| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para publicidade e da taxa de licença para o exercício de comércio eventual para os eventos que específica que ocorrerão na área de eventos do Itararé e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 29/13 . fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n? 14/13 DOCUMENT O n9 1670/13 . Dispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para publicidade e da taxa de licença para o exercício de comércio eventual para os eventos que específica que ocorrerão na área de eventos do Itararé e dá outras providências. Proc. n° 21819/13 Art. 1° - É concedida isenção do pagamento das Taxas de Licença para Publicidade, prevista nos artigos 254 a 259 e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual, prevista nos artigos 287 a 293, da Lei n° 1745, de 29 de setembro de T 977 - Código Tributário do Município para as seguintes festividades, que ocorrerão na área de eventos do Itararé: I - Arraia de São Vicente - I Festival de Quadrilha Junina, no período de 13 a 30 de junho de 2013; II - 17a Festa do Morango, no período de 05 a 28 de julho de 2013, e III -- Festival de Cultura Japonesa - Naha Matsuri, no período de 16, 17, 18, 23, 24 e 25 de agosto de 2013. Parágrafo único - A isenção concedida não desobriga a observância disposto no Decreto Municipal n° 810-A, de 06 de fevereiro de 1998. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.