| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para imóveis localizados em área de preservação permanente, em áreas incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação no Parque Estadual da Serra do Mar e no Parque Estadual Xixová Japuí, e dá outras providências. |
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G/aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/13 Mensagem n° 42/13 DOCUMENTO N° 1860/13 fl- °2 Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para imóveis localizados em área de preservação permanente, cm áreas incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação no Parque Estadual da Serra do Mar e no Parque Estadual Xixová Japuí, e dá outras providências. Proc. n" 19684/13 Art. 1° - Ficam isentas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano: I - as áreas de Preservação Permanente, assim caracterizadas no Código Floresta! - Lei Federal n° 12651, de 25 de maio de 2012, Lei Federal n° 12727, de 17 de outubro de 2012, definida como as áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica c a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. II - as áreas no território do Município incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Lei Federal n° 9985, de 18 de julho de 2000 e, no Parque Estadual da Serra do Mar - Decreto Estadual n° 10251, de 30 de agosto de 1977, e no Parque Estadual Xixová - Japuí, Decreto Estadual n° 37536, de 27 de setembro de 1993. Art. 2° - Considera-se área de Preservação Permanente para os efeitos desta Lei Complementar: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efémeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de l O (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de IO (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; Viceje Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 42/13 fl. 03 c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros; .. III - as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; V - as encostas ou partes destas com declividadc superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI - as restingas, como estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; VIII - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros de inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; §1° - A isenção de que tratam os incisos I a VIII será proporcional à área preservada, dependerá da comprovação da efetiva preservação da área e não poderá ter destinação económica com fins lucrativos, devendo ser observado o procedimento estabelecido em normas regu I am e ntadoras. Q/ aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 42713 fl. 04 §2° - A manutenção da isenção implicará na comprovação anual da permanência dos requisitos que ensejaram a concessão do benefício, conforme parecer da SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente. §3° - -Ensejará a perda da isenção a facilitação, por qualquer forma, de invasão ou ocupação das áreas contempladas com o benefício. Art. 3° - Consideram-se, ainda, de Preservação Permanente, quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a urna ou mais das seguintes finalidades: I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 42/13 fl. 05 Art. 4° - Em relação aos débitos de natureza tributária existentes relativos às áreas identificadas no art. 1°, poderão ocorrer parcelamentos e descontos nos termos da Lei Complementar n° 572, de 05 de junho de 2009, e da Lei Complementar n° 623, 09 de junho de 2010 e suas alterações. Art. 5° - A concessão de isenção fica condicionada à inexistência de débitos relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Serviços Urbanos e de Serviços de Bombeiros. Art. 6° - A isenção de que trata esta Lei Complementar para as áreas apontadas nos arts. 1°, 2° e 3° será proporcional à área preservada, dependerá da comprovação da efetíva preservação da área e não poderá ter destinação económica com fins lucrativos, devendo ser observado o procedimento estabelecido em normas regulamentadoras. Art. 7° - A manutenção de isenção implicará na comprovação anual da permanência dos requisitos que ensejaram a concessão do benefício, conforme parecer da SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente. Art. 8° - Ensejará a perda da isenção a facilitação, por qualquer forma, de ou ocupação das áreas contempladas com o benefício. Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.