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materia nº 12/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaDispõe sobre a falta-aniversário aos servidores municipais de São Vicente.
native_id15740

Autoria

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texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria
Celíula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 22/13 fl. 02
/
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 12/13
DOCUMENTO NQ 1452/13
Dispõe sobre n falta-aniversário aos
servidores municipais de São Vicente.
Proc. n" 16005/13
dia do aniversário.
Art 1° - O servidor municipal terá abonada sua falta no
§ 1° - É vedado ao servidor usufruir, no mesmo mês, a
falta-aniversário e a falta abonada.
§ 2° - Quando a data de aniversário do servidor ocorrer
aos sábados, domingos, feriados municipais, estadual e federal ou em ponto
facultativo, é vedada a indicação de outra data para usufruir do benefício
previsto nesta Lei Complementar.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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