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materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaEstabelece condições de provimento, altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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^
Senhor Presidente •
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC, n.1
EM 2>0/ S U
Considerando o teor da decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, relativamente ao Exercício de 2008, e
Considerando a necessidade de adequação do Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de São Vicente, no tocante aos cargos de provimento em
comissão, quanto ao estabelecido na mencionada decisão,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° i s /13
DOCUMENTO N.° 2284 /13
Estabelece condições de
provimento, altera o Quadro de
> Pessoal da Câmara Municipal de
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1.° - Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente 21 ( vinte e um ) cargos de Oficial-Legislativo.
Art. 2.° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente 6 ( seis ) cargos de provimento em comissão, de Assessor Parlamentar,
Referência "V", com Nível Superior de Escolaridade para provimento.
Art. 3.° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente 14 ( quatorze ) cargos de provimento em comissão, de Assessor Técnico,
Referência "R", com Nível Médio de Escolaridade para provimento.
Art. 4.° - Fica estabelecida a subordinação hierárquica entre os Vereadores
indicantes ou Suplentes em exercício e os Assessores Parlamentares e
Assessores Técnicos.
Parágrafo único - O Chefe de Gabinete, Referência "V", com requisito de
provimento de Nível Superior de Escolaridade, ficará subordinado ao Presidente
da Câmara.
Art. 5.° - Os atuais ocupantes dos cargos extintos a que se refere o art. 1.° desta
Lei Complementar deverão ser exonerados até o término do Exercício de 2013.
Art. 6.° - Os atuais ocupantes dos cargos de Assessor Parlamentar, Assessor
Técnico e Chefe de Gabinete que não preencham os requisitos de provimento a
que se refere o art. 2.° desta Lei Complementar deverão ser exonerados até o
término do Exercício de 2013.
Parágrafo único - Os cargos de Assessor Parlamentar não extintos
somente serão providos se preenchidos os requisitos a que se refere o art. 2.°
desta Lei Complementar.
Art. 7.° - As atribuições dos cargos a que se refere a presente Lei Complementar
serão definidas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 8.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2014.
Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário. '
tec0565
SALA MARTIM AFONSdDE SOUSA
Em 29 de agosto
FERNA
Presidente
ALFREEfSMOURA
2.° Secretário

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