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materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaDispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências.
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a&
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 64/13 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/13
DOCUMENTO N Q 2361/13
Dispõe sobre o Sistema d e
Estacionamento Controlado Rotativo
de Veículos, compensada por tarifa
ou preço público no Município, e
dá outras providências.
Proc. n° 16362/13
Art. 1° - O Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de
Veículos, compensada por tarifa ou preço público, nas vias e logradouros públicos no
Município, implantado através da Lei Municipal n° 1585-A, de 08 de julho de 2005,
passa a reger-se por esta Lei e será denominado "Zona Azul".
Art. 2° - A organização, gerenciamento e fiscalização do
Sistema de Estacionamento de que trata o art. 1°, serão exercidos pela Secretaria
de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS.
Art. 3° - Optando pela exploração indireta do Sistema de
Estacionamento, poderá o serviço ser realizado por permissão e concessão, mediante
prévio processo licitatório.
Art. 4° - As vias e logradouros públicos integrantes do Sistema
de Estacionamento deverão possuir sinalização específica, vertical e horizontal,
conforme previsto nas normas de trânsito, precedido de estudo técnico.
Art. 5° - O número de vias e logradouros públicos abrangidos
pelo Sistema de Estacionamento poderá, a critério da SETRANS, e de acordo com as
necessidades técnicas do local, ser modificado e ampliado, com a inclusão, exclusão
ou remanejamento.
Art. 6° - Nas áreas abrangidas pelo Sistema de Estacionamento
deverão ser reservadas e demarcadas vagas especiais para uso exclusivo de pessoas
com dificuldade de locomoção e idosos, nos termos das Resoluções 303 e 304, de 18
de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 64/13 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Art. 7° - O veículo conduzido ou que transporte pessoa com
deficiência e com dificuldade de locomoção que estacionar nas vagas especiais,
gozará de isenção de tarifa, desde que devidamente identificado com a credencial
emitida pelo órgão executivo de trânsito, conforme modelo previsto no Anexo TT da
Resolução 304, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN.
Art. 8° - A operação nas vias abrangidas pelo Sistema de
Estacionamento poderá ser realizada através do sistema de cartões, disponibilizados à
venda em locais de fácil acesso ou outro dispositivo congénere; de sistema de
identificação do veículo por telefonia móvel ou sistema eletrônico pessoal de
estacionamento ou de equipamentos eletrônicos multi-vagas, emissores de tíquete de
estacionamento.
Art. 9° - Objetivando o acompanhamento do desempenho
técnico e económico, a operação do Sistema de Estacionamento deverá conter
sistema de informatização que possibilite a total integridade financeira da
arrecadação, para aferição de receitas e de todos os dados e informações geradas pelo
Sistema de Estacionamento, possibilitando auditoria permanente.
Art 10 - As motocicletas, ciclomotores e motonetas ficam
isentas do pagamento da tarifa ou preço público, desde que estacionados em locais
previamente estabelecidos e sinalizados, sendo vedado estacionar nas vagas do
Sistema de Estacionamento.
Art. 11 - Os horários de funcionamento, períodos máximos de
permanência e demais normas referentes à operação do Sistema de Estacionamento
serão regulamentados através de Decreto.
Art 12 - O usuário que estacionar irregularmente, ou em
desacordo com as disposições da presente Lei Complementar, no Código de Trânsito
Brasileiro e demais normas pertinentes, sujeitar-se-á as penalidades nestas previstas.
Art. 13 - A operação do Sistema de Estacionamento será
compensada por tarifa ou preço público, que assegure sua manutenção,
melhoramento, expansão e modicidade para o usuário, cujo valor será fixado por
Decreto.
Cidade Monumento da História Palha
Celhda Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 64/13 fl.04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Art. 14 - A SETRANS transferirá os recursos líquidos
arrecadados com a exploração operacional do Sistema de Estacionamento ao Fundo
Social de Solidariedade do Município, que deverão ser destinados à manutenção dos
programas de inclusão social.
Parágrafo único - Em eventual concessão ou permissão
somente serão transferidos os recursos oriundos da contrapartida da concessionária
ou da permissionária, que também serão destinados ao Fundo Social de
Solidariedade do Município.
Art. 15 Caberá à SETRANS, ao permissionário ou
concessionário gerir a receita bruta da arrecadação decorrente da exploração do
Sistema de Estacionamento, nos termos do regramento a ser estabelecido no
processo licitatório.
Art 16 - Os veículos oficiais da União, dos Estados e dos
Municípios, e das Autarquias, e os veículos de servidores públicos desses órgãos,
identificados através de credencial emitida pela SETRANS, estarão isentos do
pagamento da tarifa ou preço público no Sistema de Estacionamento, desde que
estejam comprovadamente prestando serviço público no local.
Art. 17 - Ocorrendo evento de interesse público nas vias
abrangidas pelo Sistema de Estacionamento, e desde que previamente justificado e
comunicado, poderá a SETRANS isentar os veículos da tarifa ou preço público.
Art. 18 - O Sistema de Estacionamento visa viabilizar a
rotatividade nas vias e logradouros públicos nas vagas destinadas aos veículos, não
estando inclusos os deveres de vigilância ou de guarda, não cabendo ao Poder
Executivo e/ou a concessionária ou permissionária qualquer responsabilidade por
acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos venham a
sofrer nos locais estacionados.
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas
se necessário.
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 64/13 fl.05
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Art. 20 - A presente Lei Complementar será regulamentada pelo
Poder Executivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1585-A, de
08 de julho de 2005, Lei n° 1662-A, de 16 de dezembro de 2005; Lei n° 2004-A, de
13 de julho de 2008 eLei n° 2106-A, de 15 de abril de 2009

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