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materia nº 15/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para imóveis localizados em área de preservação permanente, em áreas incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação no Parque Estadual da Serra do Mar e no Parque Estadual Xixová Japuí, e dá outras providências.
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G/aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/13
Mensagem n° 42/13 DOCUMENTO N° 1860/13 fl- °2
Dispõe sobre a concessão de isenção
de IPTU para imóveis localizados em
área de preservação permanente, cm
áreas incluídas no Sistema Nacional
de Unidades de Conservação no
Parque Estadual da Serra do Mar e
no Parque Estadual Xixová Japuí, e
dá outras providências.
Proc. n" 19684/13
Art. 1° - Ficam isentas do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbano:
I - as áreas de Preservação Permanente, assim
caracterizadas no Código Floresta! - Lei Federal n° 12651, de 25 de maio de
2012, Lei Federal n° 12727, de 17 de outubro de 2012, definida como as áreas
cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica c a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar
das populações humanas.
II - as áreas no território do Município incluídas no
Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Lei Federal n° 9985, de 18 de
julho de 2000 e, no Parque Estadual da Serra do Mar - Decreto Estadual
n° 10251, de 30 de agosto de 1977, e no Parque Estadual Xixová - Japuí,
Decreto Estadual n° 37536, de 27 de setembro de 1993.
Art. 2° - Considera-se área de Preservação Permanente para
os efeitos desta Lei Complementar:
I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural
perene e intermitente, excluídos os efémeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de
menos de l O (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham
de IO (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
Viceje
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Mensagem n° 42/13 fl. 03
c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que
tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água
que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos
d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em
faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros;
.. III - as áreas no entorno dos reservatórios d'água
artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais,
na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos
d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50
(cinquenta) metros;
V - as encostas ou partes destas com declividadc
superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
VI - as restingas, como estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
VIII - no topo de morros, montes, montanhas e serras,
com altura mínima de 100 (cem) metros de inclinação média maior que 25°, as
áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da
altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo
plano horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente ou, nos
relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
§1° - A isenção de que tratam os incisos I a
VIII será proporcional à área preservada, dependerá da comprovação da efetiva
preservação da área e não poderá ter destinação económica com fins lucrativos,
devendo ser observado o procedimento estabelecido em normas
regu I am e ntadoras.
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Mensagem n° 42713 fl. 04
§2° - A manutenção da isenção implicará
na comprovação anual da permanência dos requisitos que ensejaram a concessão
do benefício, conforme parecer da SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente.
§3° - -Ensejará a perda da isenção a
facilitação, por qualquer forma, de invasão ou ocupação das áreas contempladas
com o benefício.
Art. 3° - Consideram-se, ainda, de Preservação Permanente,
quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo, as
áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a urna ou
mais das seguintes finalidades:
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes
e deslizamentos de terra e de rocha;
II - proteger as restingas ou veredas;
III - proteger várzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora
ameaçados de extinção;
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor
científico, cultural ou histórico;
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e
ferrovias;
VII - assegurar condições de bem-estar público;
VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério
das autoridades militares;
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de
importância internacional.
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Mensagem n° 42/13 fl. 05
Art. 4° - Em relação aos débitos de natureza tributária
existentes relativos às áreas identificadas no art. 1°, poderão ocorrer
parcelamentos e descontos nos termos da Lei Complementar n° 572, de 05 de
junho de 2009, e da Lei Complementar n° 623, 09 de junho de 2010 e suas
alterações.
Art. 5° - A concessão de isenção fica condicionada à
inexistência de débitos relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às
Taxas de Serviços Urbanos e de Serviços de Bombeiros.
Art. 6° - A isenção de que trata esta Lei Complementar para
as áreas apontadas nos arts. 1°, 2° e 3° será proporcional à área preservada,
dependerá da comprovação da efetíva preservação da área e não poderá ter
destinação económica com fins lucrativos, devendo ser observado o
procedimento estabelecido em normas regulamentadoras.
Art. 7° - A manutenção de isenção implicará na
comprovação anual da permanência dos requisitos que ensejaram a concessão do
benefício, conforme parecer da SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 8° - Ensejará a perda da isenção a facilitação, por
qualquer forma, de ou ocupação das áreas contempladas com o benefício.
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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