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materia nº 16/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaConcede isenção a autorizatários, motoristas, condutores auxiliares e cobradores prestadores dos serviços de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N￾Senhor Presidente
Senhores Vereadores
^
Desnecessário comentarmos alongadamente a
respeito das manifestações populares que tomaram conta das ruas durante o
mês de junho. Essas manifestações tiveram uma imensa repercussão nacional
e internacional.
Chamada inicialmente a participar pelo movimento
denominado "Passe Livre", a população brasileira tomou as ruas das principais
cidades do Brasil e até mesmo em outros países, para reivindicar, entre outras
justas medidas, melhores condições do transporte público e a isenção total ou
ao menos a redução das tarifas.
As reivindicações foram atendidas e muitos
municípios reduziram ou congelaram tarifas. Em São Vicente, não foi diferente,
tendo o Senhor Prefeito reduzido a tarifa do transporte coletivo na modalidade
lotação em dez centavos. Ocorre que essa redução não foi objeto de
compensação por parte dos autorizatários que operam o sistema. Diferente de
outros municípios, São Vicente não dispõe de empresa concessionária de
serviço público municipal de transporte. Assim, o custo da redução seria
totalmente, absorvido pelos prestadores de serviço.
Entendemos justo, necessário e urgente que haja
uma compensação para essa redução da tarifa. O custo dos combustíveis não
foi reduzido, ao contrário, foi majorado. O custo de manutenção dos veículos
também teve acréscimo. Além disso, houve taxação individual do Imposto
Sobre Serviços para motoristas, condutores auxiliares e cobradores.
Por todas essas razões, como o Município não
subsidia o transporte coletivo na cidade e não existe sistema de transporte
coletivo operado por uma só empresa mas por uma quantidade significativa de
trabalhadores, entendemos que a única maneira possível de compensar esse
custo seria a concessão de isenção de imposto sobre serviços.
Dessa maneira, submetemos ao Egrégio Plenário o
seguinte:
.
PROJETQ DE LEI COMPLEMENTAR N.° 16 713
DOCUMENTO N.° 2021 713
Concede isenção a autorizatários,
motoristas, condutores auxiliares e
cobradores prestadores dos serviços de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação do ISSQN - Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza e
dá outras providências.
Art. 1.° - Fica acrescido à Lei Complementar n.° 1.745, de 29 de setembro de
1977, artigo 234-A, com a seguinte redação:
"Art. 234-A - Ficam isentos os autorizatários, motoristas, condutores
auxiliares e cobradores responsáveis pela prestação dos serviços de transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação, do pagamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
§1° - O interessado deve formular requerimento com o pedido de isenção,
onde deve comprovar a condição de prestador de serviços como motorista,
auxiliar ou cobrador de transporte alternativo na modalidade lotação.
§2° - O requerimento de isenção deve ser renovado anualmente até o último
dia útil de setembro, ficando o interessado dispensado do pagamento de taxa
de expediente. (AC)"
Art. 2.° - A isenção compreende também o exercício atual e as parcelas
vincendas do tributo, mas não implicará na restituição de valores já pagos a
título de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e nem
parcelas vencidas do referido tributo.
Parágrafo único - O requerimento, acompanhado do comprovante de
lançamento relativo ao tributo, deve ser formulado em até trinta dias da
vigência da presente Lei Complementar, sob pena de ser apreciado somente
em relação ao tributo para o exercício seguinte.
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
\W
•Q
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
de agosto cê 2013.
DIOGO BATISTA

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