| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. |
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a& Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade Mensagem n° 64/13 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/13 DOCUMENTO N Q 2361/13 Dispõe sobre o Sistema d e Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. Proc. n° 16362/13 Art. 1° - O Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público, nas vias e logradouros públicos no Município, implantado através da Lei Municipal n° 1585-A, de 08 de julho de 2005, passa a reger-se por esta Lei e será denominado "Zona Azul". Art. 2° - A organização, gerenciamento e fiscalização do Sistema de Estacionamento de que trata o art. 1°, serão exercidos pela Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS. Art. 3° - Optando pela exploração indireta do Sistema de Estacionamento, poderá o serviço ser realizado por permissão e concessão, mediante prévio processo licitatório. Art. 4° - As vias e logradouros públicos integrantes do Sistema de Estacionamento deverão possuir sinalização específica, vertical e horizontal, conforme previsto nas normas de trânsito, precedido de estudo técnico. Art. 5° - O número de vias e logradouros públicos abrangidos pelo Sistema de Estacionamento poderá, a critério da SETRANS, e de acordo com as necessidades técnicas do local, ser modificado e ampliado, com a inclusão, exclusão ou remanejamento. Art. 6° - Nas áreas abrangidas pelo Sistema de Estacionamento deverão ser reservadas e demarcadas vagas especiais para uso exclusivo de pessoas com dificuldade de locomoção e idosos, nos termos das Resoluções 303 e 304, de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 64/13 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Art. 7° - O veículo conduzido ou que transporte pessoa com deficiência e com dificuldade de locomoção que estacionar nas vagas especiais, gozará de isenção de tarifa, desde que devidamente identificado com a credencial emitida pelo órgão executivo de trânsito, conforme modelo previsto no Anexo TT da Resolução 304, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Art. 8° - A operação nas vias abrangidas pelo Sistema de Estacionamento poderá ser realizada através do sistema de cartões, disponibilizados à venda em locais de fácil acesso ou outro dispositivo congénere; de sistema de identificação do veículo por telefonia móvel ou sistema eletrônico pessoal de estacionamento ou de equipamentos eletrônicos multi-vagas, emissores de tíquete de estacionamento. Art. 9° - Objetivando o acompanhamento do desempenho técnico e económico, a operação do Sistema de Estacionamento deverá conter sistema de informatização que possibilite a total integridade financeira da arrecadação, para aferição de receitas e de todos os dados e informações geradas pelo Sistema de Estacionamento, possibilitando auditoria permanente. Art 10 - As motocicletas, ciclomotores e motonetas ficam isentas do pagamento da tarifa ou preço público, desde que estacionados em locais previamente estabelecidos e sinalizados, sendo vedado estacionar nas vagas do Sistema de Estacionamento. Art. 11 - Os horários de funcionamento, períodos máximos de permanência e demais normas referentes à operação do Sistema de Estacionamento serão regulamentados através de Decreto. Art 12 - O usuário que estacionar irregularmente, ou em desacordo com as disposições da presente Lei Complementar, no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes, sujeitar-se-á as penalidades nestas previstas. Art. 13 - A operação do Sistema de Estacionamento será compensada por tarifa ou preço público, que assegure sua manutenção, melhoramento, expansão e modicidade para o usuário, cujo valor será fixado por Decreto. Cidade Monumento da História Palha Celhda Mater da Nacionalidade Mensagem n° 64/13 fl.04 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Art. 14 - A SETRANS transferirá os recursos líquidos arrecadados com a exploração operacional do Sistema de Estacionamento ao Fundo Social de Solidariedade do Município, que deverão ser destinados à manutenção dos programas de inclusão social. Parágrafo único - Em eventual concessão ou permissão somente serão transferidos os recursos oriundos da contrapartida da concessionária ou da permissionária, que também serão destinados ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Art. 15 Caberá à SETRANS, ao permissionário ou concessionário gerir a receita bruta da arrecadação decorrente da exploração do Sistema de Estacionamento, nos termos do regramento a ser estabelecido no processo licitatório. Art 16 - Os veículos oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, e das Autarquias, e os veículos de servidores públicos desses órgãos, identificados através de credencial emitida pela SETRANS, estarão isentos do pagamento da tarifa ou preço público no Sistema de Estacionamento, desde que estejam comprovadamente prestando serviço público no local. Art. 17 - Ocorrendo evento de interesse público nas vias abrangidas pelo Sistema de Estacionamento, e desde que previamente justificado e comunicado, poderá a SETRANS isentar os veículos da tarifa ou preço público. Art. 18 - O Sistema de Estacionamento visa viabilizar a rotatividade nas vias e logradouros públicos nas vagas destinadas aos veículos, não estando inclusos os deveres de vigilância ou de guarda, não cabendo ao Poder Executivo e/ou a concessionária ou permissionária qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos venham a sofrer nos locais estacionados. Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 64/13 fl.05 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Art. 20 - A presente Lei Complementar será regulamentada pelo Poder Executivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1585-A, de 08 de julho de 2005, Lei n° 1662-A, de 16 de dezembro de 2005; Lei n° 2004-A, de 13 de julho de 2008 eLei n° 2106-A, de 15 de abril de 2009