| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | Acrescenta § 6° ao art. 33 da Lei Complementar nº 271/99, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município. |
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^ r * idade Monumento da História Pátria ( V//M/ÍÍ Maíer cia Nacionalidade Mensagem n°65/13 Fi.tt' 3 Proc. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N* 20/13 DOCUMENT O N ^ 2363/13 . Acreseenta § 6° ao art. 33 da Lei Complementar n11 271799, que diseiplina o Uso e Ocupação do Solo do Município. Proc.n°44091/99 , Art. 1° - Aereseente-se ao art. 33 da Lei Complementar n° 271. de 29 de dezembro de 1999, o seguinte parágrafo 6°: I-Art. 33, §6° Ari. 33 - .. "íj 6° Ficam dispensados das garantias que tratam os ineisos L 11> III e IV e os §§ 1° ao 5° deste artigo, os loteamentos promovidos pelo Poder Públieo, por órgãos da Administração Públiea descentralizada, como a COHAB Companhia de Habitação da Baixada Santisla, CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Kstado de São Paulo. PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, e ainda, através do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, do Governo Federal." Art. 2° - l-sta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.