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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-08-15
EmentaAltera a redação do "caput" do art. 1º da Lei Complementar n.° 601/2009, que concede isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Pública, nas condições que especifica.
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Senhor Presidente O 3^21 At^
Proc. n c _<^-
Senhores Vereadores
Cm 11 ../.1_/J3_ 4
A Lei Complementar n.° 601, de 16 de
dezembro de 2009 concede isenção de IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano aos projetos habitacionais de interesse social
executados pela Administração Pública, nas condições que específica.
Considerando que programas do Governo
Federal, como o Minha Casa, Minha Vida, em parceria com os Estados e
Municípios, têm o objetivo de produzir unidades habitacionais,
beneficiando famílias de baixa renda;
Considerando que a referida Lei
Complementar, que beneficia a população em remoção de áreas
irregulares, não contempla o significativo número de famílias vicentinas de
baixa renda, e
Considerando a necessidade de ampliarmos a
isenção prevista na legislação, a essas pessoas, que motivam a
implantação de programas habitacionais de interesse social em todas as
esferas de competência.
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 17 /13
DOCUMENTO N.° 2090/13
Altera a redacão do "caput" do art. í.°da Lei
Complementar n.° 601/2009, que concede
isenção de IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano aos projetos
habitacionais de interesse social
executados pela Administração Pública, nas
condições que especifica.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redacão o ncaput' do art. 1.° da Lei
Complementar n.° 601, de 16 de dezembro de 2009:
-"Os projetos habitacionais de interesse social
executados pela Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal,
beneficiando população em remoção de áreas irregulares ou com renda
de até 3 (três) salários mínimos, no Município, terão isenção de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano nos dois primeiros anos, contados da
entrega da unidade habitacional",
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Ertu. 15 de agosto de 2013.
/A/S
TecOSZO/ad/er^

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