| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, alterada pela Lei Complementar nº 635, de 05.11.10, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício de 2010 e seguintes, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 18/13 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 11/13 DOCnWENTO NO 1163/13 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n" 606, de 18.12.09, alterada pela Lei Complementar n" 635, de 05.11.10, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício de 2010 c seguintes, c dá outras providências. Proc. n° 49874/09 Art. 1° - A Lei Complementar n° 606, de 18 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 635, de 05 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: I-Art. 104, §3°- "Art. 104- § 3° - As contribuições previdenciárias devidas ao RPPSSV deverão ser repassadas ao IPRESV até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva competência". II - Art. 124, § 1°, I, acrescido de inciso V "Art. 124- §1°- I - número máximo de 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas; V - descontos dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.