| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | Estabelece condições de provimento, altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 15746 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
^ Senhor Presidente • Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC, n.1 EM 2>0/ S U Considerando o teor da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativamente ao Exercício de 2008, e Considerando a necessidade de adequação do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, no tocante aos cargos de provimento em comissão, quanto ao estabelecido na mencionada decisão, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° i s /13 DOCUMENTO N.° 2284 /13 Estabelece condições de provimento, altera o Quadro de > Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente 21 ( vinte e um ) cargos de Oficial-Legislativo. Art. 2.° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente 6 ( seis ) cargos de provimento em comissão, de Assessor Parlamentar, Referência "V", com Nível Superior de Escolaridade para provimento. Art. 3.° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente 14 ( quatorze ) cargos de provimento em comissão, de Assessor Técnico, Referência "R", com Nível Médio de Escolaridade para provimento. Art. 4.° - Fica estabelecida a subordinação hierárquica entre os Vereadores indicantes ou Suplentes em exercício e os Assessores Parlamentares e Assessores Técnicos. Parágrafo único - O Chefe de Gabinete, Referência "V", com requisito de provimento de Nível Superior de Escolaridade, ficará subordinado ao Presidente da Câmara. Art. 5.° - Os atuais ocupantes dos cargos extintos a que se refere o art. 1.° desta Lei Complementar deverão ser exonerados até o término do Exercício de 2013. Art. 6.° - Os atuais ocupantes dos cargos de Assessor Parlamentar, Assessor Técnico e Chefe de Gabinete que não preencham os requisitos de provimento a que se refere o art. 2.° desta Lei Complementar deverão ser exonerados até o término do Exercício de 2013. Parágrafo único - Os cargos de Assessor Parlamentar não extintos somente serão providos se preenchidos os requisitos a que se refere o art. 2.° desta Lei Complementar. Art. 7.° - As atribuições dos cargos a que se refere a presente Lei Complementar serão definidas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara. Art. 8.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2014. Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário. ' tec0565 SALA MARTIM AFONSdDE SOUSA Em 29 de agosto FERNA Presidente ALFREEfSMOURA 2.° Secretário