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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, alterada pela Lei Complementar nº 635, de 05.11.10, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício de 2010 e seguintes, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 18/13 fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 11/13
DOCnWENTO NO 1163/13
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar n" 606, de 18.12.09, alterada
pela Lei Complementar n" 635, de 05.11.10,
que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social de São Vicente - RPPSSV
e sobre o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, define
o Plano de Custeio para o exercício de 2010 c
seguintes, c dá outras providências.
Proc. n° 49874/09
Art. 1° - A Lei Complementar n° 606, de 18 de dezembro de
2009, alterada pela Lei Complementar n° 635, de 05 de novembro de 2010,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
I-Art. 104, §3°-
"Art. 104-
§ 3° - As contribuições previdenciárias
devidas ao RPPSSV deverão ser repassadas ao IPRESV até o último dia útil do
mês subsequente ao da respectiva competência".
II - Art. 124, § 1°, I, acrescido de inciso V
"Art. 124-
§1°-
I - número máximo de 240 (duzentas e quarenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas;
V - descontos dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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