeira
Fabricação de móveis com predominância dg metal
Fabricação de moveis de outros materiais
Lapidação de pedias preciosas e semi-preciosas
Fabricação de artefitíos de joaittwria e ourivesaria
Fabricação de escovas, gíncéis e vassouras
Lavanderias, tinturarias, hotéis e simiJares que queimem combustível solido ou
líquido
Recendi cjonamento de pneumáticos
Reembalagem de produtos acabados, exceto produto quimioo
v
2,5
2,5
lê
1,5
2^
3,0
2^
3^
2,5
2^
2^
1,0
1.0
2,5
2,5
3,0
u
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 582
ANÍXO
Listagem de atJvidades e respectivos valores do fator de complexidade (W)
Fbttte (lelVtftiiçSo
Depósito de caçambas tròliradas ao transporte de entulho e resíduos da construção
civil
Estacionamentos com lavagem de veículos
Serviços de lavagem de veículos, exceto posto de abastecimento
Templos, igrejas e entidades religiosas que utilizarem aparelhos de som
Oficinas de reparos de veículos
AiOTAzenagezo de contêmeres, exceto deposito de produtos químicos ou inflamáveis
Restaurantes e similares que queimem ÇonAustívet sólido ou liquido
Estabelecimentos comercias que utilizem aparelhos sonoros para fins de execução
de músicas e/ou de propaganda
Fabricação de sorvetes
Fabricação de biscoitos e bolachas
fabricação de massas ali mentidas
Fabricação de artefactos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário
Fabricação de tecidos de malha
Fabricação de acessórios do vestuário
Fabricação de ténis de qualquer material
Fabricação de calcados de plástico
Fabricação de calçados de outros materiais
Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de peças de madeira para
instalações industriais e comerciais
Fabricação de outros artigos de carpintaria
Fabricação de artefelos de tanoaria e embalagens & madeira
Fabricação de arte&tos diversos de madeira, patha cortiça e material trancado,
exclusive móveis
Fabricação de arteratos de panei, papelão, cartolina e cartão para escritório
Fabricação de fitas e formulanos contínuos impressos ou não
Fabricação de outros arte&tos de gastas, papei, papelão, cartolina e cartão
Fabricação de discos, fitas e outros materiais gravados
Edição e impressão de produtos, exceto jornais, revistas e livros
Impressão de material de uso escolar e de matéria] para uso industrial, comercial e
publicitário
Fabricação de arte&tos diversos de borracha, exceto pneumáticos
Fabricação de embalagem de plástico
Fabricação de artefetos diversos de material de plástico
AparoltianMato s outros trabalhos em pedras fnfio associados à ex&acâo)
Fabricação de esquadrias de metal, nfio associada ao tratamento superficial de metais
Produção de arteratos estampados de melai, ri|io associada à fundição de metais
Valores
deW
i,5
1,5
1,5
3,0
U
1,5
1,5
Uí
3,0
3,0
3,0
_W
2,5
1,5
2,5
2,5
25
2,5
2,5
2,3
2,5
2,0
2,0
2,0
3,0
3,0
3,0
3,0
2,5
V
3,0 ,
2,0
2,0 S
o Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 582
ANEXO
tratamento superficial de metais
Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos
não eletrónícos, inclusive pecas para escritório
Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos
eletrónícos destinados à automação gerência! e comercial, inclusive peças
Fabricação de computadores
Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eietrônicas para tratamento
de informações
Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada; inclusive pecas
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral
Fabricação de aitefetos de cimento para uso na construção eiva
Fabricação de colchões, sem espumacao
Fabricação de móveis com predominância de madeira
Fabricação de móveis com ptedombâacút de metal
Fabricação de móveis de outros materiais
Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas
Fabricação de artc&tos dty^aJfaena e ourivesaria
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
Lavanderias, tinturarias, hotéis e similares que queimem combustível sólido ou
líquido
Recondicionamfiuto de pneumáticos
Reembalagera de produtos acabados, exceto produto químico
2,5
2,5
2,5
lá
y
2,5
3,0
2,5
3,5
2,5
2,5
2,5
1,0
1,0
2,5
2,5
3,0
y

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