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materia nº 13/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaAcrescenta parágrafos 1.° e 2.° ao art. 4.° da Lei Complementar n.° 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município.
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Senhor Presidente
Em
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. N.'
Temos ouvido justificadas reclamações de lojistas
vicentinos que se opõem à realização de feiras comerciais na cidade, em
razão da concorrência desleal que se estabelece.
São promotores de eventos de outras cidades que se
aproveitam das excelentes condições de São Vicente, enquanto estância
balnearia e estância turística, para virem comercializar aqui seus produtos,
pouco se importando em verificar se tais produtos são também
comercializados em lojas legalmente estabelecidas, cujos proprietários
pagam impostos, geram empregos e contribuem para o desenvolvimento da
cidade.
Assim, no decorrer do ano inteiro, presenciamos a
ocupação de áreas e até mesmo instalações públicas, como é o caso da
Praia do Itararé e o Centro de Convenções da Mata Atlântica, por essas
feiras de malhas, feiras de calçados, feirinhas da madrugada, onde se
vende de tudo, desde CDs piratas, confecções, bijuterias, quadros, enfeites,
alimentos, artesanato, até quinquilharias de toda ordem, em prejuízo do
comércio local. Além disso, a população também reclama, porque não é
possível trocar os artigos comercializados, visto que o evento dura somente
por
Os lojistas vicentinos reclamam dessa situação, e não
se conformam com a utilização de equipamentos públicos, como o Centro
de Convenções, por parte desses comerciantes de ocasião, que, na
verdade, só vêm para São Vicente para auferir lucros em nada contribuindo
com a arrecadação de recursos.
Além disso, qualquer lojista sabe o peso que encargos
trabalhistas e tributários têm em cima de suas despesas. Numa feira onde
boa parte dos produtos é vendida sem nota e em barracas onde não há
geração de empregos - - e consequentemente, nada de tributos • a
concorrência se torna bastante desleal.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO PE LEI COMPLEMENTAR N.° 13/13
DOCUMENTO N.° 1535/13
Acrescenta parágrafos 1.° e 2.° ao art.
4.° da Lei Complementar n.° 164/97,
que disciplina a realização de feiras e
exposições de comércio, indústria,
prestação de serviços e similares no
Município.
Art. 1.° - O artigo 4.° da Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997
passa a ser acrescido dos parágrafos 1° e 2.° com a seguinte redação:
Art. 4.° -(...)
§ 1.° - Não serão autorizadas feiras formais ou informais de produtos
e artigos populares que façam concorrência direta ou indireta com o
comércio lojista local.
§ 2.° - Não serão autorizados em quaisquer locais a realização de
quaisquer eventos itinerantes com as características do parágrafo anterior,
ainda que se tratem áreas de uso comum do povo em áreas de domínio do
poder público, nem tampouco em próprios municipais de uso especial.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de junho de 2013.
a) PAULO LACERDA
sec 977/PG/CK/ja

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