| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | Concede desconto nos preços das diárias de estadia de veículos automotivos no Pátio Municipal. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 15/13 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N» 10/13 DOCUMENT O N O 1088/13 Concede desconto nos preços das diárias de estadia de veículos automotivos no Pátio Municipal. Proc. n° 11665/13 Art. 1° - Serão concedidos os seguintes descontos nas diárias de estadia de veículos automotivos no Pátio Municipal: I — 50% (cinquenta por cento) para os veículos com mais de 90 (noventa) dias de permanência; II — 40% (quarenta por cento) para os veículos com 80 (oitenta) a 89 (oitenta e nove) dias de permanência, e III — 30% (trinta por cento) para os veículos com 60 (sessenta) a 79 (setenta e nove) dias de permanência. Art. 2° - Os interessados na obtenção do benefício previsto no art. 1° deverão protocolizar pedido na SETRANS — Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei Complementar. Art. 3° - Decreto do Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 15 (quinze) dias de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.