| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a falta-aniversário aos servidores municipais de São Vicente. |
| native_id | 15740 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celíula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 22/13 fl. 02 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 12/13 DOCUMENTO NQ 1452/13 Dispõe sobre n falta-aniversário aos servidores municipais de São Vicente. Proc. n" 16005/13 dia do aniversário. Art 1° - O servidor municipal terá abonada sua falta no § 1° - É vedado ao servidor usufruir, no mesmo mês, a falta-aniversário e a falta abonada. § 2° - Quando a data de aniversário do servidor ocorrer aos sábados, domingos, feriados municipais, estadual e federal ou em ponto facultativo, é vedada a indicação de outra data para usufruir do benefício previsto nesta Lei Complementar. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.