| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-08-08 |
| Ementa | Concede isenção a autorizatários, motoristas, condutores auxiliares e cobradores prestadores dos serviços de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. |
| native_id | 15744 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. NSenhor Presidente Senhores Vereadores ^ Desnecessário comentarmos alongadamente a respeito das manifestações populares que tomaram conta das ruas durante o mês de junho. Essas manifestações tiveram uma imensa repercussão nacional e internacional. Chamada inicialmente a participar pelo movimento denominado "Passe Livre", a população brasileira tomou as ruas das principais cidades do Brasil e até mesmo em outros países, para reivindicar, entre outras justas medidas, melhores condições do transporte público e a isenção total ou ao menos a redução das tarifas. As reivindicações foram atendidas e muitos municípios reduziram ou congelaram tarifas. Em São Vicente, não foi diferente, tendo o Senhor Prefeito reduzido a tarifa do transporte coletivo na modalidade lotação em dez centavos. Ocorre que essa redução não foi objeto de compensação por parte dos autorizatários que operam o sistema. Diferente de outros municípios, São Vicente não dispõe de empresa concessionária de serviço público municipal de transporte. Assim, o custo da redução seria totalmente, absorvido pelos prestadores de serviço. Entendemos justo, necessário e urgente que haja uma compensação para essa redução da tarifa. O custo dos combustíveis não foi reduzido, ao contrário, foi majorado. O custo de manutenção dos veículos também teve acréscimo. Além disso, houve taxação individual do Imposto Sobre Serviços para motoristas, condutores auxiliares e cobradores. Por todas essas razões, como o Município não subsidia o transporte coletivo na cidade e não existe sistema de transporte coletivo operado por uma só empresa mas por uma quantidade significativa de trabalhadores, entendemos que a única maneira possível de compensar esse custo seria a concessão de isenção de imposto sobre serviços. Dessa maneira, submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte: . PROJETQ DE LEI COMPLEMENTAR N.° 16 713 DOCUMENTO N.° 2021 713 Concede isenção a autorizatários, motoristas, condutores auxiliares e cobradores prestadores dos serviços de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Art. 1.° - Fica acrescido à Lei Complementar n.° 1.745, de 29 de setembro de 1977, artigo 234-A, com a seguinte redação: "Art. 234-A - Ficam isentos os autorizatários, motoristas, condutores auxiliares e cobradores responsáveis pela prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. §1° - O interessado deve formular requerimento com o pedido de isenção, onde deve comprovar a condição de prestador de serviços como motorista, auxiliar ou cobrador de transporte alternativo na modalidade lotação. §2° - O requerimento de isenção deve ser renovado anualmente até o último dia útil de setembro, ficando o interessado dispensado do pagamento de taxa de expediente. (AC)" Art. 2.° - A isenção compreende também o exercício atual e as parcelas vincendas do tributo, mas não implicará na restituição de valores já pagos a título de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e nem parcelas vencidas do referido tributo. Parágrafo único - O requerimento, acompanhado do comprovante de lançamento relativo ao tributo, deve ser formulado em até trinta dias da vigência da presente Lei Complementar, sob pena de ser apreciado somente em relação ao tributo para o exercício seguinte. Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. \W •Q SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, de agosto cê 2013. DIOGO BATISTA