br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaDispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para publicidade e da taxa de licença para o exercício de comércio eventual para os eventos que específica que ocorrerão na área de eventos do Itararé e dá outras providências.
native_id15742

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 29/13 . fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n? 14/13
DOCUMENT O n9 1670/13 .
Dispõe sobre a isenção de Taxa de
Licença para publicidade e da taxa de
licença para o exercício de comércio
eventual para os eventos que específica
que ocorrerão na área de eventos do
Itararé e dá outras providências.
Proc. n° 21819/13
Art. 1° - É concedida isenção do pagamento das Taxas de
Licença para Publicidade, prevista nos artigos 254 a 259 e da Taxa de Licença
para o Exercício de Comércio Eventual, prevista nos artigos 287 a 293, da Lei
n° 1745, de 29 de setembro de T 977 - Código Tributário do Município para as
seguintes festividades, que ocorrerão na área de eventos do Itararé:
I - Arraia de São Vicente - I Festival de Quadrilha Junina,
no período de 13 a 30 de junho de 2013;
II - 17a Festa do Morango, no período de 05 a 28 de julho
de 2013, e
III -- Festival de Cultura Japonesa - Naha Matsuri, no
período de 16, 17, 18, 23, 24 e 25 de agosto de 2013.
Parágrafo único - A isenção concedida não desobriga a
observância disposto no Decreto Municipal n° 810-A, de 06 de fevereiro de
1998.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →