| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-08-15 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do art. 1º da Lei Complementar n.° 601/2009, que concede isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Pública, nas condições que especifica. |
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Origina! anexo » Senhor Presidente O 3^21 At^ Proc. n c _<^- Senhores Vereadores Cm 11 ../.1_/J3_ 4 A Lei Complementar n.° 601, de 16 de dezembro de 2009 concede isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Pública, nas condições que específica. Considerando que programas do Governo Federal, como o Minha Casa, Minha Vida, em parceria com os Estados e Municípios, têm o objetivo de produzir unidades habitacionais, beneficiando famílias de baixa renda; Considerando que a referida Lei Complementar, que beneficia a população em remoção de áreas irregulares, não contempla o significativo número de famílias vicentinas de baixa renda, e Considerando a necessidade de ampliarmos a isenção prevista na legislação, a essas pessoas, que motivam a implantação de programas habitacionais de interesse social em todas as esferas de competência. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 17 /13 DOCUMENTO N.° 2090/13 Altera a redacão do "caput" do art. í.°da Lei Complementar n.° 601/2009, que concede isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Pública, nas condições que especifica. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redacão o ncaput' do art. 1.° da Lei Complementar n.° 601, de 16 de dezembro de 2009: -"Os projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, beneficiando população em remoção de áreas irregulares ou com renda de até 3 (três) salários mínimos, no Município, terão isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano nos dois primeiros anos, contados da entrega da unidade habitacional", Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Ertu. 15 de agosto de 2013. /A/S TecOSZO/ad/er^