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materia nº 20/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaAcrescenta § 6° ao art. 33 da Lei Complementar nº 271/99, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município.
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* idade Monumento da História Pátria
( V//M/ÍÍ Maíer cia Nacionalidade
Mensagem n°65/13
Fi.tt' 3
Proc.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N* 20/13
DOCUMENT O N ^ 2363/13
. Acreseenta § 6° ao art. 33 da Lei
Complementar n11 271799, que
diseiplina o Uso e Ocupação do Solo
do Município.
Proc.n°44091/99
, Art. 1° - Aereseente-se ao art. 33 da Lei Complementar n°
271. de 29 de dezembro de 1999, o seguinte parágrafo 6°:
I-Art. 33, §6°
Ari. 33 - ..
"íj 6° Ficam dispensados das garantias que
tratam os ineisos L 11> III e IV e os §§ 1° ao 5° deste artigo, os loteamentos
promovidos pelo Poder Públieo, por órgãos da Administração Públiea
descentralizada, como a COHAB Companhia de Habitação da Baixada
Santisla, CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Kstado de São Paulo. PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, e
ainda, através do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, do
Governo Federal."
Art. 2° - l-sta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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