br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaConcede desconto nos preços das diárias de estadia de veículos automotivos no Pátio Municipal.
native_id15738

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 15/13 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N» 10/13
DOCUMENT O N O 1088/13
Concede desconto nos preços das
diárias de estadia de veículos
automotivos no Pátio Municipal.
Proc. n° 11665/13
Art. 1° - Serão concedidos os seguintes descontos nas diárias
de estadia de veículos automotivos no Pátio Municipal:
I — 50% (cinquenta por cento) para os veículos com
mais de 90 (noventa) dias de permanência;
II — 40% (quarenta por cento) para os veículos com 80
(oitenta) a 89 (oitenta e nove) dias de permanência, e
III — 30% (trinta por cento) para os veículos com 60
(sessenta) a 79 (setenta e nove) dias de permanência.
Art. 2° - Os interessados na obtenção do benefício previsto no
art. 1° deverão protocolizar pedido na SETRANS — Secretaria de Transportes,
Segurança e Defesa Social, até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei
Complementar.
Art. 3° - Decreto do Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 15 (quinze) dias de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →